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    Condado de San Luis Obispo, CA (Áreas não incorporadas)

    Condado de San Luis Obispo, CA (Áreas não incorporadas)

    Ao decidir se você se tornará um anfitrião do Airbnb, é importante compreender as leis da sua cidade ou condado. Somos uma plataforma e um mercado, por isso não fornecemos aconselhamento jurídico, mas queremos oferecer a você alguns links úteis que podem lhe ajudar melhor a entender as leis e regulamentos relevantes nas áreas não incorporadas do Condado de San Luis Obispo. Esta lista não está completa, mas oferece uma orientação inicial para que você fique a par das leis locais. Se você tiver dúvidas, consulte a página de Licenciamento de Acomodações do Condado, entre em contato com o Coletor de Impostos do Condado de San Luis Obispo ou consulte um advogado local ou contador.

    Licença de acomodações de curta duração

    • Os operadores de acomodações com aluguéis de curta duração no Condado de San Luis Obispo devem obter uma Licença Comercial válida para o Condado. O Condado de San Luis Obispo exige que os anfitriões se inscrevam pessoalmente para solicitar a licença, que deve ser renovada anualmente. Para mais informações, acesse a página Licenciamento de Aluguéis por Temporada do Condado.

    Elegibilidade para Hospedagem

    • Exigência de publicação da Licença Comercial do Condado. Você deve incluir o número da sua Licença Comercial do Condado no anúncio. Para incluir o número da licença no seu anúncio, basta acessar a seção Anúncios e clicar em Editar Anúncio e Calendário > Localização.  No campo "Número de licença ou registro", insira o número da licença de acordo com o formato de licença aceitável para o Condado de San Luis Obispo. O formato é de sete dígitos e é exibido no canto superior esquerdo da sua Licença Comercial do Condado.  O formato é Nº XXXXXXX.  Um exemplo: Nº 9999901.

    • Outras regras: é importante também compreender e respeitar outros contratos ou regras que o vinculam, tais como contrato de locação, regras de conselho de condomínio ou de cooperativa, regras de associações de moradores ou regras estabelecidas pelas organizações de inquilinos. Leia seu contrato de locação e consulte o proprietário, se for o caso. Se a propriedade não é sua, é necessário obter permissão por escrito com o proprietário do espaço para receber uma licença de aluguel de curta duração.

    Requisitos para operar seu anúncio

    • Código de Uso de Território do Condado de San Luis Obispo. Os aluguéis de curta duração não podem operar sem uma Licença Comercial do Condado e uma Autorização de Uso de Território do Condado. A Autorização é emitida pelo Departamento de Planejamento e Construção do Condado e pode ser obtida como parte doProcesso de Licenciamento Comercial do Condado.

    • Impostos. O Condado de San Luis Obispo recolhe um Imposto de Ocupação Temporária de 9% em reservas de menos de 30 noites. É necessário também pagar 1% por uma avaliação do Distrito de Marketing de Turismo. Em algumas regiões do Condado, é necessário pagar 2% por uma avaliação adicional do Distrito de Aprimoramento de Negócios de Turismo. Entre em contato com o Coletor de Impostos do Condado para obter informações adicionais.  O Airbnb recolhe e repassa os impostos de ocupação transitória no Condado de San Luis Obispo; você pode encontrar mais informações sobre esse processo nossa Central de Ajuda aqui e aqui.

    Estamos empenhados em trabalhar com funcionários locais para ajudá-los a entender como o Airbnb beneficia nossa comunidade. Sempre que for necessário, continuaremos a defender as mudanças que permitirem que pessoas comuns aluguem suas próprias casas.

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