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    Informações básicas sobre o Airbnb

    Obrigações legais de anfitriões de negócios da UE, oferecendo acomodações para alugar ou outros serviços aos consumidores no Airbnb

    Observação: esta página tem caráter exclusivamente informativo. As informações fornecidas abaixo não representam um aconselhamento jurídico. Se você tiver dúvidas sobre como algumas destas leis se aplicam a você, procure um advogado ou conselheiro jurídico.

    Quando sou considerado um anfitrião profissional no Airbnb?

    Pela lei, você está agindo como um anfitrião profissional quando suas atividades de hospedagem no Airbnb têm relação com seu comércio, negócio, ofício ou profissão. Se você aluga acomodações ou oferece serviços como empresa ou proprietário único fora da internet, então suas atividades de hospedagem no Airbnb provavelmente também constituirão uma atividade comercial. Se a acomodação que você compartilha no Airbnb também é usada por seu negócio ou atividade profissional, o modo como sua atividade no Airbnb será qualificada dependerá de uma série de fatores. Você normalmente está atuando como uma empresa quando você aluga regularmente sua residência principal ou secundária ou oferece outros serviços por um período mais longo e com fins lucrativos. Como esta não é uma lista completa, existem outras atividades que podem indicar que você está operando como uma empresa.

    Se a sua situação estiver descrita acima, você tem a obrigação legal de se declarar como um anfitrião profissional no Airbnb.

    Quais informações preciso fornecer como anfitrião profissional?

    Se você for considerado um anfitrião profissional na União Europeia, as informações a seguir deverão ser apresentadas claramente em todos os seus anúncios:

    • O nome da empresa (se aplicável) ou o nome comercial que você usa em sua atividade profissional
    • Seu nome completo como proprietário único ou o nome completo de todos representantes legais de sua empresa
    • O endereço da sua empresa (uma caixa postal não é suficiente)
    • Suas informações de contato, incluindo um email e número de telefone
    • O número de registro da empresa (se aplicável)
    • O número de identificação do Imposto Sobre Valor Agregado (se aplicável)
    • Se aplicável, as informações de qualquer câmara de comércio responsável
    • Se aplicável, as informações de qualquer esquema ou acordo de autorização ao qual esteja sujeito, incluindo o nome da autoridade competente.

    Certifique-se de descrever sua acomodação ou seus serviços de modo preciso e completo. Não omita qualquer informação que seja relevante a um hóspede. Como uma empresa, você também precisa informar aos hóspedes sobre o preço total da acomodação ou serviço, incluindo eventuais impostos aplicáveis.

    Consumidores que reservam acomodações do Airbnb de um anfitrião profissional têm o direito de rescisão contratual dentro de 14 dias?

    Não. De acordo com o Art. 16 (l) da Diretiva de Direitos do Consumidor da União Europeia, contratos relacionados ao fornecimento de acomodação estão excluídos do direito de rescisão contratual caso o contrato especifique uma data ou período de execução. No entanto, você deve informar aos hóspedes sobre o fato de que eles não possuem o direito de rescisão contratual.

    Observação importante: isso não afeta os direitos do hóspede de acordo com a política de cancelamento que você definiu para o seu espaço.

    Como faço para fornecer informações comerciais no Airbnb?

    Se estiver atuando como um anfitrião profissional, você pode adicionar ou editar suas informações comerciais (conforme descrito acima) na seção Configurações da sua Conta. Ao incluir as informações de sua empresa, elas serão exibidas automaticamente na página detalhada de todos seus anúncios.

    Informações adicionais para anfitriões profissionais:

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