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Termos legais
Anfitrião

Aviso de privacidade sobre a DAC7 para não usuários

Observe que este Aviso se aplica a não usuários do Airbnb que residem na União Europeia ou que recebem ganhos de propriedades ou experiências localizadas apenas na União Europeia.

O Airbnb é obrigado a coletar informações sobre anfitriões que são usuários registrados conosco, para fins de cumprimento das obrigações de transparência fiscal sob a Diretiva 2021/514 da UE ("DAC7").

Às vezes, o Airbnb recebe informações sobre não usuários, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Por exemplo, se dois indivíduos compartilham a posse de uma propriedade que está anunciada no Airbnb, mas apenas um deles é um usuário registrado na plataforma, esse usuário pode optar por nos fornecer os dados bancários do não usuário para que possamos dividir os pagamentos e pagar diretamente a ambos os indivíduos. Nesses casos, a DAC7 exige que o Airbnb divulgue algumas informações sobre o não usuário que o anfitrião registrado nos forneceu, como o nome e os dados bancários.

Informações sobre a DAC7: por que o Airbnb está coletando esses dados?

A DAC7 é a Diretiva 2021/514 da União Europeia, que impõe ao Airbnb uma obrigação legal de compartilhar dados com os Comissários da Receita Federal da Irlanda sobre indivíduos que oferecem experiências ou anunciam propriedades para aluguel no Airbnb. Por esse motivo, pedimos aos usuários que são anfitriões registrados no Airbnb que forneçam algumas informações fiscais, incluindo nome, endereço residencial, número de contribuinte pessoal e o endereço da propriedade anunciada no Airbnb. Para fins de conformidade com a DAC7, os anfitriões registrados no Airbnb são solicitados a não fornecer informações relacionadas a não usuários do Airbnb. No entanto, embora o Airbnb não seja obrigado a coletar essas informações sobre não usuários, o Airbnb é obrigado a divulgar à Receita Federal da Irlanda todas as informações relevantes que mantemos. Se, por exemplo, o Airbnb já recebeu o nome e os dados bancários de não usuários que ganham renda através do Airbnb, somos obrigados a divulgar essas informações à Receita Federal da Irlanda para cumprir nossas obrigações legais sob os termos da DAC7.

Como usamos as informações de um não usuário para conformidade com a DAC7?

As informações fornecidas ao Airbnb para conformidade com a DAC7, incluindo, se aplicável, as informações de pagamentos fornecidas em relação aos não usuários relevantes, serão compartilhadas com os Comissários da Receita Federal da Irlanda no mês de janeiro de todos os anos. O primeiro relatório será feito pelo Airbnb em janeiro de 2024, em relação ao ano civil de 2023.

O Airbnb não usa essas informações para seus próprios fins.

Qual é nossa base jurídica para este processamento?

Nossa base jurídica para este processamento é o cumprimento de uma obrigação legal, a saber, a DAC7.

Por quanto tempo vamos reter informações de não usuários?

O Airbnb reterá informações fiscais pelo tempo que for necessário para cumprir suas obrigações sob os termos da DAC7.

Como os não usuários podem exercer seus direitos de titular de dados?

Os titulares dos dados têm o direito de apagar, retificar, acessar e fazer a portabilidade de suas informações. Eles também têm o direito de se opor ao processamento desses dados quando esse processamento for realizado com base em nossos interesses legítimos.

Se você acredita que o Airbnb está processando dados sobre você e você não tem uma conta do Airbnb, acesse esta página para exercer qualquer um desses direitos.

Operações globais e transferências internacionais

Para saber como o Airbnb opera globalmente e como funcionam as transferências internacionais, confira o Suplemento da Política de Privacidade.

Fale conosco

Para saber como entrar em contato conosco, confira o Suplemento da Política de Privacidade.

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