Processo de Registro de Portugal: Perguntas Frequentes

Recentemente, o Airbnb anunciou a implementação de um novo protocolo de anúncios em Portugal, facilitando para os anfitriões o cumprimento das leis aplicáveis aos aluguéis de curta duração.

Nas próximas semanas, os anfitriões do Airbnb em Portugal poderão adicionar um número de registro que já possuem ou solicitar uma isenção diretamente no site do Airbnb.

A seção a seguir responde a perguntas frequentes sobre o acordo e o processo de implementação.

Assista a este vídeo para saber mais:

• Como é a legislação atual em Portugal para aluguéis de curta duração?

• O que é o registro?

• Quem precisa se registrar?

• E se eu estiver recebendo hóspedes por períodos longos e/ou anunciando um hotel, pousada ou timeshare licenciado?

• Como faço para me registrar?

• E se eu já estiver registrado?

• E se eu tiver isenção do registro?

• Quanto custa para se registrar?

• Com que frequência preciso renovar meu registro?

• Quais informações precisarei fornecer ao governo de Portugal como parte do registro?

• Sou um agente de animação turística ou agente de viagens. Quais são minhas obrigações?

• Quero registrar meu alojamento local nos Açores. Como faço isso?

Como é a legislação atual em Portugal para aluguéis de curta duração?

Antes de começar a alugar seu espaço para hóspedes pagantes, você precisa registrar sua propriedade como um Alojamento Local. Este requisito é chamado Regime de Alojamento Local e está disposto no Decreto-Lei nº 128/2014, e 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 63/2015, de 23 de abril. Você pode encontrar uma versão consolidada aqui.

O que é o registro?

O registro é o processo em que um anfitrião insere seu número de registro obtido no Portal do Cidadão para seu anúncio do Airbnb ou solicita a isenção deste registro.

Quem precisa se registrar?

Todos os estabelecimentos do tipo Alojamento Local devem ser registrados. Os estabelecimentos do tipo Alojamento Local são todos aqueles que fornecem serviços de acomodação temporária a turistas mediante pagamento, em uma das seguintes formas: (i) casas; (ii) apartamentos; (iii) alojamentos (incluindo albergues e dormitórios) e (iv) cômodos

Além disso, o regime de Alojamento Local pressupõe que existe um Alojamento Local quando um prédio ou uma fração dele é apresentado, disponibilizado ou sujeito a qualquer intermediação como acomodação destinada a turistas ou aluguel de curta duração, particularmente em sites ou agências de viagens; ou quando está mobiliado e equipado e oferece serviços complementares, como limpeza ou recepção, por períodos inferiores a 30 dias — contudo, esta presunção pode ser refutada mediante prova de existência de um contrato de arrendamento urbano devidamente registrado junto às autoridades fiscais.

E se eu estiver recebendo hóspedes por períodos longos e/ou anunciando um hotel, pousada ou timeshare licenciado?

Você pode oferecer alojamento de longa duração por períodos inferiores a 1 ano, que é a duração mínima das locações urbanas normais de acordo com a legislação portuguesa. Se você tiver interesse nesta modalidade de aluguel, pode verificar os requisitos para que seu anúncio não seja considerado como Alojamento Local e, portanto, esteja isento de registro aqui. Neste caso, considere registrar seu contrato de aluguel perante as autoridades fiscais aqui.

As empresas turísticas (ver abaixo uma lista completa) têm seu próprio regime legal (Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, conforme emenda) que abrange os estabelecimentos destinados a fornecer serviços de alojamento mediante remuneração, com um conjunto apropriado de instalações, equipamentos e serviços complementares para seu funcionamento.

Confira a seguir uma lista completa de empreendimentos turísticos:

• Hotéis (inclui albergues, pensões e pousadas)
• Vila de férias
• Apartamentos para turistas
• Resorts
• Acomodações para turismo em townhouses e casas de campo
• Empreendimentos de turismo em zonas rurais
• Parques de camping e locais para trailers
• Empreendimentos de turismo na natureza

Como faço para me registrar?

Aqui estão as etapas para se registrar e adquirir uma nova licença, adicionar uma licença já existente ou solicitar uma isenção:

1. Acesse Seus anúncios na página airbnb.com.br
2. Clique no seu anúncio em Portugal
3. Clique em Registro no topo da página
4. Siga as instruções para se registrar e clique em Enviar
5. Repita este processo para todos os seus anúncios em Portugal

E se eu já tiver um registro?

Se você já tiver um registro, conclua as etapas acima para adicionar o número da sua licença ao seu anúncio.

E se eu tiver isenção do registro?

Para solicitar uma isenção, siga estas etapas.

Quanto custa para se registrar?

O processo de registro é gratuito.

Com que frequência preciso renovar meu registro?

Não há necessidade de renovação do registro. Mesmo assim, é importante que você atualize suas informações de registro junto às autoridades portuguesas em até 10 dias se fizer alterações. Você também deve atualizar seu anúncio no Airbnb para refletir essas novas informações.

Quais informações precisarei fornecer ao governo de Portugal como parte do registro?

Você deve fornecer as seguintes informações:

• Nome, endereço e Número de Identificação Fiscal (NIF) do proprietário/pessoa que vai realizar a atividade
• Data de início da atividade
• Capacidade (cômodos, camas e usuários)
• Autorização válida de uso da propriedade
• Informações dos contatos de emergência
• Nome do estabelecimento e seu endereço

Além da seguinte documentação:

• Passaporte/documento de identificação/documentos da empresa
• Registro do imóvel
• Declaração assinada de que sua propriedade é adequada como um estabelecimento de Alojamento Local
• Contrato de aluguel, escritura ou outro documento que permita a você alugar sua propriedade
• Declaração de Início de Atividade, CAE 55201 ou 552014.

Sou um agente de animação turística ou agente de viagens. Quais são minhas obrigações?

Se você é um agente de animação turística ou um agente de viagens, é possível que esteja sujeito a obrigações de credenciamento. As informações e regularizações para esse credenciamento podem ser encontradas no site de Turismo de Portugal na seção sobre Registro Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT). Obedeça a essas regras ao descrever seu anúncio, especialmente indicando seu número de registro. Você pode encontrar informações adicionais sobre tais requisitos aqui.

Quero registrar meu alojamento local nos Açores. Como faço isso?

Para registrar um alojamento local nos Açores, você deve entrar em contato com o conselho da cidade do respectivo município onde seu alojamento local se encontra. Você pode encontrar mais informações sobre as obrigações de registrar um alojamento local nos Açores aqui.