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Termos legais
Hóspede

Determine qual é seu tipo de atividade no Airbnb

Para estar em conformidade com a lei de proteção ao consumidor da UE, o Airbnb é obrigado a solicitar que todos os anfitriões se declarem como anfitriões profissionais (empresa) ou pessoa física. Essas informações também nos ajudam a oferecer os recursos certos para seu tipo de atividade. O status será exibido aos hóspedes nas buscas e no anúncio.

Como determinar se sua atividade é considerada empresa ou pessoa física

  • Empresa: geralmente, a atividade é considerada empresa se hospedar no Airbnb for sua profissão ou fonte de renda principal, ou se você fizer parte de um negócio estabelecido, como hotel boutique ou empresa de gestão de propriedades. Se você aluga acomodações como empresa ou proprietário único fora da Internet, então suas atividades como anfitrião no Airbnb provavelmente também constituirão uma atividade de empresa. Normalmente, você também atua como empresa quando oferece regularmente acomodações no Airbnb por um período mais longo e com fins lucrativos. Essa lista não é completa, e há outras atividades que podem configurar que você opera como empresa.
  • Pessoa física: geralmente, a atividade é considerada de pessoa física se hospedar no Airbnb não for sua profissão ou fonte de renda principal (por exemplo, quando hospedar no Airbnb for apenas uma atividade paralela, ou se sua acomodação só é anunciada ocasionalmente no Airbnb).

Observação: o Airbnb não pode ou não é obrigado a avaliar ou verificar seu status de anfitrião. Se você tiver dúvidas sobre isso, procure um advogado ou consultor jurídico.

Por que você precisa fornecer essas informações

Para cumprir a lei de proteção ao consumidor da UE, o Airbnb é obrigado a exibir seu status como anfitrião nas buscas e no anúncio aos hóspedes no Espaço Econômico Europeu (EEE). Também usamos essas informações para oferecer os recursos certos para seu tipo de atividade. Você só precisa declarar seu status uma vez.

Outras informações para anfitriões profissionais localizados no Espaço Econômico Europeu

As seguintes informações se aplicam a anfitriões profissionais com local de residência ou estabelecimento dentro do Espaço Econômico Europeu (EEE).

Quais informações empresariais preciso fornecer aos hóspedes?

    Se você for anfitrião profissional no EEE, a lei de proteção ao consumidor exige que as seguintes informações estejam presentes em todos os seus anúncios:

    • O nome da empresa e seus representantes legais ou seu nome completo como proprietário único (conforme aplicável)
    • Seu endereço comercial (não é possível informar apenas uma caixa postal)
    • Suas informações de contato
    • O número de registro da empresa (caso se aplique)
    • Seu número de identificação do Imposto sobre Valor Agregado (caso se aplique)
    • Se for o caso, informações das câmaras de comércio responsáveis
    • Se for o caso, informações de qualquer esquema de autorização a que você esteja sujeito, incluindo o nome da autoridade relevante

    Você pode adicionar ou editar suas informações comerciais (conforme descrito acima) na seção Informações comerciais na conta no Airbnb. Ao fornecer as informações da sua empresa, elas serão exibidas automaticamente em todos os seus anúncios.

    Descreva também sua acomodação de forma precisa e completa. Não omita nenhuma informação que seja relevante para os hóspedes. Como anfitrião profissional, você também precisa informar aos hóspedes sobre o preço total da acomodação, incluindo eventuais impostos que se apliquem.

    Os viajantes que reservam acomodações no Airbnb de um anfitrião profissional têm direito a um prazo de desistência de até 14 dias?

      De acordo com o Art. 16 (l) da Diretiva de Direitos do Consumidor da União Europeia, contratos relacionados ao fornecimento de acomodação por motivos de viagem estão excluídos do direito de rescisão contratual caso o contrato especifique uma data ou período de execução. No entanto, você deve informar aos hóspedes que eles não possuem o direito de rescisão contratual.

      Observação: isso não afeta os direitos do hóspede de acordo com a política de cancelamento que você definiu para seu espaço.

      Outras informações para anfitriões profissionais no EEE

      Observação: esta página tem caráter meramente informativo. As informações fornecidas não representam aconselhamento jurídico. Se você tiver dúvidas sobre como algumas destas leis se aplicam a você, procure um advogado ou consultor jurídico.