Termos de Serviço de Pagamento

Leia atentamente estes Termos do Serviço de Pagamento ("Termos de Pagamento"), uma vez que contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, recursos e obrigações. Ao utilizar os Serviços de Pagamento (como definido abaixo), o Utilizador aceita cumprir e ficar vinculado a estes Termos dos Serviços.

Nota: a Secção 22 destes Termos de Pagamento contém uma cláusula de arbitragem e renúncia a ações coletivas, que se aplica a todos os Membros da Airbnb. Se o seu país de residência for os Estados Unidos da América, esta cláusula aplica-se a todos os litígios com a Airbnb Payments. Se o seu país de residência for fora dos Estados Unidos, esta cláusula aplica-se a qualquer ação que mover contra a Airbnb Payments, nos Estados Unidos da América. Esta cláusula afeta a forma como são resolvidos os litígios com a Airbnb Payments. Ao aceitar estes Termos de Pagamento, o Utilizador está a aceitar ficar vinculado a esta cláusula de arbitragem e renuncia a ações coletivas. Leia-a com atenção.

Se o seu país de residência se situar no Espaço Económico Europeu ("EEE"), poderá aceder à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr. Por favor tenha atenção que a Airbnb Payments não está empenhada nem é obrigada a usar uma entidade de resolução de litígios alternativa para resolver litígios com consumidores.

Última atualização: 1 de novembro de 2019

Estes Termos de Pagamento constituem um acordo juridicamente vinculativo (“Acordo”) entre o Utilizador e a Airbnb Payments e regem os Serviços de Pagamento (definidos infra) realizados através ou no âmbito da Plataforma da Airbnb.

As referências nestes Termos de Pagamento a “Airbnb Payments,” “nós,” “nos,” ou “nosso(a)(s),” significam a empresa Airbnb Payments com a qual o Utilizador celebra um contrato de prestação de Serviços de Pagamento, a qual pode ser a Airbnb Payments, Inc. (“Airbnb Payments US”), Airbnb Payments UK Ltd. (“Airbnb Payments UK”), Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd. (“Airbnb China”), Airbnb Payments India Pvt. Ltd. (“Airbnb Payments India”), Airbnb Payments Australia Pty. Ltd. (“Airbnb Payments Australia”), ou Airbnb Payments Luxembourg S.A (“Airbnb Payments Luxembourg”).

A entidade com a qual o Utilizador celebra o contrato será determinada com base no seu país de residência, sujeito às exceções que se seguem:

País de residência

Entidade contratante

Estados Unidos

Airbnb Payments US

Espaço Económico Europeu (“EEE”)

Airbnb Payments Luxembourg ou Airbnb Payments UK para todas as transações efetuadas em 25 de março de 2019 ou em data posterior, conforme lhe foi comunicado aquando do final da operação ou por outros meios adequados.

China (para efeitos destes Termos de Pagamento, não inclui Hong Kong, Macau e Taiwan

Airbnb China, exceto:

  • se reservar um Serviço de Alojamento fora da China; ou
  • se criar um Anúncio localizado fora da China; ou
  • se reservar um Anúncio na China junto de um Anfitrião que não é residente da China;

caso em que, no que se refere a essa transação, estará a celebrar contrato com a Airbnb Payments UK.

Índia

A Airbnb Payments India, exceto:

  • se reservar um Serviço de Anfitrião localizado fora da Índia; ou
  • criar um anúncio fora da Índia;

caso em que estará a celebrar um contrato com a Airbnb Payments UK.

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nesta tabela, se criar um Anúncio na Índia, aplicam-se as seguintes regras:

  • se aceitar uma reserva de um Hóspede residente da Índia, independentemente do seu país de residência, estará a celebrar contrato com a Airbnb Payments India; e
  • se aceitar uma reserva de um Hóspede residente da Índia, independentemente do seu país de residência, estará a celebrar contrato com a Airbnb Payments UK.

Austrália

Airbnb Payments UK, exceto se reservar um Serviço de Anfitrião localizado dentro ou fora da Austrália, caso em que estará a celebrar contrato com a Airbnb Payments UK.

Todos os restantes países

Airbnb Payments UK

Se o Utilizador alterar o seu país de residência, a empresa Airbnb com quem contrata será geralmente determinada pelo seu novo país de residência, conforme especificado acima, a partir da data em que o seu país de residência for alterado. Por favor, note, no entanto, que a empresa Airbnb Payments com a qual contrata permanecerá a mesma para todas as reservas realizadas antes da Alteração de Residência.

Os Termos de Serviço da Airbnb (“Termos da Airbnb”) regem, em separado, a sua utilização da Plataforma da Airbnb. Salvo disposição em contrário nestes Termos de Pagamento, todos os termos iniciados por maiúscula têm o significado definido nos Termos da Airbnb.

Em determinadas situações, os clientes podem ser obrigados a celebrar acordos de processamento de pagamento únicos com a Airbnb Payments. Na medida em que existe um conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e condições estabelecidos em qualquer contrato de processamento de pagamento relevante, os últimos termos e condições terão precedência, a menos que especificado em contrário.

O modo como recolhemos e utilizamos a informação pessoal relacionada com o seu acesso e utilização dos Serviços de Pagamento encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.

Índice

  1. Âmbito e Utilização dos Serviços de Pagamento
  2. Definições Chave
  3. Modificação destes Termos de Pagamento
  4. Elegibilidade, Verificação de Membros
  5. Registo de Conta
  6. Métodos de Pagamento e Métodos de Reembolso
  7. Termos Financeiros para Anfitriões
  8. Termos Financeiros para Hóspedes
  9. Nomeação da Airbnb Payments como Agente de Cobranças de Pagamento Limitado
  10. Termos Financeiros Gerais
  11. Cauções
  12. Conversão de Moeda
  13. Propriedade Abandonada
  14. Atividades Proibidas
  15. Notificação de Direitos e Titularidade de Direitos de Propriedade Intelectual
  16. Comentários
  17. Exonerações de Responsabilidades
  18. Responsabilidade
  19. Indemnização
  20. Rescisão, Suspensão e outras Medidas
  21. Legislação Aplicável e Jurisdição
  22. Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem
  23. Disposições Gerais
  24. Cláusulas Adicionais para Utilizadores com Contratos com a Airbnb Payments UK
  25. Cláusulas Adicionais para Utilizadores com Contratos com a Airbnb Payments Luxembourg
  26. Cláusulas Adicionais para Empresas
  27. Contactar a Airbnb Payments

1. Âmbito e Utilização dos Serviços de Pagamento

1.1 A Airbnb Payments presta serviços de pagamento aos Membros, incluindo serviços de cobrança de pagamentos, pagamentos e reembolsos de serviços prestados, no âmbito e através da Plataforma da Airbnb (“Serviços de Pagamento”). Por favor, tenha em conta que os “Serviços de Pagamento” incluem os serviços da Airbnb Payments associados a Anúncios gratuitos disponibilizados através do Programa Open Homes da Airbnb.

1.2 A Airbnb Payments pode temporariamente e no âmbito dos interesses legítimos dos Membros (p. ex., mediante aviso prévio), limitar a disponibilidade dos Serviços de Pagamento ou de determinados serviços ou recursos destes Serviços de Pagamento para realizar tarefas de manutenção que assegurem o seu funcionamento adequado ou melhorado. A Airbnb Payments poderá melhorar, reforçar e modificar os Serviços de Pagamento e, por vezes, introduzir novos Serviços de Pagamento. A Airbnb Payments informará os Membros de quaisquer alterações aos Serviços de Pagamento, exceto se tais alterações forem de menor importância, sem terem um efeito material nas obrigações contratuais das partes.

1.3 Os Serviços de Pagamento podem conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e condições e práticas em matéria de privacidade diferentes, devendo os Membros consultá-las separadamente. A Airbnb Payments não é responsável pela disponibilidade ou o rigor destes Serviços de Terceiros ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a estes Serviços de Terceiros não significam que a Airbnb Payments aprova estes Serviços de Terceiros.

1.4 O Utilizador não pode utilizar os Serviços de Pagamento exceto nos termos autorizados pela legislação dos Estados Unidos da América, as leis da jurisdição que é o seu país de residência e qualquer outra legislação aplicável nesta matéria. Mais concretamente, embora sem caráter limitativo, os Serviços de Pagamento não poderão ser utilizados para enviar ou receber fundos para/de: (i) qualquer país sujeito a embargo pelos Estados Unidos da América; ou (ii) qualquer pessoa incluída na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na lista de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento do Comércio dos EUA. O Anfitrião declara e garante que: (i) o Anfitrião e os seus Serviços de Anfitrião não se encontram localizados ou ocorrem num país sujeito a embargo ou designado pelo governo dos Estados Unidos da América como um país "apoiante do terrorismo"; e que (ii) não consta em qualquer lista do governo dos Estados Unidos da América de entidades sujeitas a proibições ou restrições. Além de cumprir o que enunciado supra, o Utilizador também deve cumprir quaisquer leis de controlo de exportação relevantes na sua jurisdição local.

1.5 O seu acesso ou utilização de determinados Serviços de Pagamento podem estar sujeitos a, ou exigirem que aceite, termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e condições aplicáveis a um Serviço de Pagamento específico, prevalecem estes últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização do Serviço de Pagamento em questão.

2. Definições Chave

“Reembolso” significa o pagamento a um Membro pelos serviços prestados no âmbito da Plataforma da Airbnb e processado pela Airbnb Payments (tal como Taxas de Anúncio).

“Método de Pagamento” refere-se a um instrumento financeiro que o Utilizador adicionou à sua Conta Airbnb, tal como um cartão de crédito, cartão de débito ou uma conta PayPal.

“Método de Reembolso” refere-se a um instrumento financeiro que o Utilizador adicionou à sua Conta Airbnb, tal como uma conta PayPal, depósito direto, um cartão pré-pago ou um cartão de débito (se disponível).

3. Modificação destes Termos de Pagamento

A Airbnb Payments reserva-se o direito de alterar estes Termos de Pagamento, em qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se efetuarmos alterações a estes Termos de Pagamento, publicaremos a versão revista dos Termos de Pagamento na Plataforma da Airbnb e atualizaremos a data da "Última Atualização" no início deste documento. Também o notificaremos das modificações por e-mail, que nos tenha indicado, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da sua entrada em vigor, embora os Membros com contrato com a Airbnb Payments UK, a Airbnb Payments Luxembourg ou a Airbnb Payments Australia recebam a notificação pelo menos dois (2) meses antes da data de entrada em vigor. Se não concordar com os Termos de Pagamento revistos, o Utilizador pode rescindir este Contrato, com efeitos imediatos. Informá-lo-emos do seu direito de recusa e de rescindir este Contrato, na notificação por e-mail. Se não rescindir o seu Contrato antes da data de entrada em vigor dos Termos revistos, a continuação da sua utilização dos Serviços de Pagamento constituirá a sua aceitação dos Termos de Pagamento revistos.

4. Elegibilidade, Verificação de Membros

4.1 Os Serviços de Pagamento destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos de idade com capacidade para celebrar contratos juridicamente vinculativos. Ao utilizar os Serviços de Pagamento o Utilizador declara e garante ter uma idade igual ou superior a 18 anos.

4.2 A Airbnb Payments poderá sujeitar o acesso e utilização de determinadas áreas ou recursos dos Serviços de Pagamento a algumas condições ou requisitos, tal como a conclusão de um processo de verificação ou o cumprimento de critérios específicos de elegibilidade.

4.3 Poderemos efetuar as diligências que considerarmos necessárias para validar ou verificar a sua identidade ou prevenir qualquer fraude. Para esse fim, autoriza a Airbnb Payments a comparar a sua identidade com informações de bancos de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviços. Em algumas jurisdições estamos legalmente obrigados a recolher informação sobre a identidade para cumprimento das regulamentações relativas ao combate ao branqueamento de capitais. Esta obrigação pode incluir (i) pedir-lhe que apresente uma forma de identificação emitida pelo governo (por ex., a carta de condução ou o passaporte), a sua data de nascimento, o seu endereço e outras informações; (ii) pedir-lhe que efetue diligências no sentido de confirmar a titularidade do seu endereço de e-mail, Métodos de Pagamento ou Métodos de Reembolso; ou (iii) tentar verificar as suas informações em bases de dados de terceiros. A Airbnb Payments reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento caso não consiga obter ou verificar esta informação.

5. Registo de Conta

5.1 Para poder utilizar os Serviços de Pagamento, o Utilizador deverá possuir uma Conta Airbnb em situação regular. O Utilizador deixará de poder utilizar os Serviços de Pagamento se, por qualquer motivo, o Utilizador ou a Airbnb encerrarem a sua Conta Airbnb.

5.2 O Utilizador pode autorizar qualquer terceiro a utilizar a sua conta Airbnb em conformidade com o disposto nos Termos da Airbnb. O Utilizador reconhece e aceita que qualquer pessoa que autorize a utilizar a sua Conta Airbnb poderá utilizar os Serviços de Pagamento em seu nome, ficando o Utilizador responsável por quaisquer pagamentos efetuados por esta pessoa. Se reside na EEE e tem um contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, a presente Secção 5.2 não se aplica.

6. Métodos de Pagamento e Métodos de Reembolso

6.1 Ao adicionar um Método de Pagamento ou um Método de Reembolso à sua Conta Airbnb, o Utilizador será solicitado a fornecer as informações de faturação habituais, tal como o nome, endereço de faturação e método de pagamento, à Airbnb Payments ou à respetiva entidade terceira responsável pelo processamento dos pagamentos. Ao adicionar um Método de Pagamento ou um Método de Reembolso, o Utilizador deverá fornecer informações corretas, atuais e completas, sendo sua a obrigação de os manter sempre atualizados. As informações necessárias relativas aos Métodos de Reembolso dependem do Método de Pagamento específico e poderão incluir:

  • O endereço da sua residência, nome que consta na conta, tipo de conta, código SWIFT, número de conta, endereço de e-mail, a moeda de reembolso, número de identificação bancária e dados da conta associada a um determinado processador de pagamentos.

6.2 Ao adicionar ou utilizar um novo Método de Pagamento, a Airbnb Payments poderá verificar o Método de Pagamento autorizando o pagamento de um valor nominal ou autenticando a sua conta através de um prestador de serviços de pagamento terceiro. Para procedermos a verificações adicionais, poderemos também (i) autorizar o pagamento de um ou dois valores nominais adicionais no seu Método de Pagamento e pedir-lhe que confirme estes montantes; ou (ii) exigir que envie um extrato. Poderemos, e reservamo-nos o direito de, dar início ao processo de devolução destes montantes, debitando-os do seu Método de Reembolso. Ao adicionar um Método de Pagamento no final da operação, iremos associar automaticamente este Método de Pagamento à sua Conta Airbnb, para poder ser utilizado em futuras operações.

6.3 Importa salientar que o Método de Pagamento e o Método de Reembolso podem envolver o recurso a prestadores de serviços de pagamento terceiros. Estes prestadores de serviços poderão cobrar-lhe taxas adicionais pelo processamento de Pagamentos e Reembolsos no âmbito dos Serviços de Pagamento (incluindo deduzir encargos do valor do Reembolso), não sendo a Airbnb Payments responsável por estas taxas e declinando toda a responsabilidade nesta matéria. O seu Método de Pagamento ou Método de Reembolso podem estar igualmente sujeitos a termos e condições adicionais aplicados pelo prestador de serviços de pagamento terceiro em questão; consulte estes termos e condições antes de utilizar o seu Método de Pagamento ou Método de Reembolso.

6.4 O Utilizador autoriza a Airbnb Payments a armazenar as informações do seu Método de Pagamento e a debitar o seu Método de Pagamento conforme descrito nestes Termos de Pagamento. Se a informação de conta do seu Método de Pagamento sofrer alterações (por exemplo, número de conta, número de identificação bancária, data de validade) devido a uma nova emissão ou por outro motivo, poderemos obter esta informação através dos nossos parceiros de serviços financeiros ou do seu banco e atualizar o Método de Pagamento registado na sua Conta Airbnb.

6.5 O Utilizador é o exclusivo responsável pelo rigor e integralidade da informação do seu Método de Pagamento e Método de Reembolso. A Airbnb Payments não é responsável por eventuais perdas sofridas pelo Utilizador em resultado de informações incorretas que tenha fornecido sobre o Método de Pagamento ou o Método de Reembolso.

6.6. Se a localização da entidade com a qual celebra o contrato for outra que não o país do seu Método de Pagamento ou a moeda que selecionou for diferente da moeda em que o seu Método de Pagamento será debitado, o seu pagamento poderá ser processado fora do seu país de residência. Por exemplo, se efetuar uma reserva através de um cartão emitido nos EUA e selecionar o Euro como a sua moeda, o seu pagamento poderá ser processado fora dos EUA. Os bancos e as empresas de cartões de crédito podem aplicar comissões sobre transações internacionais e taxas de câmbio a essas transações internacionais. Além disso, se optar por pagar numa moeda diferente da moeda em que o seu Método de Pagamento será debitado, o seu banco ou empresa de cartão de crédito podem converter a quantia a pagamento para a moeda em que o seu Método de Pagamento será debitado, com base numa taxa de câmbio e por uma comissão determinada exclusivamente pelo seu banco. Consequentemente, o montante indicado no extrato do seu cartão poderá ser um montante diferente daquele que foi apresentado no final da operação. Se tiver qualquer dúvida sobre estas comissões ou a taxa de câmbio aplicável, contacte o seu banco ou empresa de cartão de crédito.

7. Termos Financeiros para Anfitriões

7.1 Geral

Como regra geral, a Airbnb Payments irá cobrar ao Hóspede o valor Total das Taxas no momento em que a Reserva solicitada é aceite pelo Anfitrião, ou em qualquer outro momento acordado mutuamente entre o Hóspede e a Airbnb Payments.

7.2. Reembolsos

7.2.1 Para poder receber um Reembolso, o Utilizador tem de ter um Método de Reembolso válido associado à sua Conta Airbnb. Por norma, a Airbnb Payments processará o pagamento, creditando-o no Método de Reembolso selecionado pelo Anfitrião: (i) do Alojamento, 24 horas antes da hora prevista de check-in do Hóspede (ou 24 horas antes das 15h00, hora local, ou das 15h00 UTC se a hora local for desconhecida - caso a hora de check-in seja flexível ou não esteja especificada); (ii) das Experiências e Eventos, 24 antes do início da Experiência ou do Evento; e (iii) de todos os outros Serviços de Anfitrião, no momento indicado através da Plataforma da Airbnb. Em certas jurisdições ou situações, a Airbnb Payments poderá apresentar-lhe um momento ou fator determinante de pagamento diferentes. Por exemplo, em certos casos, os Anfitriões elegíveis podem receber um Pagamento para uma reserva antes do check-in agendado do Hóspede. Qualquer outra opção de Pagamento alternativa poderá estar sujeita a termos e condições adicionais.

7.2.2 O prazo para receber os Pagamentos uma vez emitidos pela Airbnb Payments poderá depender do Método de Pagamento que selecionar e da agenda de processamento do provedor do Método de Pagamento. A Airbnb Payments poderá adiar ou cancelar qualquer Reembolso para efeitos de prevenção de atividades ilícitas ou fraude, avaliação de risco, segurança ou investigação. Os novos Anfitriões na China que anunciem o seu Alojamento pela primeira vez a partir da data destes Termos de Pagamentos receberão os Pagamentos 48 horas após a hora prevista de check-out do Hóspede ou 7 dias após a hora prevista de check-in do hóspede (o que ocorrer primeiro).

7.2.3 O valor do Pagamento ao Anfitrião relativo a uma reserva corresponde à Taxa de Alojamento, deduzida das Taxas de Anfitrião e dos Impostos aplicáveis.

7.2.4 No caso do cancelamento de uma reserva confirmada por parte do Hóspede, a Airbnb Payments remeterá um pagamento de qualquer parcela das Taxas Totais devidas ao Anfitrião de acordo com a política de cancelamento aplicável.

7.2.5 A Airbnb Payments remeterá os Pagamentos ao Anfitrião na moeda escolhida, dependendo das opções que tenha selecionado através da Plataforma da Airbnb e conforme estabelecido na Secção 12. Os montantes poderão ser arredondados por excesso ou defeito, conforme descrito nos Termos da Airbnb.

7.2.6 Por razões de conformidade ou operacionais, a Airbnb Payments poderá limitar o valor de cada Reembolso. Se o montante que lhe é devido for superior a este limite, a Airbnb poderá processar vários Pagamentos (provavelmente ao longo de vários dias) para lhe providenciar o valor total do Reembolso.

8. Termos Financeiros para Hóspedes

8.1 O Hóspede autoriza a Airbnb Payments a debitar, do seu Método de Pagamento, o Total das Taxas de qualquer reserva solicitada, no âmbito da sua Conta Airbnb. A Airbnb Payments irá cobrar o valor Total das Taxas conforme acordado com o Hóspede através da Plataforma da Airbnb. Como regra geral, a Airbnb Payments irá cobrar o valor Total das Taxas uma vez aceite o seu pedido de reserva pelo Anfitrião. Contudo, se o Utilizador efetuar o pagamento com um Método de Pagamento “push” (tal como o Sofort), a Airbnb Payments cobrará o valor Total das Taxas no momento do pedido da reserva ou depois do Anfitrião aceitar o pedido de reserva. A Airbnb Payments poderá oferecer opções alternativas para o momento e a forma de pagamento. Por exemplo, em alguns casos, pode ser exigido aos Hóspede que paguem ou podem ter a opção de pagar os Serviços de Anfitrião em várias prestações. Quaisquer taxas adicionais aplicáveis à utilização das opções de pagamento oferecidas serão apresentadas na Plataforma da Airbnb e incluídas no valor Total das Taxas, e o Hóspede aceita pagar estas taxas selecionando a opção de pagamento. Termos e condições adicionais poderão ser aplicáveis à utilização de uma opção de pagamento alternativa. Se não conseguir receber o valor Total das Taxas à data prevista, a Airbnb Payments procederá à respetiva cobrança em data posterior. Logo que a operação de pagamento da reserva que solicitou tenha sido concluída com êxito, o Hóspede receberá um e-mail de confirmação.

8.2 Quando solicitar a reserva de um Anúncio, a Airbnb Payments poderá também (i) obter uma pré-autorização através do seu Método de Pagamento para o valor Total das Taxas, (ii) debitar ou autorizar o débito de um montante nominal no seu Método de Pagamento para verificar o seu Método de Pagamento; ou (iii) autenticar a sua conta através de um prestador de serviços de pagamento terceiro para verificar o seu Método de Pagamento.

8.3 Se uma Reserva solicitada for cancelada por não ser aceite pelo Anfitrião ou porque o Hóspede cancelou o pedido de reserva antes de ser aceite pelo Anfitrião, os valores debitados pela Airbnb Payments serão reembolsados ao Hóspede, e qualquer pré-autorização do Método de Pagamento do Hóspede será cancelada (se for o caso). O momento previsto para o reembolso ou para o cancelamento da pré-autorização depende do Método de Pagamento e das regras aplicáveis a qualquer sistema de pagamento (por ex., Visa, MasterCard, etc.).

8.4 O Hóspede autoriza a Airbnb Payments a proceder às verificações do Método de Pagamento descritas nas Secções 6 e 8 e a debitar do seu Método de Pagamento as reservas efetuadas através da sua Conta Airbnb. O Hóspede ora autoriza a Airbnb Payments a cobrar todos montantes devidos debitando-os do Método de Pagamento indicado no momento da conclusão da operação, diretamente pela Airbnb Payments ou indiretamente, através de uma entidade terceira responsável pelo processamento de pagamentos online, e/ou de um ou mais dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma da Airbnb (tal como vales de oferta).

9. Nomeação da Airbnb Payments como Agente de Cobranças de Pagamento Limitado

9.1 Cada Membro responsável pela cobrança dos serviços disponibilizados através da Plataforma da Airbnb (tal como Serviços de Anfitrião ou determinadas operações realizadas através do Centro de Resoluções (“Membro Fornecedor”) ora nomeia a Airbnb Payments seu agente de cobranças de pagamentos unicamente para efeitos de aceitar fundos dos Membros que adquirem estes serviços (“Membros Adquirentes”).

9.2 Cada Membro Fornecedor aceita que o pagamento efetuado por um Membro Adquirente através da Airbnb Payments será considerado equivalente a um pagamento efetuado diretamente ao Membro Fornecedor, devendo o Membro Fornecedor prestar os serviços adquiridos, ao Membro Adquirente, conforme acordado, do mesmo modo que o faria caso o Membro Fornecedor tivesse recebido o pagamento diretamente do Membro Adquirente. Cada Membro Fornecedor aceita que a Airbnb Payments poderá reembolsar o Membro Adquirente de acordo com o disposto nos Termos da Airbnb. Cada Membro Fornecedor compreende que a obrigação da Airbnb Payments lhe pagar está sujeita e condicionada à receção, bem sucedida, dos pagamentos correspondentes dos Membros Adquirentes. A Airbnb Payments apenas garante aos Membros Fornecedores o pagamento dos valores que tenham sido efetivamente recebidos dos Membros Adquirentes, pela Airbnb Payments, de acordo com o disposto nestes Termos de Pagamento. Ao aceitar a nomeação como agente de cobranças de pagamento limitado do Membro Fornecedor, a Airbnb Payments não assume qualquer responsabilidade por eventuais atos ou omissões do Membro Fornecedor.

9.3 Cada Membro Adquirente reconhece e aceita que, apesar de não ser parte do contrato celebrado com o Membro Fornecedor, a Airbnb Payments atua como agente de cobranças de pagamentos do Membro Fornecedor unicamente para efeitos de aceitar, em seu nome, os pagamentos efetuados por si. Após o seu pagamento dos fundos à Airbnb Payments, a sua obrigação de pagamento ao Membro Fornecedor do montante acordado fica extinta, e a Airbnb Payments é responsável por remeter os fundos ao Membro Fornecedor no modo descrito nestes Termos de Pagamento, os quais constituem o acordo entre a Airbnb Payments e o Membro Adquirente. Se a Airbnb Payments não remeter tais montantes conforme descrito nestes Termos, o Membro Fornecedor apenas poderá recorrer contra a entidade Airbnb Payments e não diretamente contra o Membro Adquirente.

10. Termos Financeiros Gerais

10.1 Taxas

A Airbnb Payments poderá debitar taxas pela utilização de determinados Serviços de Pagamento, sendo comunicadas aos Membros as eventuais taxas aplicáveis, através da Plataforma da Airbnb.

10.2 Autorizações de Pagamentos

Autoriza a Airbnb Payments a cobrar-lhe os valores devidos nos termos destes Termos de Pagamento ou dos Termos da Airbnb. Especificamente, autoriza a Airbnb Payments a debitar:

  • Qualquer montante devido à Airbnb (por exemplo, como resultado das suas reservas, Modificações de Reserva, cancelamentos ou outras ações como Hóspede, Copagador, Anfitrião ou utilizador da Plataforma da Airbnb), incluindo o reembolso de custos pré-pagos pela Airbnb em seu nome, cobrando qualquer método de pagamento da sua conta da Airbnb (a menos que tenha removido anteriormente a autorização para cobrar esse(s) Método(s) de Pagamento) ou por retenção desses montantes dos seus Pagamentos futuros. Todos os fundos debitados pela Airbnb Payments serão deduzidos do valor que o Utilizador tem em dívida para com a Airbnb, servindo para extinguir esta sua obrigação.
  • Qualquer montante devido a um Membro Fornecedor de um Membro Comprador que a Airbnb cobra como o agente de cobrança de pagamento do Membro Fornecedor conforme estabelecido na Seção 9 acima.
  • Impostos, quando aplicável e conforme estabelecido nos Termos da Airbnb.
  • Qualquer montante que pagar através do Centro de Resoluções em conexão com a sua Conta da Airbnb. A Airbnb Payments poderá fazê-lo por débito no Método de Pagamento associado à reserva relevante ou qualquer outro Método de Pagamento na sua conta Airbnb (a menos que tenha removido anteriormente a autorização para cobrar esse(s) Método(s) de Pagamento) ou por retenção desse montante dos seus pagamentos futuros.
  • Taxas de Excesso do Período de Estadia pagáveis ​​de acordo com os Termos da Airbnb. Além disso, a Airbnb Payments poderá recuperar quaisquer custos e despesas incorridos na cobrança das Taxas de Estadias demasiado longas cobrando quaisquer Métodos de Pagamento que tenha na sua Conta da Airbnb (a menos que tenha removido anteriormente a autorização para cobrar esse(s) Método(s) de Pagamento).
  • Quaisquer Taxas de Serviço ou taxas de cancelamento impostas de acordo com os Termos da Airbnb (por exemplo, se, como Anfitrião, cancelar uma reserva confirmada). A Airbnb Payments terá o direito de recuperar o valor de tais taxas de si, incluindo a subtração desse montante de reembolso de quaisquer Pagamentos futuros devidos a si.
  • Taxas incorretamente pagas a si enquanto Anfitrião ou Coanfitrião. Se, enquanto Anfitrião ou Coanfitrião, o seu Hóspede cancelar uma reserva confirmada ou a Airbnb decidir ser necessário cancelar uma reserva confirmada, e a Airbnb emitir um reembolso ao Hóspede de acordo com os Termos de Airbnb, a Política de Reembolso ao Hóspede, a Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências, a Política de Circunstâncias Atenuantes, ou outra política de cancelamento aplicável, concorda que, no caso de já ter sido pago, a Airbnb Payments terá o direito de recuperar o valor de qualquer reembolso, incluindo a subtração desse montante de reembolso de quaisquer pagamentos futuros devidos a si.
  • Taxas, custos e/ou despesas associadas a uma Reclamação de Danos, incluindo qualquer Depósito de Segurança, conforme estabelecido nos Termos da Airbnb. Se a Airbnb Payments não conseguir cobrar o seu Método de Pagamento usado para fazer a reserva, concorda que a Airbnb Payments poderá cobrar qualquer outro Método de Pagamento na sua conta da Airbnb, no momento da Reclamação de Danos (a menos que tenha removido anteriormente a autorização para cobrar esse(s) Método(s) de Pagamento). A Airbnb Payments também se reserva o direito de recolher o pagamento de si e prosseguir quaisquer soluções disponíveis à Airbnb Payments a este respeito em situações em que você é responsável por uma Reclamação de Danos de acordo com os Termos da Airbnb, inclusive, mas não limitado a, em relação a quaisquer pedidos de pagamento feitos por Anfitriões sob a Garantia ao Anfitrião da Airbnb.
  • Taxas a pagar pelos Copagadores como parte do Serviço de Pagamento em Grupo cobrando qualquer Método de Pagamento na sua Conta da Airbnb (a menos que tenha removido anteriormente a autorização para cobrar esse(s) Método(s) de Pagamento), ou por reter tais montantes dos seus Pagamentos futuros. Todos os fundos debitados pela Airbnb Payments serão deduzidos do valor que o Utilizador tem em dívida para com a Airbnb, servindo para extinguir esta sua obrigação.

Além de qualquer montante devido conforme descrito acima, se houver montantes inadimplentes ou rejeições associadas ao seu Método de Pagamento, poderá ser cobrado taxas que são acessórias à nossa coleção desses valores e rejeições inadimplentes. Estas taxas ou encargos podem incluir taxas de cobrança, taxas de conveniência ou outros encargos cobrados por terceiros.

10.3 Reembolsos

10.3.1 Qualquer reembolso ou crédito devido a um Membro de acordo com os Termos da Airbnb, a Política de Circunstâncias Atenuantes, a Política de Reembolso ao Hóspede e a Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências será iniciado e remitido pela Airbnb Payments, de acordo com estes Termos de Pagamentos.

10.3.2 A Airbnb Payments processará imediatamente os reembolsos, apesar de o prazo para receber qualquer reembolso variar com base no Método de Pagamento e quaisquer regras de sistema de pagamento aplicáveis (p. ex., Visa, Mastercard, etc.).

10.4 Pagamentos Periódicos

10.4.1 Relativamente a certas Reservas (tal como Reservas de Alojamento de 28 (vinte e oito) ou mais noites), a Airbnb Payments poderá solicitar que o Hóspede efetue pagamentos periódicos e incrementais para cobrir o valor Total das Taxas em dívida (“Pagamentos Periódicos”). Sempre que se apliquem a uma reserva, serão disponibilizadas mais informações sobre os Pagamentos Periódicos (incluindo o montante e a frequência de cada pagamento) através da Plataforma da Airbnb.

10.4.2 Sempre que uma Reserva confirmada obrigar à realização de Pagamentos Periódicos, o Hóspede autoriza a Airbnb Payments a cobrar o valor Total das Taxas e o Anfitrião aceita que a Airbnb Payments processará os pagamentos com os aumentos e a frequência acordados e identificados na Plataforma da Airbnb.

10.4.3 O Hóspede poderá cancelar um Pagamento Periódico, notificando a Airbnb Payments, verbalmente ou por escrito, pelo menos 3 (três) dias antes da data agendada para o pagamento. A Airbnb Payments poderá solicitar que o Hóspede apresente uma confirmação, por escrito, da ordem de cancelamento de pagamento no prazo de 14 (catorze) dias da notificação verbal. Se não apresentar uma confirmação por escrito no prazo de catorze (14) dias conforme solicitado, a Airbnb Payments não será obrigada a respeitar o seu pedido de cancelamento de qualquer Pagamento Periódico futuro. Em caso de dúvidas relativamente ao seus Pagamentos Periódicos, deverá contactar a Airbnb Payments de acordo com o disposto na Secção 27.

10.5 Erros no Processamento de Pagamentos

Tomaremos as medidas necessárias para retificar quaisquer erros de processamento de pagamentos de que tomemos conhecimento. Estas medidas podem incluir creditar ou debitar (consoante o caso) o mesmo Método de Reembolso ou Método de Pagamento utilizado no reembolso ou pagamento inicialmente efetuado ao Utilizador ou pelo Utilizador, para que este acabe por receber ou pagar o montante correto. Isto poderá ser executado pela Airbnb Payments ou por um terceiro, como a sua instituição financeira.

10.6 Cobranças

10.6.1 Caso não consiga receber quaisquer montantes que o Utilizador tenha em dívida ao abrigo destes Termos de Pagamento, a Airbnb Payments poderá empreender esforços para recuperar estes montantes devidos por si.

10.6.2 A Airbnb Payments considerará quaisquer valores devidos como estando vencidos quando: (a) para cobranças autorizadas, tiverem decorrido cento e vinte (120) dias após as primeiras tentativas de cobrança, por parte da Airbnb Payments, dos valores em dívida através do Método de Pagamento do Membro ou após provisão dos serviços associados, o que ocorrer mais tarde, e (b) para retenções de futuros Desembolsos de um Anfitrião, após decorrerem duzentos e setenta (270) dias desde a realização de uma retificação à conta do Anfitrião ou após provisão dos serviços associados, o que ocorrer mais tarde.

10.6.3 Quaisquer valores em dívida não recebidos no prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias após vencimento do prazo de pagamento serão considerados como estando em incumprimento: (a) para cobranças autorizadas, após as primeiras tentativas de cobrança, por parte da Airbnb Payments, dos valores em dívida através do Método de Pagamento do Membro ou após provisão dos serviços associados, o que ocorrer mais tarde, e (b) para retenções de futuros Desembolsos de um Anfitrião, após a retificação à conta do Anfitrião ou após provisão dos serviços associados, o que ocorrer mais tarde.

10.6.4 O Utilizador ora acorda expressamente em que todas as comunicações relacionadas com montantes devidos serão efetuadas por correio eletrónico ou por telefone, conforme tenha indicado à Airbnb ou à Airbnb Payments. Estas comunicações poderão ser efetuadas pela Airbnb, pela Airbnb Payments ou por qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo, sem caráter limitativo, um agente de cobranças terceiro.

11. Cauções

11.1 Se, na qualidade de Hóspede, (i) aceitar pagar ao Anfitrião no âmbito de um Pedido de Indemnização por Danos; ou (ii) a Airbnb determinar que, de acordo com o disposto nos Termos da Airbnb, o Hóspede é responsável pelos danos causados num Alojamento ou em qualquer propriedade pessoal ou outra existente num Alojamento, o Hóspede autoriza a Airbnb Payments a debitar do Método de Pagamento utilizado para efetuar a sua Reserva, o valor de qualquer Caução associada ao Alojamento, assim como qualquer valor do Pedido de Indemnização por Danos que exceda qualquer Caução. Se o Alojamento não prevê o pagamento de uma Caução, a Airbnb Payments poderá debitar o montante do Pedido de Indemnização por Danos do Método de Pagamento utilizado para efetuar a reserva. Se não conseguirmos debitar o Método de Pagamento que utilizou para efetuar a reserva, o Hóspede aceita que a Airbnb Payments debite qualquer outro Método de Pagamento registado na sua Conta Airbnb à data do Pedido de Indemnização por Danos.

11.2 A Airbnb Payments reserva-se igualmente o direito de cobrar o pagamento ao Utilizador de outra forma, bem como de recorrer a outras medidas à sua disposição neste âmbito, em situações em que o utilizador é responsável por um Pedido de Indemnização por Danos, de acordo com os Termos da Airbnb, incluindo, sem limitações, em relação a qualquer pedido de pagamento efetuado por um Anfitrião, ao abrigo da Garantia ao Anfitrião da Airbnb.

12. Conversão de Moeda

A Airbnb Payments processará cada transação na moeda que o Membro seleciona através da Plataforma da Airbnb. As moedas disponíveis para fazer e receber pagamentos para uma determinada transação podem estar limitadas por razões regulatórias ou operacionais, com base em fatores como o Método de Pagamento selecionado pelo Membro e/ou o país de residência do Membro ou a(s) entidade(s) contratante(s) da Airbnb. Quaisquer tais limitações serão comunicadas através da Plataforma da Airbnb, e será solicitado ao Utilizador que selecione uma moeda ou Método de Pagamento diferente. Por favor tenha em conta que o prestador de serviços de pagamento terceiro de um Membro pode impor taxas de transação, de conversão de moeda ou outras taxas com base na moeda ou no Método de Pagamento que o Membro selecionar para fazer ou receber pagamentos, e a Airbnb Payments não é responsável por tais taxas e renuncia a toda a responsabilidade a este respeito.

13. Propriedade Abandonada

Se não conseguirmos iniciar um pagamento, reembolsar ou pagar outros fundos devidos ao Utilizador durante o período de tempo relevante estabelecido pelo seu estado, país ou outro órgão de governo nas suas leis de propriedade não reclamadas, poderemos processar os fundos devidos ao Utilizador de acordo com as nossas obrigações legais, inclusive enviando esses fundos para o órgão de governo apropriado, conforme exigido por lei.

14. Atividades Proibidas

O utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações Fiscais aplicáveis à sua utilização dos Serviços de Pagamento. No âmbito da sua utilização dos Serviços de Pagamento, o Utilizador declara que não irá e não auxiliará ou permitirá a terceiros:

  • violar ou contornar qualquer legislação ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou os Termos da Airbnb, Políticas, ou Normas;
  • utilizar os Serviços de Pagamento para quaisquer fins comerciais ou outros, que não os expressamente previstos nestes Termos de Pagamento;
  • registar ou utilizar qualquer Método de Pagamento ou Método de Reembolso em qualquer Conta Airbnb que não a sua, ou que não esteja autorizado a utilizar;
  • evitar, ignorar, eliminar, desativar, prejudicar, descodificar ou de alguma forma contornar qualquer medida tecnológica implementada pela Airbnb Payments ou por qualquer um dos respetivos fornecedores ou outro terceiro, para proteger os Serviços de Pagamento;
  • tomar alguma medida que danifique ou prejudique, ou pode danificar ou prejudicar, o desempenho ou correto funcionamento dos Serviços de Pagamento;
  • tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software utilizado para prestar os Serviços de Pagamento; ou
  • violar ou infringir os direitos de qualquer pessoa ou de outro modo prejudicar alguém.

15. Notificação de Direitos e Titularidade de Direitos de Propriedade Intelectual

15.1 Os Serviços de Pagamento encontram-se protegidos por leis de direitos de autor, marcas comerciais e outras leis dos Estados Unidos da América e de países estrangeiros. O Utilizador reconhece e concorda que os Serviços de Pagamento, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, constituem propriedade exclusiva da Airbnb, Airbnb Payments e dos seus licenciantes. O Utilizador não eliminará, alterará ou ocultará qualquer direito de autor, marca registada, marca de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanham os Serviços de Pagamento. Todas as marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, designações comerciais e outras designações próprias da Airbnb ou da Airbnb Payments utilizadas nos Serviços de Pagamento ou no seu âmbito são marcas comerciais ou marcas registadas da Airbnb ou da Airbnb Payments nos Estados Unidos da América e no estrangeiro. As marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outras designações próprias de terceiros utilizadas ou relacionadas com os Serviços de Pagamento são utilizados apenas para efeitos de identificação, podendo ser propriedade dos seus respetivos titulares.

15.2 O Utilizador não utilizará, copiará, adaptará, modificará, criará trabalhos derivados, distribuirá, licenciará, venderá, transferirá, apresentará publicamente, executará publicamente, transmitirá, divulgará ou de outro modo explorará os Serviços de Pagamento, exceto de acordo com o expressamente previsto nestes Termos de Pagamento. Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, implicitamente ou de outro modo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela Airbnb, Airbnb Payments ou pelos seus licenciantes, salvo aqueles que são expressamente concedidos nestes Termos de Pagamento.

16. Feedback

Agradecemos e incentivamo-lo a enviar feedback, comentários e sugestões para melhorar os Serviços de Pagamento (“Comentários”). Pode enviar-nos o seu Feedback por e-mail, através da secção "Contactos" da Plataforma da Airbnb, ou de acordo com o estabelecido na Secção 27 ("Contactar a Airbnb Payments"). Qualquer Feedback que nos envie será considerado não confidencial e não privado, no que diz respeito ao Utilizador. Ao enviar-nos o seu Feedback, o Utilizador está a conceder-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável, perpétua para utilizar e publicar essas ideias e materiais, para qualquer fim, sem qualquer compensação.

17. Exoneração de Responsabilidade

17.1 Ao optar por utilizar os Serviços de Pagamento, o Utilizador fá-lo voluntariamente e por sua própria conta e risco. À extensão máxima permitida por lei, os Serviços de Pagamento são prestados “tal qual”, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita.

17.2 Não obstante a nomeação da Airbnb Payments como agente de cobranças de pagamento limitado dos Membros Fornecedores para efeitos de aceitação de pagamentos efetuados pelos Membros Adquirentes através da Plataforma da Airbnb, a Airbnb Payments declina expressamente toda a responsabilidade por qualquer ato ou omissão de qualquer Membro ou outro terceiro. Enquanto agente, a Airbnb Payments não tem qualquer dever ou obrigação perante cada Membro Fornecedor, exceto na medida do expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, ficando excluídos, à extensão máxima permitida pela legislação aplicável, quaisquer deveres ou obrigações adicionais que estejam implícitos na lei.

17.3 Se, na medida do permitido pela legislação aplicável decidirmos proceder à verificação de qualquer Membro, declinamos todas as garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, de que estas verificações identificarão uma má-conduta anterior de um Membro ou garantem que um Membro não venha a ter má-conduta no futuro.

17.4 As renúncias de responsabilidade que precedem aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei. O Utilizador pode ter outros direitos legais ou garantias que não podem ser legalmente excluídas. No entanto, a duração de quaisquer garantias legalmente exigidas deve estar limitada à extensão máxima (se existente) permitida por lei.

18. Responsabilidade

18.1 Exceto e conforme disposto na Secção 18.2, o Utilizador reconhece e aceita que, na medida do máximo permitido por lei, todo o risco decorrente do seu acesso e utilização dos Serviços de Pagamento será assumido por si. Se permitir ou autorizar qualquer outra pessoa a de alguma forma utilizar a sua Conta Airbnb, o Utilizador é responsável pelas ações realizadas por essa pessoa. Nem a Airbnb Payments nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou prestação dos Serviços de Pagamento será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou indiretos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de goodwill, interrupção dos serviços, danos em computadores ou falhas nos sistemas ou pelos custos de produtos ou serviços de substituição, ou por quaisquer indemnizações por lesões corporais ou pessoais, ou sofrimento emocional decorrentes ou relacionados com: (i) estes Termos de Pagamento; (ii) da utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços de Pagamento; (iii) de quaisquer comunicações, interações ou reuniões com outros Membros ou outros terceiros com quem o Utilizador comunica, interage ou se encontra em resultado da sua utilização dos Serviços de Pagamento, independentemente de se basearem em garantias, contratos, atos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidade de produto ou qualquer outra teoria do Direito e não obstante a Airbnb Payments tenha ou não sido informada da possibilidade de ocorrência de tais danos e ainda que uma medida de reparação ora definida seja considerada como não tendo cumprido o seu objetivo principal. Exceto no que diz respeito às nossas obrigações de efetuar pagamentos aos Membros Fornecedores aplicáveis de acordo com o disposto nestes Termos de Pagamento ou no seguimento de um pedido de pagamento aprovado ao abrigo da Garantia prestada ao Anfitrião pela Airbnb, em circunstância alguma a responsabilidade agregada da Airbnb Payments, relacionada com estes Termos de Pagamento ou decorrente da utilização dos Serviços de Pagamento pelo Utilizador, incluindo, entre outros, da sua utilização ou impossibilidade de utilizar os Serviços de Pagamento, será superior às quantias que o Hóspede tenha pago ou tenha em dívida por reservas que efetuou através da Plataforma da Airbnb ao longo do período de 12 (doze) meses que antecede o evento pelo qual incorreu em responsabilidade ou, caso o Utilizador seja um Anfitrião as quantias que lhe tenham sido pagas pela Airbnb Payments ao longo do período de 12 (doze) meses que antecede o evento pelo qual incorreu em responsabilidade ou cem dólares norte-americanos (USD 100), quando estes pagamentos não tenham ocorrido, consoante o caso. Os limites de responsabilidade por danos apresentados supra são elementos fundamentais da base do acordo comercial entre a Airbnb Payments e o Utilizador. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade por prejuízos incidentais ou consequentes, pelo que as limitações acima podem não se aplicar ao Utilizador. Se residir fora dos Estados Unidos, esta disposição não afeta a responsabilidade da Airbnb Payments por morte ou danos corporais decorrentes da sua negligência, nem por declaração fraudulenta, prestação de falsas declarações em relação a um assunto fundamental ou qualquer outra responsabilidade, que não pode ser excluída ou limitada, ao abrigo da legislação aplicável.

18.2 Se residir na EEE ou na Austrália e celebrar contrato com a Airbnb Payments Australia, a Secção 18.1 não se aplica, sendo a Airbnb Payments responsável, em conformidade com as disposições legais, por atos ilícitos e de negligência grave cometidos por nós, pelos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. O mesmo se aplica à assunção de garantias ou a qualquer outra responsabilidade objetiva ou no caso de uma ofensa gravosa à vida e à integridade física. A Airbnb Payments é responsável por todos os nossos incumprimentos, por negligência, das obrigações contratuais fundamentais, das obrigações dos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos; tal responsabilidade está limitada aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. As obrigações contratuais fundamentais consistem nos deveres da Airbnb Payments, em cujo cumprimento integral o Utilizador normalmente confia e deve confiar para a boa execução do contrato. Qualquer outra responsabilidade da Airbnb Payments está excluída à extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

19. Indemnizações

Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, o Utilizador aceita exonerar, defender (se a Airbnb Payments assim o entender), indemnizar e isentar a Airbnb Payments, as suas sucursais e subsidiárias, bem como os respetivos administradores, diretores, funcionários e agentes, de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter limitativo, taxas judiciais e honorários contabilísticos razoáveis, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (i) a sua violação destes Termos de Pagamento; (ii) a sua utilização indevida dos Serviços de Pagamento; ou (iii) da Cobrança e Remessa de Taxas de Ocupação pela Airbnb Payments; ou (v) a sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros. Se o seu país de residência se situar no EEE, a obrigação de indemnização prevista nesta Secção 19 apenas se aplica se e nos casos em que os pedidos de indemnização, os danos, as perdas e despesas tiverem sido adequadamente provocados pela sua violação dolosa de uma obrigação contratual.

20. Rescisão, Suspensão e outras Medidas

20.1 O presente Contrato permanece em vigor até ser rescindido, suspenso ou até serem tomadas outras medidas, conforme descrito na presente Secção 20.

20.2 O Utilizador pode rescindir este Contrato, em qualquer momento enviando-nos um e-mail ou seguindo os procedimentos para rescisão enunciados nos Termos da Airbnb. De acordo com o disposto nos Termos da Airbnb, a rescisão deste Contrato também servirá como aviso para cancelar a sua Conta Airbnb. Se, na qualidade de Anfitrião, o Utilizador cancelar a sua Conta Airbnb, a Airbnb Payments reembolsará, na íntegra, os Hóspedes com reservas confirmadas. Se, na qualidade de Hóspede, o Utilizador cancelar a sua Conta Airbnb, a Airbnb Payments dará início ao processo de reembolso de qualquer reserva confirmada, de acordo com o disposto na política de cancelamento do Alojamento.

20.3 Sem limitar os nossos direitos especificados infra, a Airbnb Payments pode rescindir este Contrato por conveniência, em qualquer momento, notificando o Utilizador por e-mail para o seu endereço de e-mail registado com uma antecedência de 30 (trinta) dias (ou mediante um pré-aviso de 2 (dois) meses, no que se refere a Membros com contrato com a Airbnb Payments UK ou com a Airbnb Payments Luxembourg).

20.4 A Airbnb Payments pode, imediatamente e sem aviso, rescindir este Contrato caso: (i) o Utilizador tenha violado de forma material as suas obrigações previstas neste Contrato; (ii) o Utilizador tenha fornecido informações incorretas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas; (iii) o Utilizador tenha violado leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros; ou (iv) a Airbnb Payments acredite de boa-fé que esta medida é razoavelmente necessária para proteger outros Membros, a Airbnb, a Airbnb Payments ou terceiros (por exemplo, no caso de um comportamento fraudulento de um Membro).

20.5 Além disso, a Airbnb Payments pode limitar ou suspender temporária ou permanentemente a sua utilização ou o seu acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um tribunal, de uma autoridade de aplicação da lei ou outra entidade administrativa ou órgão governamental; ou caso (ii) o Utilizador tenha violado estes Termos de Pagamento, os Termos da Airbnb, as leis, os regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o Utilizador tenha facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta no que diz respeito a um Método de Pagamento ou a um Método de Reembolso; ou (iv) quaisquer montantes devidos pelo Utilizador ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento estejam em atraso ou tenham vencido; ou (v) a Airbnb Payments acredite, de boa-fé, que esta medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança ou o património da Airbnb, dos seus Membros, da Airbnb Payments ou de terceiros, ou para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal.

20.6 Em caso de violações não materiais, e se for caso disso, o Utilizador será notificado de qualquer medida que a Airbnb Payments pretenda adotar, sendo-lhe dada a oportunidade de resolver o problema a contento desta empresa.

20.7 Se a Airbnb Payments optar por qualquer das medidas descritas nesta Secção, o Utilizador pode recorrer de tal decisão ao entrar em contacto com o serviço ao cliente.

20.8 Se o Utilizador é um Anfitrião e adotarmos alguma das medidas descritas nesta Secção poderemos reembolsar os seus Hóspedes na íntegra, por todas e quaisquer reservas confirmadas, independentemente das políticas de cancelamento preexistentes, não tendo o Anfitrião direito a qualquer compensação por reservas pendentes ou confirmadas que tenham sido canceladas.

20.9 Em caso de limitação do seu acesso ou utilização dos Serviços de Pagamento ou de rescisão Contrato por nós, o Utilizador não pode registar uma nova Conta Airbnb ou tentar utilizar e aceder à Plataforma da Airbnb, através da Conta Airbnb de outro Membro.

20.10 A menos que o seu país de residência se situe no EEE, as Secções 10 e 15 a 25 destes Termos de Pagamento continuam a vigorar após a rescisão ou o termo deste Acordo.

21. Legislação Aplicável e Jurisdição

21.1 Se tem um contrato com a Airbnb Payments US, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a legislação do Estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem prejuízo das disposições em matéria de conflitos de leis. Os procedimentos judiciais (que não os de ações de pequenos montantes) que se encontram excluídos do Acordo de Arbitragem previsto na Secção 23 devem ser apresentados no tribunal estadual ou federal em São Francisco, Califórnia, a menos que o Utilizador e a Airbnb acordem outro local. O Utilizador e a Airbnb aceitam o foro e a jurisdição pessoal em São Francisco, Califórnia.

21.2 Caso o Utilizador tenha um contrato com a Airbnb China, estes Termos de Pagamento serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da China (“Legislação da China”). Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos de Pagamento será remetido para a Comissão Internacional de Arbitragem Comercial e Económica da China (China International Economic and Trade Arbitration Commission, CIETAC) para arbitragem em Pequim, a qual será conduzida de acordo com as regras de arbitragem da CIETAC em vigor à data do pedido de arbitragem, não devendo esta Secção ser interpretada como limitando quaisquer direitos que assistem à Airbnb Payments, de requerer, junto de um tribunal de jurisdição competente, uma ordem exigindo ao Utilizador que pratique ou que proíba o Utilizador de praticar determinados atos, bem como outras medidas provisórias permitidas pela Legislação da China ou outras leis que possam aplicar-se ao Utilizador. Os procedimentos de arbitragem serão realizados em língua inglesa. A sentença arbitral é definitiva e vinculativa para ambas as partes.

21.3 Caso o Utilizador tenha um contrato com a Airbnb Payments UK, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a lei inglesa. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída. A escolha de legislação não afeta os seus direitos enquanto consumidor no que se refere a disposições relativas à proteção do consumidor do seu país de residência. Se atua enquanto consumidor, os procedimentos judiciais intentados contra nós no contexto destes Termos de Pagamentos só poderão ser iniciados num tribunal situado na Inglaterra ou num tribunal com jurisdição no seu local de residência. Se a Airbnb Payments UK pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador enquanto consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição em que reside. Se estiver a agir na qualidade de empresa, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Ingleses.

21.4 Se o Utilizador celebrar um contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a lei do Luxemburgo. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída. A escolha de legislação não afeta os seus direitos enquanto consumidor em termos de regulações relativas à proteção do consumidor do seu país de residência. Se atua enquanto consumidor, os procedimentos judiciais que mover contra nós no contexto destes Termos de Pagamentos só poderão ser movidos num tribunal situado no Luxemburgo ou num tribunal com jurisdição no seu local de residência. Se a Airbnb Payments pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador enquanto consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição em que reside. Se estiver a agir na qualidade de empresa, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do Luxemburgo.

21.5 Caso tenha um contrato com a Airbnb Payments India, estes Termos de Pagamento serão interpretados de acordo com a legislação da Índia. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos de Pagamento será remetido para a Câmara Internacional do Comércio (“CIC”) para arbitragem em Nova Deli, que será a sede e o local de arbitragem. Este processo de arbitragem será conduzido de acordo com as regras de arbitragem da CIC em vigor à data do pedido de arbitragem, não devendo esta Secção ser interpretada como limitando quaisquer direitos que assistem à Airbnb Payments de requerer, junto de um tribunal de jurisdição competente, uma ordem exigindo ao Utilizador que pratique ou que proíba o Utilizador de praticar determinados atos, bem como outras medidas provisórias permitidas pela Legislação da Índia ou outras leis que possam aplicar-se ao Utilizador. Na eventualidade de uma ou mais das partes no litígio serem não residentes, as partes acordam em excluir (para que não subsistam dúvidas) a aplicação do disposto na Secção I (com exceção da Secção 9, Secção 27, Secção 37(1)(a) e Secção 37(3)) da Lei Indiana de Arbitragem e Conciliação de 1996 em qualquer processo de arbitragem previsto na presente Secção. Os procedimentos de arbitragem serão realizados em língua inglesa. A sentença arbitral é definitiva e vinculativa para ambas as partes. Cada parte deverá suportar as respetivas despesas inerentes ao processo de arbitragem.

21.6 Se o Utilizador contratar com a Airbnb Payments Australia, estes Termos de Pagamento são regidos pelas leis do Estado de Nova Gales do Sul, Austrália. As partes acordam em submeter à jurisdição não exclusiva dos tribunais desse Estado e aos tribunais de recurso da sua parte em relação a qualquer processo decorrente ou em conexão com este Contrato.

22. Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem

22.1 Este Acordo de Resolução de Litígios e Arbitragem aplica-se sempre que o Utilizador (i) tenha um contrato com a Airbnb Payments US; ou (ii) mova uma ação contra qualquer entidade Airbnb Payments nos Estados Unidos da América (na medida em que não contrarie o disposto na Secção 21).

22.2 Resumo do Processo de Resolução de Litígios. A Airbnb Payments está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Por conseguinte, estes Termos de Pagamento preveem um processo de duas fases para as pessoas às quais se aplica o disposto na Secção 22.1: (1) uma negociação informal diretamente com a equipa de serviço de apoio ao cliente da Airbnb; e (2) uma arbitragem vinculativa conduzida pela American Arbitration Association (Associação Americana de Arbitragem) (“AAA”), com recurso às suas Consumer Arbitration Rules (Regras de Arbitragem de Consumo) especialmente concebidas (com as alterações introduzidas pela presente Secção 22 e exceto conforme previsto na Secção 22.6). Especificamente, as Consumer Arbitration Rules preveem:

  • Os pedidos de indemnização podem ser apresentados online, junto da AAA (www.adr.org);
  • Os árbitros devem ser neutros e nenhuma das partes pode unilateralmente selecionar um árbitro;
  • Os árbitros devem divulgar qualquer parcialidade, interesse no resultado da arbitragem ou relação com qualquer das partes;
  • As partes mantêm o direito de requerer uma compensação, junto num tribunal de pequena instância, no âmbito de determinados pedidos de indemnização, se assim o entenderem;
  • A taxa de justiça inicial para o consumidor está limitada a 200 USD;
  • O consumidor pode escolher o local da audiência e optar por participar pessoalmente, por telefone, videoconferência ou, em pedidos de indemnização inferiores a 25 000 USD, pelo envio de documentos; e
  • O árbitro pode conceder qualquer medida de sanação, que as partes pudessem ter recebido em sede de tribunal como forma de resolver o pedido de indemnização individual da parte.

22.3 Resolução Pré-Arbitral de Litígios e Notificação. Antes de iniciar uma arbitragem, ambas as partes, designadamente a Airbnb Payments e o Utilizador, acordam em notificar a outra parte do litígio e tentar negociar primeiro uma resolução informal. Entraremos em contacto com o utilizador, através do endereço de e-mail que nos facultou. O utilizador pode contactar a equipa do serviço de apoio ao cliente da Airbnb, enviando-nos um e-mail. Se, depois de envidados os esforços no sentido de negociar de boa-fé, uma das partes considerar que o litígio não foi e não pode ser resolvido informalmente, a parte que pretender prosseguir para a arbitragem acorda em notificar a outra parte, por e-mail, antes de iniciar o respetivo processo. Para iniciar o processo de arbitragem, deve ser apresentado um pedido de indemnização na AAA, devendo o Requerimento de Arbitragem por escrito (disponível em www.adr.org) ser facultado à outra parte, conforme estabelecido nas Regras da AAA.

22.4 Acordo de Arbitragem. O Utilizador e a Airbnb Payments acordam mutuamente em que qualquer litígio, pedido de indemnização ou controvérsia, decorrentes ou relacionados com estes Termos de Pagamento ou a aplicabilidade, violação, incumprimento, denúncia, aplicação ou interpretação dos mesmos, ou com a utilização dos Serviços de Pagamento (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos por arbitragem individual vinculativa (o “Acordo de Arbitragem”). Em caso de divergência sobre a possibilidade de aplicação deste Acordo de Arbitragem ou da sua aplicação ao nosso Litígio, o Utilizador e a Airbnb Payments acordam em que deverá ser o árbitro a decidir a questão.

22.5 Exceções ao Acordo de Arbitragem. O Utilizador e a Airbnb Payments acordam em que os pedidos de indemnização que se seguem constituem exceções ao Acordo de Arbitragem e serão tratados em sede de procedimento judicial, num tribunal de jurisdição competente: (i) Qualquer pedido de indemnização relacionado com uma efetiva ou potencial infração, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das partes; (ii) Qualquer requerimento de uma injunção com caráter de urgência, com base em circunstâncias prementes (por exemplo, perigo eminente ou prática de um crime, pirataria, ataque cibernético).

22.6 Regras de Arbitragem e Legislação Aplicável. O presente Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e, por conseguinte, a Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem) rege a interpretação e a aplicação desta cláusula. A arbitragem será conduzida pela AAA, de acordo com as Regras de Arbitragem de Consumo e/ou outras regras de arbitragem AAA determinadas como aplicáveis pela AAA (as “Regras da AAA”) em vigor à data, sem prejuízo das alterações ora introduzidas. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org.

22.7 Alteração das Regras da AAA - Audiência/Localização da Arbitragem. A fim de tornar a arbitragem mais conveniente para si, a Airbnb Payments aceita que qualquer audiência de arbitragem necessária seja realizada, à sua escolha: (a) no condado em que reside; (b) no Condado de São Francisco; (c) em qualquer outro local acordado entre si e a Airbnb Payments; (d) por telefone ou videoconferência; ou (e) apenas pelo envio de documentos ao árbitro, nos pedidos de indemnização ou pedidos reconvencionais inferiores a 25 000 USD.

22.8 Alteração das Regras da AAA - Honorários de Advogado e Custas. O Utilizador e a Airbnb Payments concordam que a Airbnb Payments será responsável pelo pagamento do saldo de qualquer taxa de depósito inicial de acordo com as Regras da AAA que exceda 200 USD para créditos de 75 000 USD ou menos. Na medida do previsto na legislação aplicável e nas regras da AAA, o Anfitrião poderá ter o direito a requerer uma compensação dos honorários de advogados e custas, se vencer o processo de arbitragem. A menos que o árbitro determine que o pedido de indemnização do Utilizador foi infundado ou apresentado para fins de assédio, a Airbnb Payments acorda em não requerer, e ora renuncia a todos os direitos que eventualmente lhe assistam ao abrigo da legislação aplicável ou das regras da AAA, o reembolso dos honorários de advogados e custas, se vencer o processo de arbitragem.

22.9 Decisão do Árbitro. A decisão do árbitro incluirá os fundamentos essenciais e conclusões nos quais o árbitro baseou a sentença, podendo ser apresentada em qualquer tribunal de jurisdição competente, uma oposição à sentença arbitral. O árbitro pode proferir uma sentença declarativa ou de condenação, apenas numa base individual e na medida do necessário para atribuir a reparação requerida no pedido de indemnização individual do demandante.

22.10 Renúncia a Julgamento com Júri. O Utilizador e a Airbnb Payments reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.

22.11 Ausência de Ações Coletivas ou Procedimentos Representativos. O Utilizador e a Airbnb Payments reconhecem e aceitam que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, estão a renunciar, individualmente, ao direito de participar na qualidade de demandante ou parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação popular ou qualquer outro procedimento representativo, no âmbito de todos os Litígios. Além disso, a menos que acordado em contrário, por escrito, entre o Utilizador e da Airbnb Payments, o árbitro não poderá consolidar mais do que um pedido de indemnização de uma parte e não poderá presidir a qualquer procedimento coletivo ou representativo. Se a renúncia a “ação coletiva” ou a “arbitragem coletiva” na presente Secção 22.11 for declarada inaplicável no âmbito de qualquer Litígio, o Acordo de Arbitragem será considerado nulo na íntegra, no que diz respeito a tal Litígio, devendo o Litígio seguir para tribunal. Se a renúncia a “ação popular” ou a “procedimento representativo” previsto na presente Secção 22.11 for declarada inaplicável no que diz respeito a qualquer Litígio, essas renúncias podem ser separadas deste Acordo de Arbitragem, pelo que o Utilizador e a Airbnb acordam em que qualquer demanda coletiva ou representativa no âmbito do Litígio será separada e suspensa, até à resolução de qualquer pedido arbitrável em Litígio, em procedimento de arbitragem individual.

22.12 Divisibilidade. Com exceção do previsto na Secção 22.11, se alguma disposição deste Acordo de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão deverá ser excluída, permanecendo as restantes disposições do Acordo de Arbitragem em pleno vigor.

22.13 Alterações. Sem prejuízo do disposto na Secção 3 ("Alteração destes Termos de Pagamento"), se a Airbnb Payments alterar esta Secção 22 ("Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem") após a data em que o Utilizador aceitou os Termos de Pagamento pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações posteriores a estes Termos de Pagamento), o Utilizador pode recusar qualquer alteração desta natureza, notificando-nos por escrito (incluindo por e-mail), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que a alteração em questão entrou em vigor, conforme indicado na data da "Última Atualização" supra ou na data do e-mail que lhe foi enviado pela Airbnb Payments notificando-o da alteração. Ao rejeitar qualquer alteração, o Utilizador está a aceitar arbitrar qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb Payments, de acordo com o disposto na Secção "Resolução de Litígios" à data em que aceitou pela última vez estes Termos de Pagamento (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos de Pagamento).

22.14 Sobrevivência. Excepto nos casos previstos na Secção 22.12 e sem prejuízo do disposto na Secção 20.8, esta Secção 22 sobrevive a qualquer denúncia destes Termos de Pagamento, continuando a aplicar-se, ainda que o Utilizador suspenda a sua utilização dos Serviços de Pagamento ou cancele a sua Conta Airbnb.

23. Disposições Gerais

23.1 Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais, estes Termos de Pagamento constituem o Acordo integral entre o Utilizador e a Airbnb Payments, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer anteriores entendimentos ou acordos verbais ou escritos entre a Airbnb Payments e o Utilizador, no que diz respeito ao acesso e utilização dos Serviços de Pagamento.

23.2 O presente Contrato ou a sua utilização dos Serviços de Pagamento não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou agência entre o Utilizador e a Airbnb Payments.

23.3 Se alguma disposição nestes Termos de Pagamento for considerada inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

23.4 A não aplicação pela Airbnb Payments de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos de Pagamento não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela Airbnb, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos de Pagamento, a aplicação por qualquer das partes de qualquer das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos de Pagamento, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos de Pagamento ou de alguma forma permitidas por lei.

23.5 O Utilizador não pode ceder, transferir ou delegar este Contrato e os seus direitos e obrigações ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb Payments. A Airbnb Payments pode, sem qualquer restrição, ceder ou transferir a sua posição neste Contrato e quaisquer direitos e obrigações, se assim o entender, mediante aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência (ou mediante um pré-aviso de 2 (dois) meses, no que diz respeito a Membros com contratos com a Airbnb Payments UK ou a Airbnb Payments Luxembourg). O direito que assiste ao Utilizador de rescindir este Contrato em qualquer momento não é afetado.

23.6 Este Contrato não confere e não se destina a conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes. Sem prejuízo do que precede, as partes aceitam que as redes de cartões de pagamento são beneficiários terceiros deste Contrato para fins de aplicação das cláusulas relacionadas com pagamentos, mas que o seu consentimento ou acordo não é necessário para quaisquer alterações ou modificações a este Contrato.

23.7 Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações autorizadas ou exigidas ao abrigo deste Contrato, serão efetuadas por escrito e enviadas pela Airbnb Payments por e-mail, notificação na Plataforma da Airbnb ou serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat). No que se refere a notificações a Membros que residem fora do EEE, a data da receção será considerada a data na qual a notificação da Airbnb é recebida.

23.8 Se celebrar contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, o presente Acordo é celebrado na língua em que são apresentados os Termos de Serviço da Airbnb e todas as comunicações efetuadas durante esta relação contratual serão realizadas nessa mesma língua.

24. Cláusulas Adicionais para Utilizadores com Contratos com a Airbnb Payments UK

Os parágrafos enunciados infra aplicam-se caso tenha um contrato com a Airbnb Payments UK:

24.1 Utilizador dos Serviços de Pagamento

24.1.1 Os Serviços de Pagamento incluem o serviço de cobrança de pagamentos prestado aos Anfitriões com contrato com a Airbnb Payments UK. O serviço de cobrança de pagamentos constitui um "serviço de pagamento" regulado no âmbito dos Regulamentos de Serviços de Pagamento e, para estes efeitos, a Airbnb Payments UK trata os Anfitriões como o "utilizador do serviço de pagamento".

24.1.2 Ao aceitar estes Termos de Pagamento, o Utilizador, na qualidade de Anfitrião, autorizou que a Airbnb Payments UK proceda ao pagamento de cada Reembolso através do Método de Reembolso que selecionou. O Anfitrião pode alterar o Método de Reembolso até 1 (um) dia antes da data de Reembolso acordada, conforme estipulado na Secção 7.2. A ordem do Anfitrião para se proceder ao pagamento ao Hóspede será considerada como tendo sido recebida pela Airbnb Payments UK na mesma data em que a Airbnb Payments aceitar dar início ao Reembolso dos Serviços prestados de acordo com a Secção 7.2.

24.1.3 A Airbnb Payments UK procurará assegurar que os Anfitriões sediados no EEE recebem o Reembolso dos Serviços prestados até o final do dia útil seguinte àquele em que a Airbnb Payments UK deu início ao processo de pagamento.

24.1.4 Comunicação. A Airbnb Payments notificará o Anfitrião por e-mail quando processar cada operação de reembolso. Também lhe enviaremos uma notificação caso o reembolso nos seja devolvido, devido a um erro. O Utilizador é responsável, enquanto Anfitrião, por garantir que nos fornece um endereço de e-mail atual, correto e válido.

24.2 Procedimentos de Resolução de Desvio de Reembolsos

24.2.1 Se, na qualidade de Anfitrião, comprovar que um reembolso que lhe era devido foi ou pode ter sido desviado sem a sua autorização (“Desvio de Reembolso”), por motivo de perda ou roubo da sua senha ou outras credenciais de acesso à sua Conta Airbnb (“Credenciais”), o Utilizador deve notificar a Airbnb Payments UK de imediato, de acordo com o disposto na Secção 27. Enquanto Anfitrião, poderá incorrer em responsabilidade por perdas relacionadas com qualquer Desvio de Reembolso decorrente do uso de Credenciais perdidas, roubadas ou extraviadas (incluindo a perda de um telemóvel, no qual tenha instalado a Aplicação) ou caso não tenha guardado as suas Credenciais em segurança, até um máximo de £50. O Utilizador poderá ter direito ao reembolso do valor deste pagamento se nos notificar do Desvio de Reembolso sem demora e no prazo máximo de 13 meses da data em que o pagamento foi efetuado.

24.2.2 Não seremos responsáveis por perdas resultantes de: (i) Desvios de Reembolsos, quando o Utilizador agiu de forma fraudulenta ou nos casos em que, com intenção ou por negligência grave, não utilizou a Plataforma da Airbnb e/ou os Serviços de Pagamento de acordo com o disposto nos Termos da Airbnb ou nestes Termos de Pagamento (incluindo a obrigação de manter as suas Credenciais em segurança); ou (ii) qualquer operação de reembolso que efetuamos, de acordo com informações incorretas fornecidas por si.

24.2.3 Se, na qualidade de Anfitrião, alegar que não recebeu um reembolso que lhe era devido através do Método de Reembolso que escolheu, a Airbnb Payments UK irá (se solicitado) envidar esforços imediatos para localizar o pagamento e irá informá-lo do resultado. Procederemos ao reembolso do montante, a menos que nos seja possível provar que o Utilizador recebeu o pagamento através do Método de Reembolso que escolheu.

24.2.4 Todas as reclamações sobre os Serviços de Pagamento devem ser dirigidas à Airbnb Payments UK, de acordo com o disposto na Secção 27. As reclamações apresentadas de acordo com esta Secção relacionadas com a prestação de Serviços de Pagamento pela Airbnb Payments UK serão elegíveis para encaminhamento para o Provedor Financeiro e estarão sujeitas às Regras dos Serviços de Provedoria Financeira. Os Serviços de Provedoria Financeira do Reino Unido disponibilizam um serviço gratuito de resolução de reclamações a pessoas singulares, microempresas, pequenas instituições de caridade e administradores de pequenos fideicomissos. Pode contactar o Provedor Financeiro do Reino Unido por (i) telefone, a partir do Reino Unido: 0300 123 9123 ou 0800 023 4567; a partir de outros países: +44 20 7964 0500, de segunda a sexta feira, das 08h00 às 20h00 e ao sábado das 09h00 às 13h00; (ii) correio: South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, Londres E14 9SR; ou (iii) por e-mail: enquiries@financial-ombudsman.org.uk. Os Serviços de Provedoria Financeira do Reino Unido também se encontram disponíveis em vários idiomas diferentes e, em caso de necessidade, será disponibilizado um tradutor quando o Utilizador contatar o Serviço do Provedor Financeiro do Reino Unido.

24.3 Recurso de Prestações para Utilizadores com o Brasil como país de residência

A Secção 8, “Termos Financeiros para o Hóspede” é alterada de modo a contemplar o seguinte: “O Hóspede reconhece que poderá pagar a sua reserva em várias prestações se a sua Conta Airbnb se encontrar localizada no Brasil e estiver a pagar com cartão de crédito, desde que o seu cartão de crédito aceite o pagamento por prestações e tenha sido emitido no Brasil. O número de prestações pode variar, mas ser-lhe-á apresentado antes de concluir a sua operação de reserva. O Hóspede aceita que o valor Total das Taxas poderá ser superior se optar por pagar a sua reserva em prestações. O uso do recurso ao pagamento em prestações está sujeito a termos e condições adicionais impostos por nós, bem como os termos e condições impostos pelo prestador de serviços de pagamento terceiro aplicável."

25. Cláusulas Adicionais para Utilizadores com Contratos com a Airbnb Payments Luxembourg

Se celebrar contrato com a Airbnb Payments Luxembourg, aplicam-se os seguintes parágrafos:

25.1 Utilizador dos Serviços de Pagamento

25.1.1 Os Serviços de Pagamento incluem o serviço de pagamento disponibilizado aos Anfitriões que celebram contratos com a Airbnb Payments Luxembourg. Os Serviços de Pagamento constituem os “serviços de pagamento” regulados ao abrigo da versão alterada da Lei de 10 de novembro de 2009 sobre serviços de pagamento (“Lei de 2009“) e, para este efeito, a Airbnb Payments Luxembourg trata o Anfitrião como o “utilizador do serviço de pagamento”, nos termos da Lei de 2009.

25.1.2 Ao aceitar estes Termos de Pagamento o Utilizador, enquanto Anfitrião, autorizou que a Airbnb Payments Luxembourg proceda ao pagamento de cada Reembolso através do Método de Reembolso que escolheu. O Anfitrião pode alterar o Método de Reembolso até 1 (um) dia antes da data de Reembolso acordada, conforme estipulado na Secção 7.2. A ordem do Anfitrião para se proceder ao pagamento ao Hóspede será considerada como tendo sido recebida pela Airbnb Payments Luxembourg na mesma data em que a Airbnb Payments aceitar dar início ao Reembolso dos Serviços prestados de acordo com a Secção 7.2.

25.1.3 No que diz respeito à relação entre o utilizador e a Airbnb Payments Luxembourg, as disposições legais que dizem respeito à forma e ao procedimento para autorizar o início do processo de uma ordem de pagamento ou a execução de uma operação de pagamento, e a retirada desse consentimento, designadamente os artigos 81.º e 93.º da Lei de 2009 relativos aos serviços de pagamento, são aplicáveis a todo o tempo.

25.1.4 A Airbnb Payments Luxembourg procurará assegurar que os Anfitriões estabelecidos no EEE recebem o Reembolso dos Serviços prestados até ao final do dia útil seguinte em que a Airbnb Payments Luxembourg deu início ao processo de pagamento.

25.1.5 Comunicação. A Airbnb Payments notificará o Anfitrião por e-mail quando processar cada operação de reembolso. Também lhe enviaremos uma notificação caso o reembolso nos seja devolvido, devido a um erro. O Utilizador é responsável, enquanto Anfitrião, por garantir que nos fornece um endereço de e-mail atual, correto e válido.

25.2 Procedimentos de Resolução de Desvio de Reembolsos

25.2.1 Se, enquanto Anfitrião, tiver motivos para acreditar na ocorrência de um Desvio de Reembolso em virtude de perda ou roubo das suas Credenciais, ou devido a uma operação de pagamento não autorizada, iniciada indevidamente ou executada de forma incorreta, deve notificar de imediato a Airbnb Payments Luxembourg conforme indicado na Secção 27. Enquanto Anfitrião, poderá incorrer em responsabilidade por perdas relacionadas com qualquer Desvio de Reembolso decorrente do uso de Credenciais perdidas, roubadas ou extraviadas (incluindo a perda de um telemóvel, no qual tenha instalado a Aplicação) ou caso não tenha guardado as suas Credenciais em segurança, até um máximo de 50€. Poderá ter direito ao reembolso desse pagamento, desde que nos notifique de qualquer Desvio de Reembolso sem demora e o mais tardar no prazo de 13 (treze) meses a contar da data do débito.

25.2.2 Não seremos responsáveis por perdas resultantes de: (i) Desvios de Reembolsos, quando o Utilizador agiu de forma fraudulenta ou nos casos em que, com dolo ou por negligência grave, não utilizou a Plataforma da Airbnb e/ou os Serviços de Pagamento de acordo com o disposto nos Termos da Airbnb ou nestes Termos de Pagamento (incluindo a obrigação de manter as suas Credenciais em segurança); ou (ii) qualquer operação de reembolso que efetuamos, de acordo com informações incorretas fornecidas por si.

25.2.3 Se, enquanto Anfitrião, declarar não ter recebido o Reembolso que lhe era devido através do Método de Reembolso que selecionou, a Airbnb Payments Luxembourg (se para tal solicitada) envidará imediatamente esforços para localizar o pagamento e notificá-lo dos resultados. Procederemos ao reembolso do montante, a menos que nos seja possível provar que o Utilizador recebeu o pagamento através do Método de Reembolso que escolheu.

25.3 Reclamações extrajudiciais

Qualquer reclamação, nomeadamente relacionada com perda, roubo, extravio ou uso não autorizado no âmbito dos Serviços de Pagamento, ou com transações não autorizadas ou incorretas, deverá ser feita por escrito para a Airbnb Payments Luxembourg, conforme definido na Secção 27.

Caso não tenha recebido uma resposta da Airbnb Payments Luxembourg, ou a mesma não tenha sido satisfatória, no prazo de um mês a contar da data em que a reclamação foi enviada, poderá submeter o seu pedido junto da autoridade de supervisão da Airbnb Payments Luxembourg, a CSSF (Commission de Surveillance du Secteur Financier) (conforme definido na Secção 27) no prazo de um ano após ter submetido a sua reclamação à Airbnb Payments Luxembourg. A CSSF atuará como entidade extrajudicial de resolução de reclamações. O pedido deve ser submetido à CSSF por escrito, através de correio normal ou fax para a CSSF ou através de e-mail para o endereço/número disponibilizado no sítio web da CSSF, ou online, no sítio web da CSSF. O pedido deverá ser submetido em inglês, francês, alemão ou luxemburguês. O pedido deverá ser sustentado por uma declaração das razões em que se baseia, juntamente com os seguintes documentos:

  • uma declaração detalhada e cronológica dos factos que suportam a reclamação e quais os passos já tomados;
  • uma cópia da reclamação anterior enviada à Airbnb Payments Luxembourg;
  • uma cópia da resposta à reclamação anterior ou confirmação de que não recebeu uma resposta no prazo de um mês após o envio dessa reclamação;
  • a declaração de que não encaminhou o caso para um tribunal, entidade de arbitragem ou outra entidade extrajudicial de resolução de reclamações no Luxemburgo ou noutro país;
  • o seu acordo relativamente às condições de gestão da CSSF como entidade responsável pela resolução extrajudicial da sua reclamação;
  • a sua autorização expressa para que a CSSF possa transmitir o pedido (incluindo os anexos), assim como qualquer outra correspondência ou informações futuras, à Airbnb Payments Luxembourg;
  • caso exista outra pessoa em sua representação, um documento comprovativo de que essa pessoa tem o direito legal de agir como tal; e
  • uma cópia do seu documento de identificação válido.

25.4. Para Hóspedes residentes em França.

Independentemente das disposições incluídas nos Termos de Pagamento, para evitar dúvidas, no que toca aos Hóspedes residentes em França, o Total das Taxas, prestações ou pagamentos de tempo a tempo, incluindo os Pagamentos Periódicos, recolhidos pela Airbnb Payments desses Hóspedes são considerados adiantamentos (“acomptes”) no âmbito da lei francesa.

26. Cláusulas Adicionais para Empresas

Os parágrafos que se seguem são também aplicáveis se utilizar os Serviços de Pagamento na qualidade de representante (“Representante”) de uma empresa, sociedade ou outra entidade jurídica (caso em que, para efeitos dos Termos de Pagamento, “utilizador” e “seu/sua” se refere e aplica à empresa, sociedade ou outra entidade jurídica em causa).

26.1 O Utilizador aceita os Termos de Pagamento e será responsável por qualquer ato ou omissão de funcionários ou agentes terceiros que utilizem os Serviços de Pagamento em seu nome.

26.2 O Utilizador e o seu Representante declaram, individualmente, que estão autorizados a prestar as informações descritas na secção 6 supra e que o seu Representante tem a autoridade para o vincular a si, aos presentes Termos de Pagamento. Poderemos pedir-lhe para fornecer informações ou documentação adicionais que comprovem a autoridade do seu Representante.

26.3 O Utilizador declara e garante, perante nós, que: (i) se encontra devidamente constituído, registado e em dia com as suas obrigações perante as leis do país em que a sua empresa se encontra registada e que está a proceder ao registo para poder usufruir dos Serviços de Pagamento; e (ii) dispõe de todo o direito, poder e autoridade para celebrar o presente Acordo, cumprir as suas obrigações e conceder os direitos, licenças e autorizações previstos no presente Acordo.

26.4 Se utilizar o Método de Pagamento em prol dos seus funcionários ou de outro terceiro autorizado no âmbito do programa Airbnb para Trabalho, nas condições autorizadas pela sua conta, o Utilizador autoriza a Airbnb Payments a debitar do seu Método de Pagamento as reservas solicitadas pelos funcionários da sua empresa ou outro terceiro autorizado.

26.5 No que diz respeito a qualquer Método de Reembolso associado à sua Conta na Airbnb, o Utilizador autoriza a Airbnb Payments a guardar o Método de Reembolso, a remeter pagamentos através do Método de Reembolso relativos a reservas associadas à sua Conta na Airbnb e a tomar qualquer outra iniciativa prevista nos Termos de Pagamento relativamente ao Método de Reembolso.

26.6 Se tratar, armazenar ou de outro modo processar informações do cartão de pagamento em nome de uma pessoa ou qualquer terceiro, o Utilizador aceita cumprir, a todo o tempo, os requisitos aplicáveis em matéria de privacidade e segurança de dados previstos na atual Norma de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, no que diz respeito à utilização, ao acesso e armazenamento das referidas informações do cartão de crédito. Para mais informações, incluindo ferramentas para o ajudar a avaliar a sua conformidade, consultar http://www.visa.com/cisp e https://www.mastercard.com/sdp.

27. Contactar a Airbnb Payments

O Utilizador pode contactar a Airbnb Payments a respeito dos Serviços de Pagamento utilizando a informação infra:

Entidade

Dados de Contacto

Airbnb Payments, Inc.

999 Brannan Street, 4th Floor

San Francisco, CA 94103

Estados Unidos da América

+1 855 424 7262

Airbnb Payments UK Ltd.

Suite 1, 3rd Floor

11-12 St. James’s Square

London, SW1Y 4LB

Reino Unido

+44 203 318 1111

legal.payments@airbnb.com

Empresa registada com o número: 09392688

A Airbnb Payments UK Limited está autorizada e regulamentada pela Autoridade de Conduta Financeira, enquanto Instituição de Moeda Eletrónica, com o número de referência 900596.

Airbnb Internet (Beijing) Co., Ltd.

安彼迎网络(北京)有限公司

Unit 1422, Level 14, China World Office 1, 1 Jianguomenwai Avenue, Chaoyang District, Beijing 100004

(中国北京市朝阳区建国门外大街1号国贸写字楼1座14层1422室 邮编100004)

+86 400 889 7054

Airbnb Payments India Pvt. Ltd.

Level 9, Spaze i-Tech Park

A1 Tower, Sector-49, Sohna Road

Gurugram INDIA 122018

apac-payments-legal@airbnb.com

Airbnb Payments Australia Pty. Ltd.

58 Gipps Street

Collingwood VIC 3066

Austrália

apac-payments-legal@airbnb.com

Airbnb Payments Luxembourg S.A.

4, rue Henri Schnadt, L-2530 Luxemburgo

A Airbnb Payments Luxembourg S.A. é autorizada e regulada pela Commission de Surveillance du Secteur Financier (“CSSF”) com o número de referência 46/19, estabelecida em 283, route d'Arlon, L-1150 Luxembourg (Tel.: (+352) 26 25 1 – 1). Pode obter mais informações sobre a CSSF no site em https://www.cssf.lu.

Estes Termos de Pagamento encontram-se disponíveis em www.airbnb.com/terms/payments_terms. A Airbnb Payments disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos de Pagamento. Caso tenha alguma questão relativamente a estes Termos de Pagamento, deverá enviar-nos um e-mail.