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Termos legais

Termos e Condições das Indicações e Embaixadores

ALÉM DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DAS INDICAÇÕES E EMBAIXADORES (“TERMOS DAS INDICAÇÕES”), OS TERMOS DE SERVIÇO, OS TERMOS DE SERVIÇO DE PAGAMENTOS, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E OUTROS TERMOS DO AIRBNB QUE SE APLICAM AO USO DA PLATAFORMA AIRBNB (COLETIVAMENTE, “TERMOS DO AIRBNB”) SE APLICAM À PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER PROGRAMA DE INDICAÇÃO, EMBAIXADORES OU SIMILAR (COLETIVAMENTE, OS "PROGRAMAS”). CONSULTE ESTES TERMOS DAS INDICAÇÕES E OS TERMOS DO AIRBNB ANTES DE PARTICIPAR DE QUALQUER PROGRAMA. O SIGNIFICADO DE TERMOS COM INICIAIS MAIÚSCULAS USADOS NESSES TERMOS DAS INDICAÇÕES E NÃO DEFINIDOS AQUI ESTÃO NOS TERMOS DO AIRBNB.

Visão geral

O Airbnb mantém Programas de indicações, embaixadores e similares que permitem que os Membros ganhem pagamentos ou cupons quando eles ou as pessoas que eles indicam tomam certas medidas, como fazer ou receber sua primeira reserva. Muitos Programas têm requisitos específicos, que, se não estiverem estabelecidos nestes Termos das Indicações, estão incluídos nas páginas relevantes do Programa, painéis do Programa, em comunicações relacionadas ao Programa, em termos suplementares ou contratos específicos para esse Programa (coletivamente, “Materiais do Programa”). Os Programas recompensam os Membros participantes com cupons (“Cupons”); créditos de fidelidade, de prêmio ou promocionais (“Créditos”); e/ou pagamentos em dinheiro (“Pagamentos”que, junto com Cupons e Créditos, formam as "Recompensas”). Revise os Materiais do Programa para conhecer os requisitos, limitações e outras regras que se aplicam a um Programa. Quaisquer regras que não estejam descritas nestes Termos das Indicações estão estabelecidas nos Materiais do Programa relevantes.

Recompensas do Programa

A Recompensa pela conclusão de uma indicação ou outra ação, e quaisquer limites ou restrições, estão estabelecidos nos Materiais do Programa aplicáveis.

Cupons. Os Cupons são fornecidos na forma de um código e são resgatados inserindo esse código durante o checkout. Os Cupons só podem ser usados na Plataforma Airbnb, não podem ser trocados por dinheiro ou cartões de presente e não podem ser combinados a outras ofertas, cupons ou códigos de desconto. Todos os Cupons são de uso único e qualquer parte de um Cupom não usado no checkout expira automaticamente. A data de validade e quaisquer outras limitações específicas do Programa que se aplicam às Recompensas de Cupom estão estabelecidas nos Materiais do Programa relevantes. Os Cupons não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos ou trocados por dinheiro.

Créditos. Os Créditos são rastreados automaticamente pelo Airbnb na conta do Membro. A data de validade e quaisquer outras limitações específicas do Programa que se aplicam às Recompensas de Crédito estão estabelecidas nos Materiais do Programa relevantes. Os Créditos não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos ou trocados por dinheiro. Salvo indicação em contrário nos Materiais do Programa relevantes, o Airbnb não cobra taxas incrementais pelo uso ou não uso de Créditos.

Dinheiro. Os Pagamentos em dinheiro são efetuados usando as informações de pagamento fornecidas pelo Membro participante. Os Pagamentos são feitos na moeda selecionada pelo Membro, ou de acordo com a forma de pagamento selecionada, se for diferente.

Indicações de Hóspedes

Mantemos um Programa de Indicação de Hóspedes disponível em https://www.airbnb.com.br/invite. Nosso Programa de Indicação de Hóspedes recompensa os Membros que indicam um novo Membro e esse Membro indicado conclui sua primeira reserva qualificada. Para se qualificar, a reserva não deve custar menos do que o valor especificado nos Materiais do Programa aplicáveis. O custo mínimo é o preço da reserva antes da aplicação dos impostos e taxas do Hóspede. O Membro que indica, o Membro indicado ou ambos podem ser elegíveis para uma Recompensa dependendo da oferta, conforme estipulado nos Materiais do Programa.

Indicações de Anfitriões

Mantemos os Programas de Indicação do Anfitrião disponíveis em https://www.airbnb.com.br/refer e https://www.airbnb.com.br/refer/experiences. Nossos Programas de Indicação de Anfitriões recompensam os Membros que indicam um Membro e o Membro indicado publica um novo Anúncio e conclui reservas para esse Anúncio. Dependendo da oferta, a Recompensa pode ser paga após a conclusão da primeira reserva de um determinado valor mínimo, ou de várias reservas com um valor agregado mínimo.

Embaixadores

Mantemos Programas de Embaixadores em locais selecionados que recompensam Membros qualificados (“Embaixadores”) quando eles indicam novos Anfitriões que concluem reservas ou tomam outras ações estabelecidas nos Materiais do Programa. Para se registrar como Embaixador, um Membro deve fornecer as informações solicitadas durante o processo de cadastro e demonstrar que atende a certos critérios. Os Embaixadores são terceiros independentes não exclusivos do Airbnb, e nada nestes Termos das Indicações cria qualquer relação de emprego, parceria, joint venture, agência, franquia ou representação de vendas conosco ou com nossas afiliadas. Os Embaixadores são empreendedores que têm o poder de ganhar dinheiro em seu próprio cronograma e à sua maneira. Os Embaixadores não são obrigados a fazer o trabalho pessoalmente, mas, se envolverem outras pessoas para trabalhar para eles, eles são responsáveis pelos atos e omissões dessas pessoas. Os Embaixadores não devem deturpar sua relação com o Airbnb nem implicar qualquer afiliação com o Airbnb para além do seu papel limitado como Embaixador. Os Embaixadores devem manter o sigilo de todos os dados que o Airbnb compartilhar com eles, incluindo dados relacionados aos novos anfitriões que recrutarem.

Os Embaixadores não estão autorizados a fazer quaisquer representações, contratos ou compromissos em nome do Airbnb, a menos que especificamente solicitado ou autorizado por escrito por um funcionário autorizado do Airbnb. Nada contido nestas orientações deve ser interpretado como constituindo uma das partes como agente ou funcionário da outra parte para qualquer finalidade, ou criar qualquer joint venture ou parceria entre as partes, e nenhuma das partes deverá vincular, ou tentar vincular a outra parte a qualquer contrato ou o cumprimento de qualquer outra obrigação, ou representar a terceiros que tenha o direito de celebrar qualquer obrigação vinculativa em nome da outra parte. Especificamente, os Embaixadores não estão autorizados a realizar quaisquer atividades que exijam uma licença imobiliária, como negociar contratos ou arrendamentos imobiliários, realizar avaliações de aluguel ou imóveis, solicitar anúncios imobiliários em potencial, anunciar imóveis ou criar material de marketing imobiliário, cobrar aluguel ou atuar como agente de um proprietário de imóvel mediante compensação financeira.

Atividades de marketing

Quando os Membros participantes se envolvem em marketing em conexão com um Programa, eles são considerados o remetente de qualquer comunicação de marketing que iniciam e são responsáveis por sua própria conformidade com as leis de marketing e telecomunicações aplicáveis. Isso significa, entre outras coisas, que os Membros são responsáveis por seguir os requisitos da lei aplicável, por exemplo, eles não devem enviar mensagens comerciais ou relacionadas a marketing não solicitadas e devem respeitar pedidos de cancelamento da assinatura e de não entrar em contato. Os links de indicação não podem ser publicados ou distribuídos em sites comerciais, como sites de cupons, Reddit ou Wikipédia. Os Membros estão proibidos de pagar para anunciar seus links de indicação. Eles também devem divulgar que são pagos com base em indicações bem-sucedidas. Por exemplo: os Embaixadores devem incluir em seus materiais de marketing o texto a seguir ou algo similar:

“Como Embaixador do Airbnb, eu ganho quando você hospeda no Airbnb.”

O Airbnb pode disponibilizar aos Membros que participam do Programa um material de marketing para ser utilizado a critério dos Membros e exclusivamente conforme autorizado pelo Airbnb no âmbito desse Programa. O Airbnb é o único proprietário de qualquer material de marketing que disponibilizamos. O uso do material pelos Membros está sujeito a quaisquer diretrizes ou instruções de branding que fornecemos, e os Membros não podem modificar o material ou remover quaisquer logotipos, marcas, links ou identificadores do Airbnb.

Garantias e indenizações

Você garante que tem todos os direitos, permissões, licenças e consentimentos necessários para celebrar estes Termos das Indicações e participar do nosso Programa (ou Programas). Você indenizará, será responsável e defenderá o Airbnb (a critério do Airbnb) e isentará o Airbnb de e contra todas e quaisquer demandas, disputas, reivindicações, danos, responsabilidades, perdas, despesas e custos (incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados e outros profissionais) decorrentes ou resultantes de seus atos ou omissões em relação a um Programa, incluindo sua negligência, má conduta, violações da lei ou qualquer alegação ou reclamação de que seu conteúdo ou materiais de marketing violam ou infringem os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.

Exclusão e limitação de responsabilidade civil

Em nenhum caso o Airbnb será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes de qualquer tipo, mesmo que tenhamos sido informados com antecedência da possibilidade de tais danos. Em nenhuma circunstância a responsabilidade agregada do Airbnb para com você em conexão com qualquer Programa excederá valor maior de 100 dólares americanos e as Recompensas agregadas devidas a você no âmbito do Programa.

Interpretação destes Termos

Os participantes do programa são indivíduos independentes ou terceiros e não funcionários, intermediários ou agentes do Airbnb. Em nenhum momento você teve ou tem direito aos benefícios fornecidos de tempos em tempos pelo Airbnb a seus funcionários e irrevogavelmente renuncia a qualquer direito a ou reivindicação por eles. Você não poderá se apresentar como um funcionário, intermediário ou agente do Airbnb, nem poderá afirmar ter autoridade para vincular o Airbnb. Se alguns destes Termos das Indicações forem considerados inválidos, isso não afetará a validade das demais disposições, que continuarão aplicáveis. Qualquer disposição que seja considerada inválida será substituída por uma disposição que se aproxime o máximo possível do propósito da disposição inválida.

Impostos

Os Membros são os únicos responsáveis por todos os impostos a pagar sobre os pagamentos recebidos do Programa. Os regulamentos fiscais podem exigir que recolhamos e/ou declaremos informações fiscais apropriadas dos Membros que participam dos nossos Programas, retenhamos impostos de pagamentos ou ambos. Os Membros são os únicos responsáveis por assegurar que as informações dos seus formulários fiscais estejam atualizadas, completas e precisas. Você entende e concorda que é o único responsável por determinar para sua jurisdição (i) os requisitos da declaração de impostos aplicáveis (ii) os impostos que devem ser pagos e (iii) quaisquer requisitos especiais de autorregistro. Você também é o único responsável por todos os impostos, incluindo, mas não limitado a, renda, vendas e uso, IVA e GST, sobre os pagamentos recebidos do Programa. O Airbnb não pode e não vai oferecer conselhos relacionados a impostos para você. Se for necessário, ou quando solicitado, podemos pedir para você emitir uma nota fiscal válida de IVA para o Airbnb.

Administração do Programa; Prazo e rescisão; Modificação

As ofertas de Recompensas no âmbito dos Programas discutidos nestes Termos das Indicações são feitas por tempo limitado e o Airbnb pode modificar, descontinuar ou suspender uma oferta, um Programa, estes Termos das Indicações, Materiais do Programa, requisitos ou benefícios do Programa, ou sua participação em qualquer Programa a qualquer momento, por qualquer motivo. O Airbnb determinará, a seu exclusivo critério, se os requisitos do Programa foram satisfeitos e se quaisquer Recompensas são devidas. Os direitos e obrigações das partes sob estes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão a qualquer expiração ou rescisão. O Airbnb se reserva o direito de aplicar todas as medidas necessárias, incluindo desqualificar você de participar de um Programa e/ou não pagar Recompensas, se suspeitar ou determinar, a seu exclusivo critério, que você cometeu fraude, adulteração ou violou os Termos das Indicações ou nossos Termos de Serviço.

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