Termos de Serviço

Termos de Serviço para Usuários Não Europeus

A Seção 23 destes Termos contém um acordo de arbitragem e uma renúncia à ação coletiva que se aplicam a todas as reclamações contra o Airbnb nos Estados Unidos. Leia-os com atenção.

Última atualização: 25 de janeiro de 2023

Obrigado por usar o Airbnb!

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um contrato legal vinculante entre você e o Airbnb, que regem seu direito de uso dos sites, aplicativos e outras ofertas do Airbnb (coletivamente, a "Plataforma Airbnb"). Quando usados nestes Termos, "Airbnb,""nós", "nosso" ou "nossos" referem-se à entidade Airbnb estabelecida no Anexo 1 que você está contratando.

A Plataforma Airbnb oferece um espaço online que permite que os usuários ("Membros") publiquem, ofereçam, busquem e reservem serviços. Os Membros que publicam e oferecem serviços são chamados de "Anfitriões" e os Membros que buscam, reservam ou usam os serviços são chamados de "Hóspedes". Os Anfitriões oferecem acomodações ("Acomodações"), atividades, passeios e eventos ("Experiências"), além de uma ampla gama de serviços relacionados a viagens e afins (coletivamente, "Serviços de Anfitrião", e cada oferta de Serviço de Anfitrião é um "Anúncio"). Você precisa criar uma conta para acessar e usar muitos recursos da Plataforma Airbnb, devendo manter as informações de sua conta corretas e atualizadas. Como provedor da Plataforma Airbnb, o Airbnb não possui, controla, oferece ou gerencia nenhum Anúncio, Serviços de Anfitrião ou serviços de turismo. O Airbnb não é parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, tampouco é corretora de imóveis, agência de viagens ou seguradora. O Airbnb não atua como agente em qualquer capacidade para nenhum Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamento"). Para saber mais sobre a função do Airbnb, consulte a Seção 16.

Mantemos outros termos e políticas que complementam estes Termos, como nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos e usamos dados pessoais, e nossos Termos de Pagamentos, que regem todos os serviços de pagamento fornecidos aos Membros pelas entidades de pagamento do Airbnb (coletivamente, "Pagamentos do Airbnb").

Se você é um Anfitrião, é responsável por entender e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se aplicam aos seus Serviços de Anfitrião.

Índice

Termos dos Hóspedes

1. Nossa Missão.

2. Buscas e Reservas no Airbnb.

3. Cancelamentos, Problemas de Viagem, Reembolsos e Modificações de Reserva.

4. Suas responsabilidades e Aceitação de Riscos.

Termos dos Anfitriões

5. Acomodações no Airbnb.

6. Gerenciamento do seu Anúncio.

7. Cancelamentos, Problemas de Viagem e Modificações de Reserva.

8. Impostos.

Termos gerais

9. Avaliações.

10. Conteúdo.

11. Taxas.

12. Regras da Plataforma Airbnb.

13. Rescisão, Suspensão e Outras Medidas.

14. Modificação.

15. Resolução de Queixas e Reclamações de Danos.

16. Função do Airbnb.

17. Contas dos Membros.

18. Renúncia de Garantias.

19. Limitações de Responsabilidade.

20. Indenização.

21. Entidades Contratantes.

22. Legislação Aplicável e foro nos Estados Unidos.

23. Resolução de litígios e Acordo de Arbitragem nos Estados Unidos.

24. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios na China.

25. Legislação Aplicável e Foro no Brasil.

26. Resolução de Litígios, Foro e Legislação Aplicável para outras partes do mundo.

27. Outras disposições.

Anexo 1 — Entidades Contratantes

Termos dos Hóspedes

1. Nossa Missão.

Nossa missão é criar um mundo onde você se sinta em casa em qualquer lugar. De cabanas a castelos e até aulas de culinária, navegue entre milhões de Anúncios e encontre aqueles que melhor se encaixem nas suas preferências de viagem. Confira a descrição e as fotos, o perfil do Anfitrião e as avaliações dos Hóspedes para obter mais informações sobre um Anúncio. Se você tiver dúvidas, basta enviar uma mensagem ao Anfitrião.

2. Buscas e Reservas no Airbnb.

2.1 Buscas. Você pode buscar Serviços de Anfitrião usando critérios como o tipo de Serviço de Anfitrião, destino de viagem, datas de viagem e número de hóspedes. Você também pode usar filtros para refinar seus resultados de busca. Os resultados de busca são baseados na relevância desses filtros para sua busca e em outros critérios. A relevância leva em consideração fatores como preço, disponibilidade, Avaliações, histórico de atendimento ao cliente e cancelamentos, popularidade, viagens anteriores e Anúncios salvos, requisitos do Anfitrião (por exemplo, estadia mínima ou máxima) e muitos outros. Saiba mais sobre os resultados de busca em nossa Central de Ajuda.

2.2 Reservas. Ao reservar um Anúncio, você concorda em pagar todas as taxas relacionadas à sua Reserva, incluindo o preço do Anúncio, taxas aplicáveis, como a taxa de serviço do Airbnb, taxas cobradas fora da plataforma, impostos e todos os outros itens apontados durante o checkout (coletivamente, "Preço Total"). Você também concorda que o Airbnb, por meio do Airbnb Payments, pode efetuar cobranças na Forma de Pagamento (conforme definido nos Termos de Pagamento) usada para reservar o Anúncio, a fim de recolher os valores da Reclamação de Danos (conforme definido na Seção 15). Quando você recebe a confirmação da Reserva, um contrato de Serviços do Anfitrião ("Reserva") é celebrado diretamente entre você e o Anfitrião. Além destes Termos, você estará sujeito e será responsável pelo cumprimento de todos os termos da Reserva, incluindo, entre outros, a política de cancelamento e todas as outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio ou durante o checkout que sejam aplicados à Reserva. É sua responsabilidade ler e compreender estas regras, padrões, políticas e requisitos antes de reservar um Anúncio. Tenha em mente que alguns Anfitriões trabalham com um coanfitrião ou como parte de uma equipe para fornecer seus Serviços de Anfitrião.

2.3 Reservas de Acomodações. A Reserva de uma Acomodação é uma licença limitada para entrar, ocupar e usar a Acomodação. O Anfitrião mantém o direito de entrar na Acomodação durante a estadia, na medida em que seja (i) razoavelmente necessário, (ii) permitido por seu contrato ou acordo com o Anfitrião e (iii) consistente com a legislação aplicável. Se você permanecer no local após a data de checkout, o Anfitrião tem o direito de exigir sua saída, de acordo com a legislação local, inclusive impondo penalidades razoáveis pela permanência além do estabelecido. Você não pode exceder o número máximo permitido de Hóspedes.

2.4 Reservas de Experiências e outros Serviços de Anfitrião. A Reserva de uma Experiência ou de outro Serviço de Anfitrião dá o direito ao usuário de participar, usar ou comparecer a esse Serviço de Anfitrião. Você é responsável por confirmar que você e qualquer um de seus convidados atendem aos requisitos de idade mínima, proficiência, aptidão física ou quaisquer outros. Você é responsável por informar ao Anfitrião quaisquer condições médicas, físicas ou outros fatores que possam afetar sua capacidade de participar, usar ou comparecer ao Serviço de Anfitrião. Exceto quando expressamente autorizado, você não pode permitir que nenhuma outra pessoa participe de um Serviço de Anfitrião, a menos que ela seja incluída como hóspede adicional durante o processo de reserva.

3. Cancelamentos, Problemas de Viagem, Reembolsos e Modificações de Reserva.

3.1 Cancelamentos, Problemas de Viagem e Reembolsos. De modo geral, se você cancelar uma Reserva como Hóspede, o valor do seu reembolso é determinado pela política de cancelamento aplicável a essa Reserva. Contudo, em algumas situações, outras políticas têm prioridade e determinam o valor que será reembolsado a você. Se algo fora de seu controle fizer com que você tenha de cancelar uma Reserva, você pode ser elegível a um reembolso parcial ou integral de acordo com nossa Política de Causas de Força Maior. Se o Anfitrião cancelar ou você tiver um Problema de Viagem (conforme definido em nossa Política de Reembolso e Remarcação de Reserva), você pode ser elegível para receber assistência para realizar uma nova reserva ou para obter um reembolso parcial ou integral, de acordo com a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva. Diferentes políticas se aplicam a determinadas categorias de Anúncios. Por exemplo, as Reservas de Experiências são regidas pela Política de Reembolso do Hóspede de Experiências, e as Reservas Luxe são regidas pela Política de Reembolso e Remarcação de Reserva do Luxe. Consulte cada Termo Legal Adicional ou Política para obter mais informações sobre o que está coberto e qual reembolso se aplica a cada situação.

3.2 Modificações de Reserva. Hóspedes e Anfitriões são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que eles concordarem em fazer através da Plataforma Airbnb ou através do serviço de atendimento ao cliente ("Modificações de Reserva") e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais relacionados a qualquer Modificação de Reserva.

4. Suas responsabilidades e Aceitação de Riscos.

4.1 Suas responsabilidades. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também pelos de qualquer pessoa que você convidar para participar ou conceder acesso a qualquer Acomodação, Experiência ou outro Serviço de Anfitrião. Por exemplo, isso significa que você: (i) é responsável por deixar a Acomodação (e os bens pessoais relacionados) na condição em que a encontrou, (ii) é responsável por pagar todos os valores razoáveis da Reclamação de Danos necessários para cobrir os danos que você, seus convidados ou seus animais de estimação causarem a uma Acomodação e (iii) deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir as leis aplicáveis o tempo todo. Se você fizer reserva para um hóspede adicional menor de idade ou levar um menor a um Serviço de Anfitrião, você deve estar legalmente autorizado a agir em nome dele e será o único responsável por sua supervisão.

4.2 Sua Aceitação de Riscos. Você reconhece que muitas atividades apresentam riscos inerentes e concorda que, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, você assume todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma Airbnb e de qualquer Conteúdo (conforme definido na Seção 10), incluindo sua estadia em qualquer Acomodação, participação em qualquer Experiência, uso de qualquer outro Serviço de Anfitrião ou qualquer outra interação que você tiver com outros Membros, seja pessoalmente ou online. Isso significa que é sua responsabilidade analisar um Serviço de Anfitrião para determinar se ele é adequado para você. Por exemplo, os Serviços de Anfitrião podem trazer riscos de doença, lesão corporal, deficiência ou morte, e você assume esses riscos de modo livre e voluntário ao optar por participar desses Serviços de Anfitrião.

Termos aplicáveis aos Anfitriões

5. Acomodar no Airbnb.

5.1 Anfitrião. Como Anfitrião, o Airbnb oferece a você o direito de usar a Plataforma Airbnb para compartilhar sua Acomodação, Experiência ou outro Serviço de Anfitrião com nossa comunidade entusiasmada de Hóspedes — e ganhar dinheiro fazendo isso. É fácil criar um Anúncio e você tem controle sobre como acomodar, podendo definir o preço, a disponibilidade e as regras de cada Anúncio.

5.2 Contratos com Hóspedes. Quando você aceita um pedido de reserva ou recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma Airbnb, você está celebrando um contrato diretamente com o Hóspede e é responsável por prestar seu Serviço de Anfitrião de acordo com os termos e preços especificados no seu Anúncio. Você também concorda em pagar as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço do Airbnb (e os impostos incidentes) por cada reserva. O Airbnb Payments deduzirá do seu pagamento os valores devidos, a menos que o Airbnb e você concordem com uma forma de dedução diferente. Todos os termos, políticas ou condições que você incluir em qualquer contrato adicional com os Hóspedes devem: (i) estar de acordo com estes Termos, nossos Termos Legais Adicionais, Políticas e as informações fornecidas em seu Anúncio, e (ii) ser divulgados de forma evidente na descrição do seu Anúncio.

5.3 Independência dos Anfitriões. Sua relação com o Airbnb é de um indivíduo ou entidade independente, e não de um funcionário, agente, sócio ou parceiro do Airbnb, exceto o Airbnb Payments, que atua como agente de cobrança, conforme descrito nos Termos de Pagamentos. O Airbnb não gerencia nem controla seu Serviço de Anfitrião, e você concorda que tem total autonomia para decidir se e quando fornece os Serviços de Anfitrião, além do preço e das condições associadas a eles.

6. Gerenciamento do Anúncio.

6.1 Criação e gerenciamento do Anúncio. A Plataforma Airbnb fornece ferramentas que facilitam a criação e o gerenciamento dos Anúncios. Seu Anúncio deve incluir informações completas e exatas sobre seu Serviço de Anfitrião, seu preço, outras cobranças — como taxas de limpeza, taxas de resort, taxas cobradas fora da plataforma — e todas as regras ou requisitos que se aplicam aos seus Hóspedes e Anúncio. Você é responsável por manter as informações (incluindo a disponibilidade do calendário) e o conteúdo (por exemplo, as fotos) do seu Anúncio atualizadas e exatas o tempo todo. Recomendamos que você adquira um seguro adequado para seus Serviços de Anfitrião e leia cuidadosamente os termos e condições da apólice, incluindo os detalhes e exclusões da cobertura. Você só pode manter um Anúncio por Acomodação, mas pode ter vários Anúncios para uma única propriedade se nela tiver vários lugares para receber hóspedes. Todas as ofertas de Experiências estão sujeitas aos nossos Termos Adicionais para Anfitriões de Experiências.

6.2 Conheça suas Obrigações Legais. Você é responsável por compreender e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se aplicam ao seu Anúncio ou Serviços de Anfitrião. Por exemplo: alguns proprietários, contratos de locação ou normas de associações de proprietários e condomínios restringem ou proíbem sublocações, aluguéis de curta temporada e/ou estadias de longa duração. Algumas cidades têm leis de zoneamento ou outras normas que restringem o aluguel de curta duração em imóveis residenciais. Algumas jurisdições exigem que os Anfitriões se registrem e/ou obtenham uma autorização ou licença para prestar determinados Serviços de Anfitrião (como aluguéis de curta temporada, estadias de longa duração, preparo de alimentos, venda de bebidas alcoólicas, visitas guiadas ou manuseio de veículos, etc.). Em alguns lugares, os Serviços de Anfitrião que você quer oferecer podem ser completamente proibidos. Algumas jurisdições exigem que você registre os Hóspedes que ficam em sua Acomodação, enquanto outras têm leis que criam direitos de locação para os Hóspedes e geram obrigações adicionais para os Anfitriões. Por exemplo, alguns lugares têm leis que regulam a relação entre proprietário e locatário, controle de aluguel e leis de despejo que podem se aplicar a estadias mais longas. Consulte as regras locais para saber quais se aplicam aos Serviços de Anfitrião que você planeja oferecer. As informações que fornecemos sobre os requisitos legais têm fins meramente informativos, e você deve confirmar suas obrigações legais por conta própria. Você é responsável pelo processamento e uso de dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis e com estes Termos, incluindo nossos Padrões de Privacidade do Anfitrião. Se você tiver alguma dúvida sobre a aplicação das leis locais, procure assessoria jurídica.

6.3 Classificação nos resultados de busca. A classificação dos Anúncios nos resultados de busca na Plataforma Airbnb depende de diversos fatores, incluindo as seguintes diretrizes básicas:

• Parâmetros de busca do Hóspede (por exemplo, número de Hóspedes, tempo e duração da viagem e faixa de preços),
• Características do Anúncio (por exemplo, preço, disponibilidade do calendário, quantidade e qualidade das imagens, avaliações, tipo de Serviço de Anfitrião, status do Anfitrião, há quanto tempo o Anúncio está disponível e popularidade média do Hóspede),
• Experiência de reserva do Hóspede (por exemplo, o histórico de atendimento ao cliente e cancelamentos do Anfitrião e a facilidade de reserva),
• Requisitos do Anfitrião (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites, horário limite para reserva), e
• Preferências do Hóspede (por exemplo, viagens anteriores, Anúncios salvos e a localização do Hóspede ao fazer a busca).

Pode haver diferenças entre os resultados de busca no aplicativo para celular e no site. O Airbnb pode permitir que os Anfitriões promovam seus Anúncios nos resultados de busca ou em outras partes da Plataforma Airbnb mediante o pagamento de uma taxa adicional. Nossa Central de Ajuda contém mais informações sobre os fatores que determinam como seu Anúncio aparece nos resultados de busca, nossos programas promocionais e como identificamos o Conteúdo promovido.

6.4 Suas responsabilidades. Você é responsável por seus próprios atos e omissões, assim como é responsável também pelos atos e omissões de qualquer pessoa que contribua para a prestação de seus Serviços de Anfitrião. Você é responsável por definir seu preço e estabelecer regras e requisitos para seu Anúncio. Você deve descrever todas e quaisquer taxas e cobranças na descrição do seu Anúncio e não pode recolher nenhuma taxa ou cobrança adicional fora da Plataforma Airbnb, exceto as que forem expressamente autorizadas por nossa Política de Taxas Cobradas Fora da Plataforma. Não incentive os Hóspedes a criar contas duplicadas, enviar avaliações, fornecer informações de contato ou realizar outras ações fora da Plataforma Airbnb que violem nossa Política sobre o Uso Fora da Plataforma.

6.5 Acomodar como Equipe ou Empresa. Se você trabalha com um coanfitrião ou acomoda como parte de uma equipe, empresa ou outra organização, a entidade e todos os indivíduos que participam da prestação de Serviços de Anfitrião têm as mesmas responsabilidades que os Anfitriões principais, de acordo com estes Termos. Se você aceitar os termos ou celebrar contratos, você declara e garante que tem autorização para celebrar contratos/acordos e vincular sua equipe a estas empresas ou outra organização, e que cada entidade que você gerencia está em situação regular sob as leis locais onde ela está estabelecida. Se você desempenhar outras funções, você declara e garante que tem autorização para tal. Se você instruir o Airbnb a transferir uma parte do seu pagamento para um coanfitrião ou outros Anfitriões, ou a enviar pagamentos a outra pessoa, você deve ter autorização para fazê-lo e é responsável pelos valores de pagamento e a exatidão de todas as informações de pagamento que fornecer.

6.6 Sua Aceitação de riscos. Você reconhece que o ato de acomodar apresenta riscos inerentes e concorda que assume todos os riscos provenientes de seu acesso e uso da Plataforma Airbnb, da oferta de Serviços de Anfitrião ou de qualquer interação que você tiver com outros Membros, seja pessoalmente ou online. Você concorda que teve a oportunidade de analisar a Plataforma Airbnb e todas as leis, regras, normas ou obrigações que podem se aplicar aos seus Anúncios ou Serviços de Anfitrião e que você não está contando com nenhuma declaração legal feita pelo Airbnb.

7. Cancelamentos, Problemas de Viagem e Modificações de Reserva.

7.1 Cancelamentos e Problemas de Viagem. Em regra, se um Hóspede cancelar uma Reserva, o valor que você recebe é determinado pela política de cancelamento aplicável a ela. Como Anfitrião, você não deve cancelar a Reserva de um Hóspede sem um motivo plausível previsto em nossa Política de Causas de Força Maior ou na legislação aplicável. Se você cancelar a Reserva de um Hóspede sem um motivo plausível, podemos impor uma taxa de cancelamento e outras consequências. Se: (i) um Hóspede tiver um Problema de Viagem (conforme definido pela Política de Reembolso e Remarcação de Reserva), (ii) surgir uma Causa de Força Maior ou (iii) uma Reserva for cancelada de acordo com a Seção 13 destes Termos, os valores reembolsados ou transferidos ao Hóspede, assim como qualquer custo decorrente do cancelamento, serão deduzidos do valor que você tem a receber. Se um Hóspede receber um reembolso depois de você já ter recebido o pagamento ou se o valor do reembolso e outros custos incorridos pelo Airbnb excederem seu pagamento, o Airbnb (através do Airbnb Payments) poderá cobrar esse valor de você, inclusive deduzindo o reembolso de pagamentos futuros. Você concorda que a Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, a Política de Causas de Força Maior e estes Termos do Airbnb prevalecem em relação à política de cancelamento definida por você, nos casos em que eles permitirem o cancelamento de uma Reserva e/ou a emissão de reembolsos para os Hóspedes. Se tivermos a possibilidade de fornecer um reembolso a um Hóspede de acordo com uma destas políticas, podemos adiar a liberação de qualquer pagamento por essa Reserva até que uma decisão seja tomada sobre o reembolso. Se você oferece uma Experiência, observe que a Política de Cancelamento de Experiências, a Política de Reembolso do Hóspede de Experiências e as diferentes taxas de cancelamento e consequências se aplicam às suas Reservas. Consulte cada política para saber mais sobre o que está coberto e qual será seu pagamento em cada situação.

7.2 Modificações de Reserva. Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que eles concordarem em fazer através da Plataforma Airbnb ou do atendimento ao usuário do Airbnb, e concordam em pagar todos os valores, taxas ou impostos adicionais associados a uma Modificação de Reserva.

8. Impostos.

8.1 Impostos do Anfitrião. Como Anfitrião, você é responsável por identificar e cumprir suas obrigações previstas na legislação aplicável de declarar, recolher, repassar ou incluir em seu preço qualquer IVA aplicável ou outros impostos indiretos, impostos de ocupação, turismo, renda, etc. ("Impostos").

8.2 Recolhimento e repasse pelo Airbnb. Nas jurisdições em que o Airbnb facilita o recolhimento e/ou repasse de Impostos em nome dos Anfitriões, você instrui e autoriza o Airbnb a recolher Impostos no seu nome e/ou repassar esses Impostos para a autoridade fiscal competente. Todos os Impostos recolhidos e/ou repassados pelo Airbnb são identificados para os Membros nos seus registros de transações, conforme aplicável. O Airbnb pode solicitar valores adicionais aos Membros (incluindo a dedução desses valores de pagamentos futuros) caso os Impostos recolhidos e/ou repassados sejam insuficientes para cumprir integralmente as obrigações fiscais desses Membros, e você concorda que a única solução para os Impostos recolhidos pelo Airbnb é um reembolso emitido pela autoridade fiscal aplicável. Você reconhece e concorda que mantemos o direito, com aviso prévio aos Membros afetados, de cessar o recolhimento e repasse de Impostos em qualquer jurisdição por qualquer motivo.

8.3 Informações fiscais. Em algumas jurisdições, as leis tributárias podem exigir que recolhamos e/ou repassemos informações fiscais sobre você, retenhamos Impostos de seus pagamentos, ou ambos. Se você não nos fornecer a documentação que determinamos ser suficiente para cumprir qualquer obrigação de reter Impostos de seus pagamentos, poderemos reter os valores exigidos por lei, até recebermos documentação suficiente. Você concorda que o Airbnb pode emitir em seu nome notas fiscais ou documentos parecidos para IVA (Imposto sobre Valor Agregado), GST (Tributo sobre Bens e Serviços), imposto sobre o consumo ou outros Impostos por seus Serviços de Anfitrião, para que você, nossos Hóspedes e/ou suas organizações possam declarar facilmente os valores corretos dos Impostos.

Termos gerais

9. Avaliações.

Depois de cada Serviço de Anfitrião, os Hóspedes e Anfitriões terão a oportunidade de avaliar uns aos outros. Sua Avaliação deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole nossa Política de Conteúdo ou a Política de Avaliações. As Avaliações não são verificadas pelo Airbnb quanto à exatidão e podem ser incorretas ou enganosas.

10. Conteúdo.

Alguns campos na Plataforma Airbnb permitem que você forneça feedback, texto, fotos, áudio, vídeo, informações e outros conteúdos (coletivamente, "Conteúdo"). Ao fornecer o Conteúdo, sob qualquer forma ou por qualquer meio, você concede ao Airbnb uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, irrevogável, perpétua, sublicenciável e transferível para copiar, modificar, preparar trabalhos derivados de, distribuir, publicar e explorar esse Conteúdo de qualquer outra forma, sem limitações. Se o Conteúdo incluir informações pessoais, nossa Política de Privacidade descreve como usamos essas informações pessoais. Quando o Airbnb paga pela criação de Conteúdo ou facilita sua criação, o Airbnb pode ser o proprietário desse Conteúdo. Neste caso, haverá termos ou divulgações suplementares que afirmam isso. Você é o único responsável por todo o Conteúdo que fornecer e garante que é o proprietário do mesmo ou tem autorização para conceder ao Airbnb os direitos descritos nestes Termos. Você será responsabilizado se algum de seus Conteúdos violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros. O Conteúdo deve estar em conformidade com nossa Política de Conteúdo e Política de Não Discriminação, que proíbem, entre outras coisas, conteúdo discriminatório, obsceno, abusivo, enganoso, violento e ilegal. Você concorda que o Airbnb pode disponibilizar serviços ou ferramentas automatizadas para traduzir o Conteúdo e que seu Conteúdo pode ser traduzido com esses serviços ou ferramentas. O Airbnb não garante a exatidão ou a qualidade das traduções e os Membros são responsáveis por confirmar a exatidão das mesmas.

11. Taxas.

O Airbnb pode cobrar taxas (e Impostos aplicáveis) dos Anfitriões e Hóspedes pelo direito de uso da Plataforma Airbnb. Nossa página de Taxas de Serviço contém mais informações sobre quando elas são aplicadas e como são calculadas. Exceto quando previsto em contrário na Plataforma Airbnb, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis. O Airbnb se reserva o direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento e notificará os Membros com antecedência sobre quaisquer alterações de taxa, antes que elas sejam aplicadas. Tais alterações não afetarão as reservas feitas antes da data de vigência da alteração da taxa. Se você discordar de uma alteração de taxa, pode rescindir este contrato a qualquer momento, de acordo com a Seção 13.2.

12. Regras da Plataforma Airbnb.

12.1 Regras. Você deve seguir estas regras e não deve ajudar ou induzir outras pessoas a quebrá-las ou contorná-las.

• Aja com integridade e trate os outros com respeito
  • Não minta, não apresente informações falsas a respeito de algo ou alguém, nem finja ser outra pessoa.
  • Seja educado e respeitoso ao se comunicar ou interagir com outras pessoas.
  • Siga nossa Política de Não Discriminação e não discrimine nem assedie outras pessoas.
• Não faça raspagem de dados, não hackeie, não faça engenharia reversa, não comprometa nem prejudique a Plataforma Airbnb
  • Não use bots, rastreadores, raspadores ou outros meios automatizados para acessar ou coletar dados, outro conteúdo ou interagir de outro modo com a Plataforma Airbnb.
  • Não hackeie, não evite, não remova, não prejudique nem tente contornar qualquer medida de segurança ou de tecnologia usada para proteger a Plataforma ou o Conteúdo do Airbnb.
  • Não descriptografe, não descompile, não desmonte nem faça engenharia reversa em nenhum software ou hardware usado para o fornecimento da Plataforma Airbnb.
  • Não realize qualquer ação que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma Airbnb.
• Apenas use a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos ou outro acordo conosco
  • Você só pode usar as informações pessoais de outro Membro conforme necessário para facilitar uma transação usando a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos.
  • Não use a Plataforma Airbnb, nossas ferramentas de mensagens ou informações pessoais dos Membros para enviar mensagens comerciais sem o consentimento expresso do destinatário.
  • Você pode usar o Conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb somente quando necessário para permitir seu uso da Plataforma Airbnb como Hóspede ou Anfitrião.
  • Somente use um Conteúdo se você tiver permissão do proprietário do mesmo ou se o uso for autorizado por nós nestes Termos ou em outro contrato que você tenha conosco.
  • Não solicite, não faça e nem aceite reservas ou pagamentos fora da Plataforma Airbnb para evitar o pagamento de taxas, impostos ou por qualquer outro motivo. Consulte nossa Política de Taxas Cobradas Fora da Plataforma para conhecer as exceções.
  • Não obrigue nem incentive os Hóspedes a abrir uma conta, deixar uma avaliação, responder a um questionário ou entrar em um site, aplicativo ou serviço de terceiros antes, durante ou após uma Reserva, a menos que autorizado pelo Airbnb.
  • Não se envolva em quaisquer práticas que se destinem a manipular nosso algoritmo de busca.
  • Não reserve Serviços de Anfitrião a menos que você realmente os use.
  • Não use, não copie, não mostre, não espelhe e nem emoldure a Plataforma Airbnb, qualquer Conteúdo, qualquer marca do Airbnb, ou qualquer layout ou design de página sem nosso consentimento.
• Honre suas obrigações legais
  • Compreenda e siga as leis que se aplicam a você, incluindo leis de privacidade, proteção de dados e exportação.
  • Se você nos fornecer informações pessoais de outra pessoa, você deve: (i) fazer isso em conformidade com a legislação aplicável, (ii) estar autorizado a fazer isso e (iii) nos autorizar a processar essas informações de acordo com nossa Política de Privacidade.
  • Leia e siga nossos Termos, Termos Legais Adicionais, Políticas e Padrões.
  • Não organize nem facilite a realização de festas ou eventos não autorizados. Você é responsável por qualquer festa ou evento durante sua Reserva que viole nossas Políticas de Festas e Eventos, incorporadas aqui para referência.
  • Não use o nome, o logotipo, a marca ou as marcas registradas do Airbnb ou de outras empresas sem autorização e apenas conforme estabelecido em nossas Orientações sobre Marcas Registradas.
  • Não use nem registre nenhum nome de domínio, identificador de mídia social, nome comercial, marca registrada, branding, logotipo ou outro identificador de fonte que possa ser confundido com a imagem de marca do Airbnb.
  • Não ofereça Serviços de Anfitrião que violem as leis ou acordos que se aplicam a você.
  • Não ofereça nem solicite serviços de prostituição e não participe nem facilite o tráfico de seres humanos.

12.2 Denúncias de Violações. Se você acredita que um Membro, Anúncio ou Conteúdo representa um risco iminente de dano a uma pessoa ou propriedade, deve entrar em contato imediatamente com as autoridades locais antes de falar com o Airbnb. Além disso, se você acredita que um Membro, Anúncio ou Conteúdo violou nossos Padrões, deve denunciar suas preocupações ao Airbnb. Se você denunciou um problema às autoridades locais, o Airbnb pode solicitar uma cópia desta denúncia. Exceto quando exigido por lei, você concorda que não somos obrigados a tomar medidas em resposta a nenhuma denúncia.

12.3 Notificações de Direitos Autorais. Caso você acredite que algum conteúdo na Plataforma Airbnb infrinja direitos autorais, notifique-nos de acordo com nossa Política de Direitos Autorais.

13. Rescisão, Suspensão e Outras Medidas.

13.1 Período de Vigência. O contrato entre você e o Airbnb refletido por estes Termos entra em vigor quando você acessa a Plataforma Airbnb (por exemplo, para criar uma conta) e permanece em vigor até que nós ou você o rescinda, de acordo com estes Termos.

13.2 Rescisão. Você pode rescindir este contrato a qualquer momento enviando-nos um email ou excluindo sua conta. O Airbnb pode rescindir este contrato e sua conta por qualquer motivo ao fornecer a você um aviso prévio de 30 (trinta) dias por email ou por quaisquer outras informações de contato que você forneceu para sua conta. O Airbnb também pode rescindir este contrato imediatamente e sem aviso prévio e parar de fornecer acesso à Plataforma Airbnb se você violar estes Termos, violar nossos Termos Legais Adicionais ou nossas Políticas, violar as leis aplicáveis ou se acreditarmos razoavelmente que a rescisão é necessária para proteger o Airbnb, seus Membros ou terceiros. Se sua conta permanecer inativa por mais de dois anos, poderemos encerrá-la sem aviso prévio.

13.3 Violações dos Membros. Se (i) você violar estes Termos, nossos Termos Legais Adicionais, Políticas ou Padrões, (ii) você violar as leis aplicáveis, regulamentos ou direitos de terceiros, ou (iii) o Airbnb acreditar que seja razoavelmente necessário proteger o Airbnb, seus Membros ou terceiros, o Airbnb poderá, com ou sem aviso prévio:

• suspender ou limitar seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb e/ou sua conta;
• suspender ou remover Anúncios, Avaliações ou outros Conteúdos;
• cancelar reservas confirmadas ou pendentes; ou
• suspender ou revogar qualquer status especial associado à sua conta.

Para violações menores ou quando adequado, conforme determinado pelo Airbnb a seu exclusivo critério, você receberá uma notificação de qualquer medida pretendida pelo Airbnb e terá oportunidade de resolver o problema. Você pode recorrer de ações tomadas por nós sobre esta Seção entrando em contato com o serviço de atendimento ao cliente. Se uma Reserva for cancelada de acordo com esta Seção, o valor que reembolsamos ou fornecemos de outra forma ao Hóspede — além de todos os outros custos razoáveis decorrentes do cancelamento — serão subtraídos do valor devido ao Anfitrião.

13.4 Ordens Judiciais. O Airbnb pode tomar qualquer medida que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, a ordem ou solicitação de um tribunal, órgão policial ou outro órgão administrativo ou governamental, incluindo as medidas descritas acima na Seção 13.3.

13.5 Efeitos da Rescisão. Se você for um Anfitrião e encerrar sua conta do Airbnb, todas as reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e seus Hóspedes receberão um reembolso integral. Se você encerrar sua conta do Airbnb como Hóspede, todas as reservas confirmadas serão canceladas automaticamente e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento da Reserva. Quando este contrato for rescindido, você não terá direito à restauração da sua conta ou de nenhum dos seus Conteúdos. Se o seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb for limitado, sua conta do Airbnb for suspensa ou este contrato for rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova conta nem acessar ou usar a Plataforma Airbnb através da conta de outro Membro.

13.6 Validade. As partes destes Termos que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão, sobreviverão à rescisão deste contrato, incluindo as Seções de 2 a 26.

14. Modificação.

O Airbnb pode modificar estes Termos a qualquer momento. Se fizermos alterações importantes a estes Termos, publicaremos os Termos revisados na Plataforma Airbnb e atualizaremos a data de "Última atualização" na parte superior destes Termos. Nós também lhe enviaremos um aviso por email sobre quaisquer alterações significativas pelo menos 30 (trinta) dias antes da data para entrar em vigor. Se você discordar dos Termos revisados, poderá rescindir este contrato imediatamente, conforme previsto nestes Termos. Caso você não rescinda seu contrato antes da data de vigência dos Termos revisados, o seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb constituirá aceitação tácita dos Termos revisados.

15. Resolução de Queixas e Reclamações de Danos.

Se um Membro fornecer evidências válidas de que você, seus convidados ou seus animais de estimação danificaram os bens imóveis ou pessoais do Membro reclamante, ou os bens imóveis ou pessoais pelos quais o Membro reclamante é responsável, incluindo danos consequentes ("Reclamação de Danos"), o Membro reclamante poderá notificar ao Airbnb e/ou solicitar compensação através da Central de Resoluções. Você receberá uma notificação sobre a Reclamação de Danos e terá a oportunidade de responder. Se você concordar em pagar, ou se a Reclamação de Danos for encaminhada ao Airbnb e o Airbnb determinar, a seu exclusivo critério, que a Reclamação de Danos é válida e você é responsável por ela, o Airbnb poderá, através do Airbnb Payments, recolher junto a você o valor da Reclamação de Danos. Você concorda que o Airbnb poderá tentar obter reparação junto a você sob os termos de qualquer apólice de seguro que você tenha e que o Airbnb também poderá tomar medidas em relação a você sob os termos da legislação aplicável, incluindo o repasse da questão para uma agência de cobrança e/ou a busca de condições da ação e/ou reclamações disponíveis contra você. Você concorda em cooperar de boa-fé, fornecer todas as informações que o Airbnb solicitar, executar documentos e tomar outras medidas razoáveis relacionadas a Reclamações de Danos, reclamações de Membros, reclamações sob os termos de apólices de seguro ou outras reclamações relacionadas à sua prestação ou uso dos Serviços de Anfitrião.

16. Função do Airbnb.

Oferecemos a você o direito de usar uma plataforma que permite que os Membros publiquem, ofereçam, busquem e reservem Serviços de Anfitrião. Nós nos empenhamos para garantir que nossos Membros tenham ótimas experiências com o Airbnb — contudo, não controlamos nem podemos controlar a conduta dos Hóspedes e Anfitriões. Você reconhece que o Airbnb tem o direito, mas não tem qualquer obrigação, de monitorar o uso da Plataforma Airbnb e verificar as informações fornecidas por nossos Membros. Por exemplo, podemos avaliar, desativar o acesso, remover ou editar Conteúdos para: (i) operar, proteger e aprimorar a Plataforma Airbnb (incluindo para fins de prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade destes Termos pelos Membros; (iii) cumprir a legislação aplicável, ordem ou requerimento de um tribunal, órgão policial ou outro órgão administrativo ou governamental; (iv) lidar com os Conteúdos que determinarmos serem prejudiciais ou questionáveis; (v) tomar medidas estabelecidas nestes Termos; e (vi) manter e impor quaisquer critérios de qualidade ou elegibilidade, inclusive removendo Anúncios que não atendam a esses critérios. Os Membros reconhecem e concordam que o Airbnb aplica seus Termos Legais Adicionais, Políticas (como nossa Política de Causas de Força Maior) e os Padrões (como nossos requisitos básicos para anfitriões), incluindo decisões sobre se e como aplicá-los a uma situação específica, a seu exclusivo critério. Os Membros concordam em cooperar e auxiliar o Airbnb de boa-fé, fornecer informações e tomar as medidas que forem solicitadas pelo Airbnb a respeito de qualquer investigação feita em relação ao uso ou abuso da Plataforma Airbnb. O Airbnb não atua como agente de nenhum Membro, exceto quando o Airbnb Payments atua como agente de cobrança, conforme previsto nos Termos de Pagamento.

17. Contas dos Membros.

Você deve criar uma conta para acessar e usar recursos diversos da Plataforma Airbnb. O cadastro só é permitido para pessoas jurídicas, parcerias e pessoas físicas que tenham 18 (dezoito) anos ou mais. Você declara e garante que não é uma pessoa ou entidade impedida de usar a Plataforma Airbnb de acordo com as leis dos Estados Unidos, seu local de residência ou qualquer outra jurisdição aplicável. Você deve fornecer informações precisas, atuais e completas durante o cadastro, além de manter suas informações atualizadas. Você não pode cadastrar mais de uma conta nem transferir sua conta para outra pessoa. Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança das senhas de sua conta e não deve divulgá-las a terceiros. Você é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta e deve notificar imediatamente ao Airbnb se suspeitar que suas senhas foram perdidas, roubadas ou que sua conta está comprometida de algum modo. Se e conforme permitido pela legislação aplicável, podemos, mas não temos obrigação de (i) solicitar que você comprove sua identidade ou forneça outras informações; (ii) realizar verificações destinadas a ajudar a comprovar sua identidade ou seus antecedentes; (iii) comparar suas informações nos bancos de dados de terceiros ou em outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviços; e (iv) obter relatórios junto a registros públicos de condenações criminais ou crimes sexuais, ou seus equivalentes locais.

18. Renúncia de Garantias.

Nós fornecemos a Plataforma Airbnb e todo o Conteúdo "no estado em que se encontram", sem garantia de qualquer tipo. Nós também nos isentamos de todas as garantias, expressas ou implícitas. Por exemplo: (i) não endossamos nem garantimos a existência, conduta, desempenho, segurança, qualidade, legalidade ou adequação de qualquer Hóspede, Anfitrião, Serviço de Anfitrião, Anúncio ou terceiro; (ii) não garantimos o desempenho ou a não interrupção da Plataforma Airbnb; e (iii) não garantimos que a verificação de identidade ou de antecedentes realizada em relação a Anúncios ou Membros identificará desvios de conduta do passado ou impedirão a ocorrência de desvios de conduta no futuro. Quaisquer referências a um Membro ou Anúncio sendo "verificado" (ou linguagem similar) indicam apenas que o Membro, o Anúncio ou o Airbnb concluiu um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais. As renúncias nestes Termos se aplicam na medida máxima permitida por lei. Se você tiver garantias ou direitos legais aos quais não podemos renunciar, a duração de tais garantias ou direitos exigidos estatutariamente será limitada na medida permitida por lei.

19. Limitações de Responsabilidade.

Nem o Airbnb (incluindo suas afiliadas e seus funcionários) nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização da Plataforma Airbnb ou de qualquer Conteúdo será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou pelo custo de substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais, corporais, morais ou angústia emocional decorrente de ou relacionados a (i) estes Termos, (ii) ao uso de ou à incapacidade de uso da Plataforma Airbnb ou de qualquer Conteúdo, (iii) quaisquer comunicações, interações ou encontros que você possa ter com alguém que interaja ou se encontre por meio de, ou como resultado de seu uso da Plataforma Airbnb, ou (iv) publicação ou reserva de um Anúncio, incluindo a disponibilização ou o uso de Serviços ao Anfitrião, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade sobre produto ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que o Airbnb tenha sido informado ou não da possibilidade de tais danos e mesmo que uma solução limitada definida nestes Termos não tenha cumprido sua finalidade essencial.

Exceto por nossa obrigação de enviar pagamentos aos Anfitriões sob estes Termos, ou efetuar pagamentos sob a Proteção ao Anfitrião contra Danos do Airbnb ou do Seguro ao Anfitrião do Japão, em caso algum a responsabilidade agregada do Airbnb por qualquer reclamação ou litígio decorrente ou relacionado com estes Termos, a sua interação com quaisquer Membros, ou a sua utilização ou incapacidade de utilizar a Plataforma Airbnb, qualquer Conteúdo ou qualquer Serviço do Anfitrião, excederá: (A) aos Hóspedes, o montante que pagou como Hóspede durante o período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à responsabilidade, (B) aos Anfitriões, o montante pago a você como Anfitrião no período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à responsabilidade, ou (C) a qualquer outra pessoa, cem dólares americanos (US$ 100).

Essas limitações de responsabilidade e danos são elementos fundamentais do contrato entre você e o Airbnb. Se a legislação aplicável não permitir as limitações de responsabilidade estabelecidas nestes Termos, as limitações acima podem não se aplicar a você.

20. Indenização.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você concorda em liberar, defender (a critério do Airbnb), indenizar e isentar o Airbnb (incluindo o Airbnb Payments, outras afiliadas e seus funcionários) de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas a: (i) sua violação destes Termos (incluindo quaisquer termos suplementares ou adicionais que se apliquem a um produto ou recurso) ou nossos Termos Legais Adicionais, Políticas ou Padrões, (ii) seu uso indevido da Plataforma Airbnb, (iii) sua interação com qualquer Membro, estadia em uma Acomodação, participação em uma Experiência ou outro Serviço de Anfitrião, incluindo, sem limitação, quaisquer lesões, perdas ou danos (sejam compensatórios, diretos, incidentais, consequenciais ou outros) de qualquer tipo decorrentes ou resultantes de tal interação, estadia, participação ou uso, (iv) seu erro, ou nosso erro por instrução sua, ao declarar, recolher ou repassar Impostos com precisão, ou (v) sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

21. Entidades Contratantes.

Com base no seu país de residência ou estabelecimento e no que você está contratando na Plataforma Airbnb, o Anexo 1 abaixo define a entidade do Airbnb com a qual você está celebrando contrato. Se identificarmos através da Plataforma Airbnb uma entidade do Airbnb diferente da definida no Anexo 1 como responsável por um produto, recurso ou transação, essa será a entidade contratante em relação a esse produto, recurso ou transação. Se você alterar seu país de residência ou estabelecimento, a empresa do Airbnb com a qual você celebrará contrato (conforme estabelecido no Anexo 1) e a versão aplicável dos Termos de Serviço serão determinadas por seu novo país de residência ou estabelecimento, a partir da data em que seu país de residência ou estabelecimento mudar.

22. Legislação Aplicável e Foro nos Estados Unidos.

Se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos, esses Termos serão interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia e dos Estados Unidos da América, sem consideração às disposições sobre conflitos de leis. Processos judiciais (exceto processos em juizados de pequenas causas) que estejam fora da aplicação do acordo de arbitragem da Seção 23 devem ser levados ao tribunal estadual ou federal em São Francisco, Califórnia, exceto se ambas as partes concordarem em utilizar outra jurisdição. Você e nós consentimos com o foro e a jurisdição pessoal de São Francisco, Califórnia.

23. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem nos Estados Unidos.

23.1 Aplicação. Este Acordo de Arbitragem só se aplica a você se o seu país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos. Se o seu país de residência ou estabelecimento não for os Estados Unidos, mas você tentar apresentar alguma reclamação legal contra o Airbnb nos Estados Unidos, este Acordo de Arbitragem se aplicará para determinar o limite máximo da reclamação, ou seja, se esta Seção 23 se aplica a você, e todas as outras deliberações preliminares, incluindo residência, arbitrabilidade, foro e legislação aplicável.

23.2 Visão Geral do Processo de Resolução de Litígios. O Airbnb compromete-se a promover um processo de resolução de litígios amigável ao consumidor. Para esse fim, estes Termos fornecem um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Seção 23 se aplica: (1) uma negociação informal diretamente com a equipe de atendimento ao cliente do Airbnb (descrita no parágrafo 23.3 abaixo) e, se necessário, (2) uma arbitragem vinculante administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA"). Você e o Airbnb têm o direito de buscar a resolução de litígios em juizados de pequenas causas como alternativa à arbitragem.

23.3 Resolução e Notificação Obrigatória de Litígios Pré-arbitragem. Pelo menos 30 dias antes de iniciar um processo de arbitragem, você e o Airbnb concordam em notificar um ao outro por escrito em relação ao litígio e tentar de boa-fé negociar uma resolução informal. Você deve enviar seu aviso de litígio para o Airbnb por correio para o representante de citações do Airbnb: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, California 95833. O Airbnb enviará seu aviso de litígio para o endereço de email associado à sua conta do Airbnb. Um aviso de litígio deve incluir o nome da parte, as informações de contato preferenciais, uma breve descrição do litígio e a reparação solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, só então alguma das partes poderá iniciar a arbitragem apresentando uma Solicitação de Arbitragem por escrito (disponível na página www.adr.org) à AAA e fornecendo uma cópia à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA (também disponível na página www.adr.org).

23.4 Acordo de arbitragem. Você e o Airbnb concordam mutuamente que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos ou à aplicabilidade, violação, rescisão, validade, execução ou interpretação dos mesmos, ou ao uso da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Anfitrião ou de qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão resolvidos por meio de arbitragem individual (o "Acordo de Arbitragem"). Se houver controvérsia sobre a execução ou aplicabilidade deste Acordo de Arbitragem por Litígio, você e o Airbnb concordam que o árbitro decidirá a questão.

23.5 Exceções ao Acordo de Arbitragem. Você e o Airbnb concordam que as seguintes condições da ação e/ou solicitações de reparação são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levadas a um processo judicial em um tribunal de jurisdição competente (conforme definido pela Seção 22): (i) qualquer reivindicação ou condições da ação alegando existência real ou ameaça de infração, apropriação indevida ou violação de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer reivindicação ou condições da ação que busque uma medida cautelar de emergência quando as circunstâncias assim o exigirem (por exemplo, perigo iminente ou um crime, hacking, ciberataque); ou (iii) um pedido de recurso de uma medida cautelar pública; ou (iv) qualquer denúncia individual de agressão sexual ou assédio sexual decorrente do uso da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. Você e o Airbnb concordam que o recurso de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reivindicações, recursos ou causas de ação arbitráveis, e ficará suspenso até que saia o resultado da arbitragem, de acordo com a Seção 3 da Lei Federal de Arbitragem.

23.6 Regras de arbitragem e legislação aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação de comércio interestadual e a Lei Federal de Arbitragem dos EUA rege todas as aplicações e interpretações, substantivas e processuais, desta disposição. O processo de arbitragem será administrado pelo árbitro de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor e/ou outras regras de arbitragem da AAA em vigor consideradas aplicáveis (as "Regras da AAA"), exceto conforme modificado no presente documento. As Regras da AAA estão disponíveis na página www.adr.org. A fim de iniciar o processo de arbitragem, é necessário enviar uma solicitação por escrito preenchida (disponível na página www.adr.org) à AAA e à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA.

23.7 Alteração às Regras da AAA — Local/Audiência da arbitragem. A fim de tornar o processo de arbitragem mais conveniente para você, o Airbnb concorda que qualquer audiência de arbitragem solicitada pode ser conduzida, a seu critério: (a) no condado dos EUA onde você mora; (b) no Condado de São Francisco; (c) por telefone ou videoconferência. Se o valor controverso for de US$ 5.000 ou menos, as partes concordam em prosseguir apenas com o envio de documentos ao árbitro.

23.8 Alteração às Regras da AAA — Custos e honorários advocatícios. Os honorários de arbitragem e sua participação na compensação do árbitro serão regidos pelas Regras da AAA. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o árbitro condene em custos e honorários advocatícios se provar que a outra parte fez uma reivindicação, uma ação de regresso ou defesa sem base em fato ou lei, trazida de má-fé ou para fins de assédio, ou que é frívola, conforme permitido pela legislação aplicável e pelas Regras da AAA.

23.9 Decisão do árbitro. A decisão do árbitro incluirá as descobertas e conclusões essenciais nas quais o árbitro baseou a sentença. O julgamento da sentença arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal competente. O árbitro poderá conferir qualquer reparação permitida por lei ou pelas Regras da AAA, mas a medida declaratória ou cautelar só poderá ser concedida para aquele caso em particular e apenas na extensão necessária para fornecer a reparação cabível à reivindicação específica daquele requerente.

23.10 Renúncia ao Julgamento por Júri. Você e o Airbnb reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de Litígios que puderem ser solucionados por arbitragem.

23.11 Renúncia a Ações Coletivas ou Ações Representativas. Você e o Airbnb reconhecem e concordam que, na medida máxima permitida por lei, cada um de nós renuncia ao direito de participar como autor ou parte interessada em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem coletiva, ação civil pública ou qualquer outro processo coletivo ou representativo de classe. A menos que concordemos por escrito, o árbitro não poderá consolidar a reivindicação de mais de uma parte e não poderá presidir nenhuma forma de ação coletiva ou representativa de classe. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reivindicação, condição da ação ou reparação solicitada, então essa reivindicação, condição da ação ou reparação solicitada — e apenas ela — será separada deste acordo de arbitragem e levada a um tribunal de jurisdição competente. Caso uma reivindicação, condição da ação ou reparação solicitada seja separada de acordo com este parágrafo, então você e nós concordamos que as reivindicações, condições ação ou reparações solicitadas que não estão sujeitas à arbitragem serão suspensas até que todas as reivindicações, condições da ação e reparações que sejam arbitráveis sejam resolvidas pelo árbitro.

23.12 Divisibilidade das Disposições. Exceto conforme previsto na Seção 23.11, no caso de qualquer parte deste Acordo de Arbitragem ser considerado ilegal ou inexequível, essa disposição será removida e o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito.

23.13 Alterações ao Acordo de Arbitragem. Se o Airbnb alterar esta Seção 23 após a última data em que você aceitou estes Termos (ou aceitou qualquer alteração posterior a estes Termos), você poderá rejeitar essa alteração enviando-nos uma notificação por escrito (inclusive por email) em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da alteração. Rejeitar uma nova alteração, no entanto, não revoga nem altera seu consentimento prévio para quaisquer acordos anteriores para arbitrar qualquer Litígio entre você e o Airbnb (ou seu consentimento prévio a quaisquer alterações subsequentes), que permanecerão em vigor e aplicáveis a qualquer Litígio entre você e o Airbnb.

23.14 Validade. Exceto conforme previsto na Seção 23.12 e sujeito à Seção 13.6, esta Seção 23 sobreviverá a qualquer rescisão destes Termos e continuará sendo aplicável mesmo após você parar de utilizar a Plataforma Airbnb ou encerrar sua conta no Airbnb.

24. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios na China.

24.1 Transações Domésticas na China. Se você residir ou for residente na China e estiver celebrando contrato com o Airbnb China, estes Termos e esta Seção 24.1 serão regidos pela legislação da República Popular da China. Nesta hipótese, qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos ou ao uso da Plataforma Airbnb será submetido à Comissão de Arbitragem Internacional Econômica e Comercial da China ("CIETAC") para arbitragem, que será conduzida de acordo com as regras de arbitragem da Comissão em vigor no momento da solicitação de arbitragem. A sentença arbitral é final e vinculante para ambas as Partes. O tribunal será composto por 3 (três) árbitros. A sede da arbitragem será Pequim. O idioma de arbitragem será o inglês.

24.2 Transações Internacionais. Se você residir ou tiver seu local de estabelecimento na China e estiver celebrando contrato com o Airbnb, Inc., Airbnb Travel, LLC, Airbnb Ireland UC ou qualquer outra entidade que não seja da China, estes Termos e esta Seção 24.2 serão regidos pela legislação de Singapura. Nesta situação, qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos ou ao uso da Plataforma Airbnb, incluindo qualquer questão sobre a existência, validade ou rescisão destes Termos, será encaminhada e resolvida finalmente por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura ("SIAC") de acordo com as Regras de Arbitragem do SIAC ("Regras do SIAC") em vigor no momento, cujas regras são consideradas como incorporadas por referência a esta seção. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal será composto por 3 (três) árbitros. O idioma de arbitragem será o inglês.

24.3 Disposições Sem Limitação. As Seções 24.1 e 24.2 acima são expressas de modo a não levar em conta as disposições de conflito de leis e não devem ser interpretadas como uma limitação de qualquer direito que o Airbnb possa ter de solicitar a um tribunal de jurisdição competente qualquer ação que exija que você realize ou seja proibido de realizar determinados atos, além de outras reparações provisórias permitidas nos termos das leis de Singapura, da República Popular da China ou de qualquer outra legislação que se aplique a você.

25. Legislação Aplicável e Foro no Brasil. Se você residir ou tiver seu local de estabelecimento no Brasil, estes Termos serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração às disposições de conflito de leis. Os processos judiciais que você pode ajuizar contra nós decorrentes ou relacionados a estes Termos só podem ser levados a um tribunal localizado no Brasil.

26. Resolução de Litígios, Foro, Fórum e Legislação Aplicável para Outras Partes do Mundo. Se você residir ou tiver seu local de estabelecimento fora dos Estados Unidos, da China ou do Brasil, esta Seção se aplica a você e estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República da Irlanda. A aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída. Se você está agindo como consumidor individual e se os regulamentos legais obrigatórios de proteção ao consumidor em seu país de residência contêm disposições que são mais benéficas para você, tais disposições se aplicam independentemente da escolha da lei irlandesa. Como consumidor individual, você pode levar quaisquer processos judiciais relacionados a estes Termos ao tribunal competente de seu local de residência ou ao tribunal competente da sede do Airbnb na Irlanda. Caso o Airbnb deseje aplicar quaisquer de seus direitos contra você como consumidor, podemos fazer isso apenas junto aos tribunais da jurisdição na qual você resida. Se você está agindo como uma empresa, concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.

27. Outras disposições.

27.1 Outros Termos incorporados por referência. Nossa Proteção ao Anfitrião contra Danos, Termos do Seguro ao Anfitrião do Japão, Política de Reembolso e Remarcação de Reserva, Política de Reembolso do Hóspede de Experiências, Política de Conteúdo, Política de Não Discriminação, Política de Causas de Força Maior, Termos Legais Adicionais, Políticas, Padrões e outras políticas e termos adicionais vinculados a estes Termos se aplicam ao seu uso da Plataforma Airbnb, são incorporados por referência e fazem parte do seu contrato com o Airbnb.

27.2 Interpretação destes Termos. Exceto na medida em que puderem ser complementados por termos, condições, políticas, diretrizes, normas e divulgações adicionais, estes Termos (incluindo os itens incorporados por referência) constituem o contrato integral entre o Airbnb e você com relação ao seu acesso ou uso da Plataforma Airbnb e prevalecem sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre o Airbnb e você. Estes Termos não se destinam a conferir nenhum direito ou recurso a qualquer pessoa que não seja você e o Airbnb. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, salvo indicação em contrário na Seção 23.11 acima, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a exequibilidade das disposições remanescentes. Quando a palavra "será" é usada nestes Termos, ela denota uma obrigação com o mesmo significado que "deve".

27.3 Irrenunciabilidade. A não execução por parte do Airbnb de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, salvo nosso reconhecimento e aceitação por escrito. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por qualquer das partes de qualquer recurso admitido nestes Termos não prejudicará outros recursos por ele previstos ou permitidos por lei.

27.4 Cessão. Você não pode ceder, transferir ou delegar este contrato e seus direitos e obrigações a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do Airbnb. O Airbnb pode, sem restrições, ceder, transferir ou delegar este contrato e quaisquer direitos e obrigações relacionados a ele, a seu exclusivo critério, desde que seja emitido aviso prévio de 30 (trinta) dias.

27.5 Aviso Prévio. Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações com Membros permitidas ou solicitadas por este contrato serão fornecidas eletronicamente e enviadas pelo Airbnb por email, por notificação na Plataforma Airbnb ou por serviço de mensagem (incluindo SMS e WeChat), ou por qualquer outra forma de contato que nós permitirmos e você fornecer. Se uma notificação estiver relacionada a uma Reserva ou Anúncio no Japão, você concorda e reconhece que tais notificações por meios eletrônicos, em vez de uma declaração por escrito, satisfazem as obrigações do Airbnb nos termos do Artigo 59 (1) da Lei de Negócios de Hospedagem e Acomodação do Japão.

27.6 Serviços de Terceiros. A Plataforma Airbnb pode conter links para sites, aplicativos, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") que estão sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. O Airbnb não é responsável por nenhum aspecto dos referidos Serviços de Terceiros e os links para os referidos Serviços não constituem endosso aos mesmos.

27.7 Termos do Google. Algumas traduções na Plataforma Airbnb são fornecidas pelo Google. O Google renuncia a todas as garantias relacionadas às traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de exatidão, confiabilidade, e quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade ou de adequação para um propósito específico e de não violação. Algumas partes da Plataforma Airbnb implementam os serviços de mapa do Google Maps/Earth, incluindo APIs do Google Maps. Seu uso do Google Maps/Earth está sujeito aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

27.8 Termos da Apple. Caso você acesse ou baixe nosso aplicativo na App Store da Apple, você concorda com o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple.

27.9 Conteúdo da Plataforma Airbnb. O conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb pode ser protegido por direitos autorais, marcas registradas e/ou outras leis dos Estados Unidos e de outros países. Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual deste Conteúdo são de propriedade exclusiva do Airbnb e/ou de seus licenciadores e concorda que não removerá, alterará ou ocultará nenhum aviso de direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou direitos de propriedade. Você não pode utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados de, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, publicar, transmitir ou explorar nenhum Conteúdo acessado através da Plataforma Airbnb, exceto dentro dos limites em que você for o proprietário do Conteúdo em questão ou conforme expressamente permitido nestes Termos. Sujeito à sua conformidade com estes Termos, o Airbnb concede a você uma licença intransferível, revogável, não sublicenciável, não exclusiva e limitada para (i) baixar e usar o Aplicativo em seus dispositivos pessoais; e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo disponibilizado para você na — ou através da — Plataforma Airbnb e acessível a você, apenas para seu uso pessoal e não comercial.

27.10 Airbnb.org. O Airbnb.org é uma organização sem fins lucrativos isenta de imposto de renda, de acordo com a Seção 501(c)(3) do Código da Receita Federal dos EUA, operando como uma instituição pública de caridade. O Airbnb.org não pertence nem é controlado pelo Airbnb. O Airbnb.org administra vários programas de caridade que beneficiam nossas comunidades de Anfitriões e Hóspedes e o público.

27.11 Força maior. O Airbnb não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora de seu controle, incluindo, entre outros, atos da natureza, desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias, doenças, greves, interrupções ou escassez de serviços de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

27.12 Emails e SMS. Nós enviaremos a você comunicações administrativas usando o endereço de email ou outras informações de contato que você fornecer em sua conta do Airbnb. Inscrições em programas adicionais de assinatura de email não afetarão a frequência desses emails administrativos, embora você deva esperar receber emails adicionais específicos relacionados aos programas nos quais você se inscreveu. Você também pode receber emails promocionais nossos. Nenhuma taxa é cobrada por estes emails promocionais, mas poderão ser aplicadas tarifas de dados de terceiros. Você pode controlar o recebimento desses emails promocionais usando as preferências de notificação nas configurações da sua conta. Você não poderá aproveitar algumas promoções se desativar determinadas configurações de comunicação ou não tiver uma conta do Airbnb. Nos EUA, se você permitir que nós lhe enviemos SMS (mensagens de texto), estará sujeito aos nossos Termos de SMS.

27.13 Fale conosco. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco por email.

Anexo 1 — Entidades contratantes

*A partir de 1º de abril de 2022, o Airbnb Plataforma Digital Ltda. será a Entidade Contratante para todos os Membros cujo local de residência ou estabelecimento seja no Brasil.

Termos de Serviço para Utilizadores Europeus

Enquanto consumidor residente no EEE, pode aceder à plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Importa salientar que a Airbnb não se compromete nem é obrigada a utilizar uma entidade alternativa de resolução de litígios para resolver litígios em linha com os consumidores. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia não está disponível para residentes da Suíça ou do Reino Unido.

A secção 24 destes Termos contém um acordo de arbitragem e renúncia a ações coletivas que se aplica a todas as reclamações apresentadas contra a Airbnb nos Estados Unidos. Deve ser lida atentamente.

Última atualização: 25 de janeiro de 2023

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Estes Termos de Serviço para Utilizadores Europeus ("Termos") são um acordo jurídico vinculativo entre o Utilizador e a Airbnb que rege o direito de utilização pelo Utilizador dos sites, aplicações e outras ofertas da Airbnb (coletivamente, a "Plataforma Airbnb"). Quando utilizados nestes Termos, "Airbnb", "nós", "nos" ou "nosso(a)" referem-se à entidade Airbnb conforme definida no Anexo 1 com a qual o Utilizador celebra um contrato.

A Plataforma Airbnb oferece um local online que permite aos utilizadores ("Membros") publicar, oferecer, pesquisar e reservar serviços. Os membros que publicam e oferecem serviços são "Anfitriões" e os Membros que pesquisam, reservam ou usam serviços são "Hóspedes." Os anfitriões oferecem alojamentos ("Alojamentos"), atividades, excursões e eventos ("Experiências") e uma variedade de serviços de viagens e outros serviços (coletivamente, "Serviços de Hospedagem", cada oferta de um Serviço de Hospedagem é designada um "Anúncio"). Tem de registar uma conta para aceder e usar muitas das funcionalidades da Plataforma Airbnb e tem de manter as informações da sua conta corretas. Como fornecedor da Plataforma Airbnb, a Airbnb não possui, controla, oferece ou gere quaisquer Anúncios, Serviços de Hospedagem ou serviços de turismo. A Airbnb não faz parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes, nem é corretora de imóveis, agência de viagens, seguradora ou organizadora ou retalhista de pacotes de viagem nos termos da Diretiva (UE) 2015/2302. A Airbnb não está a agir como agente de forma alguma para nenhum Membro, exceto conforme especificado nos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamentos"). A Secção 16 contém mais informações sobre o papel da Airbnb.

Mantemos outros termos e políticas que suplementam estes Termos, como a nossa Política de Privacidade, que descreve a nossa recolha e o uso de dados pessoais, e os nossos Termos de Pagamento, que regem quaisquer serviços de pagamento prestados aos Membros pelas entidades de pagamento da Airbnb (coletivamente "Airbnb Payments").

Se o Utilizador for um Anfitrião, é responsável por compreender e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se aplicam aos seus Serviços de Anfitrião.

Índice

Termos do Hóspede

1. A nossa missão.

2. Pesquisar e reservar na Airbnb.

3. Cancelamentos, problemas de viagens, reembolsos e modificações de reserva.

4. As responsabilidades do Utilizador.

Termos do Anfitrião

5. Hospedar na Airbnb.

6. Gerir o Anúncio.

7. Cancelamentos, problemas de viagens, reembolsos e modificações de reserva.

8. Impostos.

Termos gerais

9. Comentários

10. Conteúdo.

11. Taxas.

12. Regras da Plataforma Airbnb.

13. Rescisão, suspensão e outras medidas.

14. Alteração destes Termos.

15. Resolução de reclamações e reclamações por danos.

16. O papel da Airbnb.

17. Contas dos Membros.

18. Aviso legal.

19. Responsabilidade.

20. Indemnização.

21. Entidades adjudicantes.

22. Legislação aplicável e jurisdição.

23. Outros.

24. Acordo de resolução de litígios e arbitragem dos Estados Unidos.

Termos adicionais específicos para Anfitriões Empresariais

25. Utilizadores empresariais.

26. Rescisão, suspensão e outras medidas.

27. Tratamento e mediação de reclamações.

28. Acesso a dados.

29. Canais de distribuição adicionais.

Anexo 1 – Entidades adjudicantes

Termos do Hóspede

1. A nossa missão.

A nossa missão é criar um mundo que seja a sua casa. De cabanas a castelos e aulas de culinária, veja milhões de Anúncios para encontrar os que se encaixam na forma como gosta de viajar. Saiba mais sobre um Anúncio ao analisar a descrição e as fotos, o perfil do Anfitrião e os comentários anteriores dos Hóspedes. Caso tenha alguma dúvida, envie uma mensagem ao Anfitrião.

2. Pesquisar e reservar na Airbnb.

2.1 Pesquisar. É possível pesquisar por Serviços de Anfitrião usando critérios como o tipo de Serviço de Anfitrião, destino de viagem, datas de viagem e número de hóspedes. É igualmente possível usar filtros para refinar os resultados de pesquisa. Os resultados de pesquisa baseiam-se na relevância face à pesquisa e outros critérios. A relevância considera fatores como preço, disponibilidade, Comentários, atendimento ao cliente e histórico de cancelamentos, popularidade, viagens anteriores e anúncios guardados, requisitos do Anfitrião (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites), entre outros. Saiba mais sobre os resultados de pesquisa no nosso Centro de Ajuda.

2.2 Reservar. Ao reservar um Anúncio, concorda em pagar todos os custos da sua reserva, incluindo o preço do Anúncio, as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço da Airbnb, taxas offline, impostos e quaisquer outros itens identificados durante o processo de pagamento (coletivamente “Preço Total”). Quando o Utilizador recebe a confirmação da reserva, um contrato para Serviços de Hospedagem (a "Reserva") é formado diretamente entre o Utilizador e o Anfitrião. Para além destes Termos, o Utilizador será sujeito e responsável pelo cumprimento de todos os termos da Reserva, incluindo sem limitação, a política de cancelamento e quaisquer outras regras, normas, políticas ou requisitos identificados no Anúncio ou durante o check-out que se apliquem à Reserva. É da responsabilidade do Utilizador ler e compreender estas regras, padrões, políticas e requisitos antes de reservar um Anúncio. É importante ter em conta que alguns Anfitriões trabalham com um coanfitrião ou como parte de uma equipa para fornecer os seus Serviços de Hospedagem.

2.3 Reservas de Alojamentos. Uma Reserva de Alojamento é uma licença limitada para entrar, ocupar e usar o Alojamento. O Anfitrião reserva-se o direito de voltar a entrar no Alojamento durante a sua estadia, na medida em que: (i) seja razoavelmente necessário, (ii) seja permitido pelo seu contrato com o Anfitrião e (iii) permitido pela lei aplicável. Se ficar após o check-out, o Anfitrião tem o direito de o fazer sair de uma forma consistente com a lei aplicável, incluindo através da imposição de penalizações razoáveis por estadia fora do prazo. O Utilizador não pode exceder o número máximo de Hóspedes permitidos.

2.4 Reservas de Experiências e outros Serviços de Anfitrião. Uma reserva de Experiência ou de outro Serviço de Anfitrião permite ao Utilizador participar, assistir ou usar esse Serviço de Anfitrião. O Utilizador é responsável por confirmar que o utilizador, e qualquer pessoa que convidar, cumprem os requisitos mínimos de idade, capacidade, aptidão física ou outros. O Utilizador é responsável por informar o Anfitrião sobre quaisquer condições médicas ou físicas ou outras circunstâncias que possam afetar a sua capacidade de participar, assistir ou usar o Serviço de Anfitrião. Exceto quando expressamente autorizado, o Utilizador não pode permitir que nenhuma pessoa participe num Serviço de Anfitrião, a menos que seja incluída como hóspede adicional durante o processo de reserva.

3. Cancelamentos, Problemas de Viagem e Modificações de Reserva.

3.1 Cancelamentos, Problemas de Viagem e Reembolsos. Em geral, se cancelar uma reserva, o valor que lhe é reembolsado é determinado pela política de cancelamento que se aplicar a essa reserva. Mas, em determinadas situações, outras políticas podem prevalecer e determinam qual o valor que lhe é reembolsado. Se algo fora do seu controlo exigir que cancele uma reserva, poderá ter direito a um reembolso parcial ou integral ao abrigo da nossa Política de Circunstâncias Atenuantes. Se o Anfitrião cancelar ou se o Utilizador tiver um Problema de Viagem (conforme definido na nossa Política de Alteração de Reserva e Reembolso), poderá ter direito a apoio para fazer uma nova reserva ou a um reembolso parcial ou total de acordo com a nossa Política de Alteração de Reserva e Reembolso. Aplicam-se diferentes políticas a determinadas categorias de Anúncios; por exemplo, as Reservas de Experiências são regidas pela Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências e as Reservas Luxe são regidas pela Política de Alteração de Reserva e Reembolso Luxe. O Utilizador deve consultar cada Termo Adicional Legal ou Política para obter detalhes sobre o que está coberto e qual será o seu pagamento em cada situação. O Utilizador pode recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente.

3.2 Modificações de reserva. Os Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer modificações de reserva que concordem em fazer através da Plataforma Airbnb ou que indiquem ao atendimento ao cliente da Airbnb para efetuar em seu nome ("Modificações de Reserva"), e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais associados a qualquer Modificação de Reserva.

4. As responsabilidades do Utilizador.

O Utilizador é responsável pelos seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer pessoa que convidar para participar ou dar acesso a qualquer Alojamento ou Experiência. Por exemplo, isto significa que: (i) o Utilizador é responsável por deixar um Alojamento (e bens pessoais relacionados) no mesmo estado em que estavam quando chegou; e (ii) o Utilizador é responsável pelo pagamento de todos os montantes da Reclamação por Danos necessários para cobrir os danos que o Utilizador, os seus convidados ou os seus animais de estimação causam a um Alojamento; e (iii) o Utilizador deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir as leis aplicáveis em todos os momentos. Se está a reservar para um hóspede adicional menor de idade ou se levar um menor a um Serviço de Anfitrião, tem de estar legalmente autorizado a agir em nome do menor e é o único responsável pela supervisão desse menor.

Termos do Anfitrião

5. Hospedar na Airbnb.

5.1 Anfitrião. Enquanto Anfitrião, a Airbnb oferece ao Utilizador o direito de usar a Plataforma Airbnb para partilhar o seu Alojamento, Experiência ou outro Serviço de Anfitrião com a nossa vibrante comunidade de Hóspedes e ganhar dinheiro ao fazê-lo. É fácil criar um Anúncio e o Utilizador controla a forma como hospeda: define o seu preço, disponibilidade e regras para cada Anúncio.

5.2 Contratos com os Hóspedes. Quando aceita um pedido de reserva ou recebe uma confirmação de reserva através da Plataforma Airbnb, está a celebrar um contrato diretamente com o Hóspede e é responsável pela prestação do Serviço de Anfitrião nos termos e ao preço especificados no seu Anúncio. Também concorda em pagar as taxas aplicáveis, como a taxa de serviço da Airbnb (e impostos aplicáveis) para cada reserva. A Airbnb Payments deduzirá os montantes que deve do seu pagamento, a menos que concordemos num método diferente. Quaisquer termos ou condições incluídos em qualquer contrato complementar com os Hóspedes devem: (i) ser consistentes com estes Termos, os nossos

Termos Legais Adicionais, Políticas e as informações fornecidas no anúncio do Anfitrião, e (ii) ser divulgadas de forma proeminente na descrição do anúncio.

5.3 Independência dos Anfitriões. A sua relação com a Airbnb é a de um indivíduo ou entidade independente e não a de um funcionário, agente, empreendedor conjunto ou parceiro da Airbnb, com a exceção de a Airbnb Payments atuar como agente de cobrança de pagamentos conforme descrito nos Termos de Pagamentos. A Airbnb não dirige nem controla o Serviço de Anfitrião do Utilizador e compreende que tem total poder de decisão sobre se e quando deve fornecer os Serviços de Anfitrião e a que preço e em que condições os oferece.

6. Gerir o Anúncio.

6.1 Criar e Gerir o Anúncio. A Plataforma Airbnb fornece ferramentas que facilitam a configuração e gestão de um Anúncio. O Anúncio do Utilizador tem de incluir informações completas e exatas sobre o seu Serviço de Anfitrião, o seu preço, outros custos como taxas de limpeza, taxas de resort, taxas offline e quaisquer regras ou requisitos que se apliquem aos seus Hóspedes ou Anúncio. O Utilizador é responsável pelos seus atos e omissões, bem como por manter as informações do seu Anúncio (incluindo a disponibilidade do calendário) e o conteúdo (como fotos) atualizados e precisos em todos os momentos. Recomendamos que obtenha um seguro adequado para os seus Serviços de Anfitrião e sugerimos que consulte cuidadosamente os termos e condições da apólice, como detalhes de cobertura e exclusões. Só pode manter um Anúncio por Alojamento, mas pode ter vários Anúncios para uma única propriedade se tiver vários alojamentos. Qualquer oferta de uma Experiência está sujeita aos nossos Termos Adicionais para Anfitriões de Experiências.

6.2 Conhecer as suas Obrigações Legais. O Utilizador é responsável por compreender e cumprir quaisquer leis, regras, regulamentos e contratos com terceiros que se apliquem ao seu Anúncio ou Serviços de Anfitrião. Por exemplo: alguns proprietários e contratos de arrendamento ou regras de associação de proprietários e condomínios restringem ou proíbem o subarrendamento, arrendamento de curta duração e/ou estadias mais longas. Algumas cidades têm leis de zoneamento ou outras que restringem o arrendamento de curta duração de propriedades residenciais. Algumas jurisdições exigem que os Anfitriões se registem, obtenham uma autorização ou licença antes de fornecer determinados Serviços de Anfitrião (como arrendamentos de curta duração, estadias de longa duração, preparação de alimentos, servir bebidas alcoólicas para venda, visitas guiadas ou operar um veículo). Em alguns locais, os Serviços de Anfitrião que pretende oferecer podem ser totalmente proibidos. Algumas jurisdições exigem que registe Hóspedes que ficam no seu Alojamento. Algumas jurisdições têm leis que criam direitos de arrendamento para Hóspedes e obrigações adicionais para Anfitriões. Por exemplo, alguns locais têm leis de proprietário-arrendatário, controlo de rendas e despejo que podem aplicar-se a estadias mais longas. Consulte as suas regras locais para saber quais as regras aplicáveis aos Serviços de Anfitrião que pretende oferecer. As informações que fornecemos a respeito dos requisitos legais são apenas de caráter informativo, pelo que deve confirmar de forma independente as suas obrigações. O Utilizador é responsável por tratar e usar os dados pessoais dos Hóspedes e de outras pessoas em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis e estes Termos, incluindo os nossos Padrões de Privacidade do Anfitrião. Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre como as leis locais se aplicam, deve sempre procurar aconselhamento jurídico.

6.3 Posicionamento na Pesquisa. O posicionamento dos Anúncios nos resultados de pesquisa na Plataforma Airbnb depende de uma variedade de fatores, incluindo estes parâmetros principais:

• Parâmetros de pesquisa do hóspede (por exemplo, número de hóspedes, hora e duração da viagem, intervalo de preços);
• Características do Anúncio (por exemplo, preço, disponibilidade do calendário, número e qualidade das imagens, comentários, tipo de Serviço de Anfitrião, estatuto do anfitrião, antiguidade do Anúncio, popularidade média dos Hóspedes);
• Experiência de reserva dos Hóspedes (por exemplo, atendimento ao cliente e histórico de cancelamento do Anfitrião, facilidade de reserva);
• Requisitos do Anfitrião (por exemplo, número mínimo ou máximo de noites, horários limite); e
• Preferências do Hóspede (por exemplo, viagens anteriores, anúncios gravados, localização onde o Hóspede realiza a pesquisa).

Os resultados de pesquisa podem ser diferentes na nossa aplicação em comparação com o nosso website. A Airbnb pode permitir que os Anfitriões promovam os seus Anúncios nas pesquisas ou noutro local na Plataforma Airbnb, ao pagar uma taxa adicional. O Utilizador pode encontrar mais informações sobre os fatores que determinam como o seu Anúncio aparece nos resultados de pesquisa, os nossos programas promocionais atuais (caso existam) e como identificamos conteúdo promovido no nosso Centro de Ajuda.

6.4 Responsabilidades do Utilizador. O Utilizador é responsável pelos seus próprios atos e omissões e é também responsável pelos atos e omissões de qualquer pessoa que autorize a participar na prestação dos seus Serviços de Hospedagem. O Utilizador é responsável por definir o seu preço e estabelecer regras e requisitos para o seu Anúncio. Tem de descrever todas e quaisquer taxas e encargos na descrição do seu Anúncio e não pode cobrar quaisquer taxas ou encargos adicionais fora da Plataforma Airbnb, exceto aqueles expressamente autorizados pela nossa Política de Taxas Offline. O Utilizador não deve incentivar os Hóspedes a criar contas de terceiros, enviar comentários, fornecer as suas informações de contacto ou tomar outras medidas fora da Plataforma Airbnb infringindo a nossa Política Fora da Plataforma.

6.5 Hospedar como Equipa ou Organização. Se trabalhar com um coanfitrião ou anfitrião como parte de uma equipa, empresa ou outra organização, a entidade e cada indivíduo que participa na prestação de Serviços de Anfitrião é responsável como Anfitrião ao abrigo destes Termos. Se aceitar termos ou celebrar contratos, declara e garante que está autorizado a celebrar contratos e vincular a sua equipa, empresa ou outra organização e que cada entidade que utiliza está em situação regular de acordo com as leis do local onde está estabelecida. Se desempenhar outras funções, declara e garante que está autorizado a desempenhar essas funções. Se o Utilizador instruir a Airbnb a transferir uma parte do seu pagamento para um coanfitrião ou outros Anfitriões, ou enviar pagamentos a outra pessoa, tem de estar autorizado a fazê-lo e é responsável pelos montantes de pagamento e pela exatidão de quaisquer informações de pagamento que forneça.

7. Cancelamentos, Problemas de Viagem e Modificações de Reserva.

7.1 Cancelamentos e Problemas de Viagem. Em geral, se um Hóspede cancelar uma reserva, o valor que lhe é pago a si é determinado pela política de cancelamento que se aplicar a essa reserva. Como anfitrião, não deve cancelar a reserva de um Hóspede sem um motivo válido ao abrigo da nossa Política de Circunstâncias Atenuantes ou da lei aplicável. Se cancelar a reserva de um Hóspede sem um motivo válido, poderemos impor uma taxa de cancelamento e outras consequências. Se: (i) um Hóspede tiver um Problema de Viagem (conforme definido pela Política de Alteração de Reserva e Reembolso); (ii) surgir uma Circunstância Atenuante; ou (iii) uma reserva for cancelada de acordo com a Secção 13 destes Termos, o valor pago ao Anfitrião será reduzido pelo valor que reembolsamos ou fornecemos ao Hóspede e por quaisquer outros custos razoáveis incorridos como resultado do cancelamento. Se um Hóspede receber um reembolso depois de o utilizador já ter sido pago, ou se o valor do reembolso e outros custos incorridos pela Airbnb excederem o seu pagamento, a Airbnb (através da Airbnb Payments) poderá recuperar esse valor de si, incluindo ao compensar o reembolso com os seus pagamentos futuros. O Utilizador concorda que a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Circunstâncias Atenuantes da Airbnb e estes Termos antecipam a política de cancelamento que definiu em situações em que permitem o cancelamento de uma reserva e/ou a emissão de reembolsos aos Hóspedes. Se esperarmos razoavelmente fornecer um reembolso a um Hóspede ao abrigo de uma destas políticas, poderemos adiar o envio de qualquer pagamento por essa reserva até que seja tomada uma decisão de reembolso. Se o Utilizador hospedar uma Experiência, tenha em conta que a Política de Cancelamento de Experiências, a Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências e diferentes taxas de cancelamento e consequências são aplicadas às suas reservas. O Utilizador deve consultar cada Política para obter detalhes sobre o que está coberto e qual será o seu pagamento em cada situação. O Utilizador pode recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente.

7.2 Modificações de Reserva. Os Anfitriões e Hóspedes são responsáveis por quaisquer Modificações de Reserva que concordem em fazer através da Plataforma Airbnb ou que indiquem ao atendimento ao cliente da Airbnb para efetuar em seu nome e concordam em pagar quaisquer valores, taxas ou impostos adicionais associados a uma Modificação de Reserva.

8. Impostos.

8.1 Impostos de Anfitrião. Como Anfitrião, o Utilizador é responsável por determinar e cumprir as suas obrigações ao abrigo das leis aplicáveis de comunicar, coletar, remeter ou incluir no seu preço qualquer IVA aplicável ou outros impostos indiretos, impostos de ocupação, impostos turísticos, de rendimentos ou outros impostos ("Impostos").

8.2 Cobrança e Remessa pela Airbnb. Em jurisdições onde a Airbnb facilita a cobrança e/ou remessa de Impostos em nome dos Anfitriões, o utilizador instrui e autoriza a Airbnb a cobrar impostos em seu nome e/ou a remeter esses impostos à autoridade fiscal relevante. Quaisquer Impostos cobrados e/ou remetidos pela Airbnb são identificados aos Membros nos seus registos de transações, conforme aplicável. A Airbnb poderá solicitar valores adicionais aos Membros (incluindo deduzindo esses valores de futuros pagamentos) no caso de os Impostos coletados e/ou remetidos serem insuficientes para cumprir integralmente as obrigações fiscais dos Membros, e concorda que o seu único recurso para os Impostos coletados pela Airbnb é um reembolso da autoridade fiscal aplicável. O Utilizador reconhece e concorda que mantemos o direito, com aviso prévio aos Membros em causa, de cessar a cobrança e remessa de Impostos em qualquer jurisdição por qualquer motivo.

8.3 Informações Fiscais. Em determinadas jurisdições, os regulamentos fiscais podem exigir a nossa recolha e/ou comunicação de informações fiscais sobre si, retenção de impostos dos seus pagamentos, ou ambos. Se não nos facultar a documentação que determinarmos ser suficiente para suportar essa obrigação de retenção de Impostos dos seus pagamentos, poderemos reter os pagamentos até ao montante conforme exigido por lei, até que seja fornecida documentação suficiente. Concorda que a Airbnb poderá emitir, em seu nome, faturas ou documentação semelhante para IVA, Impostos sobre bens e serviços, Impostos sobre consumo ou outros para os seus Serviços de Anfitrião para facilitar a comunicação correta de impostos pelos nossos Hóspedes e as suas organizações.

Termos Gerais

9. Comentários.

Depois de cada Serviço de Anfitrião, Hóspedes e Anfitriões terão a oportunidade de deixar comentários um ao outro. Os comentários devem ser exatos e não podem conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou outra que viole a nossa Política de Conteúdo ou Política de Comentários. Os comentários não são verificados pela Airbnb quanto à exatidão e poderão ser incorretos ou enganosos.

10. Conteúdo.

Partes da Plataforma Airbnb permitem fornecer feedback, texto, fotos, áudio, vídeo, informações e outros conteúdos ("Conteúdo"). Ao fornecer Conteúdo, sob qualquer forma e através de qualquer meio, o Utilizador concede à Airbnb uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível, durante o período de proteção dos direitos assim licenciados, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, modificar, preparar trabalhos derivados de, distribuir, publicar, transmitir, fazer streaming, difundir e explorar de qualquer outra forma esse Conteúdo para fornecer e/ou promover a Plataforma Airbnb, em qualquer suporte ou plataforma, conhecida ou desconhecida até à data e, em particular, na Internet e nas redes sociais. Se o Conteúdo incluir informações pessoais, esse Conteúdo só será utilizado para estes fins se esse uso estiver em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis de acordo com a nossa Política de Privacidade. Quando a Airbnb paga pela criação de Conteúdo ou facilita a sua criação, a Airbnb pode ser proprietária desse Conteúdo, caso em que os termos suplementares ou divulgações estabelecerão nesse sentido. O Utilizador é o único responsável por todo o Conteúdo que fornece e garante que é o seu proprietário ou está autorizado a conceder à Airbnb os direitos descritos nestes Termos. O Utilizador é responsável se algum do seu Conteúdo violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros. O Conteúdo deve estar em conformidade com a nossa Política de Conteúdo e Política de Não Discriminação, que proíbem, entre outras coisas, conteúdo discriminatório, obsceno, assediador, enganoso, violento e ilegal. O Utilizador concorda que a Airbnb poderá disponibilizar serviços ou ferramentas automatizadas para traduzir Conteúdo e que o seu Conteúdo poderá ser traduzido utilizando esses serviços ou ferramentas. A Airbnb não garante a exatidão ou a qualidade das traduções e os Membros são responsáveis por confirmar a exatidão dessas traduções.

11. Taxas.

A Airbnb pode cobrar taxas (e impostos aplicáveis) aos Anfitriões e Hóspedes pelo direito de utilizarem a Plataforma Airbnb. Quaisquer taxas aplicáveis são divulgadas aos Anfitriões antes da publicação de um anúncio e aos Hóspedes antes de fazerem uma reserva. A página de Taxas de Serviço contém mais informações sobre as situações em que se aplicam taxas de serviço e como são calculadas. Salvo disposição em contrário na Plataforma Airbnb, as taxas de serviço não são reembolsáveis.

12. Regras da Plataforma Airbnb.

12.1 Regras. Estas regras devem ser cumpridas e o Utilizador não deve ajudar ou induzir outros a infringir ou contornar estas regras.

• Agir com integridade e tratar os outros com respeito
  • Não mentir, deturpar algo ou alguém, ou fingir ser outra pessoa.
  • Manter a educação e o respeito ao comunicar ou interagir com outras pessoas.
  • Seguir a nossa Política de Não Discriminação e não discriminar nem assediar os outros.
• Não adulterar, fazer pirataria informática, engenharia reversa, comprometer ou prejudicar a Plataforma Airbnb
  • Não utilizar bots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ou recolher dados ou outros conteúdos ou interagir de outra forma com a Plataforma Airbnb.
  • Não fazer pirataria informática, evitar, remover, prejudicar ou tentar contornar qualquer medida de segurança ou tecnológica utilizada para proteger a Plataforma ou o Conteúdo da Airbnb.
  • Não decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou hardware usado para fornecer a Plataforma Airbnb.
  • Não tomar quaisquer medidas que possam danificar ou afetar negativamente o desempenho ou o funcionamento adequado da Plataforma Airbnb.
• Utilizar apenas a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos ou outro acordo connosco
  • Utilizar apenas as informações pessoais de outro Membro conforme necessário para facilitar uma transação utilizando a Plataforma Airbnb conforme autorizado por estes Termos.
  • Não utilizar a Plataforma Airbnb, as nossas ferramentas de mensagens ou as informações pessoais dos Membros para enviar mensagens comerciais sem o seu consentimento expresso.
  • O Conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb deve apenas ser utilizado conforme necessário para permitir a utilização da Plataforma Airbnb como Hóspede ou Anfitrião.
  • Não utilizar Conteúdo sem permissão do proprietário do Conteúdo ou que o uso seja autorizado por nós nestes Termos ou noutro acordo que tenha connosco.
  • Não solicitar, fazer ou aceitar uma reserva ou qualquer pagamento fora da Plataforma Airbnb para evitar pagar taxas, impostos ou por qualquer outro motivo. As exceções estão indicadas na nossa Política de Taxas Offline.
  • Não exigir ou incentivar os Hóspedes a abrir uma conta, deixar um comentário ou interagir de outra forma com um site, aplicação ou serviço de terceiros antes, durante ou depois de uma reserva, a menos que autorizados pela Airbnb.
  • Não se envolver em quaisquer práticas que se destinem a manipular o nosso algoritmo de pesquisa.
  • Não reservar Serviços de Anfitrião a não ser que esteja realmente a utilizá-los.
  • Não usar, copiar, exibir, espelhar ou emoldurar a Plataforma Airbnb, qualquer Conteúdo, qualquer marca Airbnb ou qualquer layout ou design de página sem o nosso consentimento.
• Honrar as obrigações legais
  • Compreender e seguir as leis que se aplicam a si, incluindo as leis de privacidade, proteção e exportação de dados.
  • Se nos fornecer informações pessoais de outra pessoa, o Utilizador deverá: (i) fazê-lo em conformidade com a legislação aplicável; (ii) estar autorizado a fazê-lo; e (iii) autorizar-nos a processar essas informações ao abrigo da nossa Política de Privacidade.
  • Ler e cumprir os nossos Termos, Termos Adicionais Legais, Políticas e Padrões.
• Não organizar nem facilitar festas ou eventos não autorizados. O Utilizador é responsável por qualquer festa ou evento durante a sua reserva que viole as nossas regras para festas e eventos, tal como incorporado nestes Termos por referência.
• Não utilizar o nome, logótipo, imagem de marca ou marcas registadas da Airbnb ou de outros sem permissão e apenas como descrito nas Orientações de marca registada.
• Não usar ou registar qualquer nome de domínio, identificador de redes sociais, nome comercial, marca registada, imagem de marca, logótipo ou outro identificador de fonte que possa ser confundido com a marca Airbnb.
• Não oferecer Serviços de Anfitrião que violem as leis ou acordos aplicáveis.
• Não oferecer ou solicitar prostituição ou participar ou facilitar o tráfico de seres humanos.

12.2 Denunciar Infrações. Se acredita que um Membro, Anúncio ou Conteúdo representa um risco iminente de danos a uma pessoa ou propriedade, o Utilizador deverá contactar imediatamente as autoridades locais antes de entrar em contacto com a Airbnb. Além disso, se acreditar que um Membro, Anúncio ou Conteúdo violou os nossos Padrões, deve comunicar as suas preocupações à Airbnb. Se denunciou um problema às autoridades locais, a Airbnb poderá solicitar uma cópia dessa comunicação. Exceto conforme exigido por lei, não somos obrigados a tomar medidas em resposta a qualquer denúncia.

12.3 Notificações de direitos de autor. Se tiver motivos para acreditar que o Conteúdo na Plataforma Airbnb infringe direitos de autor, o Utilizador deverá informar-nos em conformidade com a nossa Política de Direitos de Autor.

13. Rescisão, suspensão e outras medidas.

13.1 Termo. O acordo entre o Utilizador e a Airbnb refletido por estes Termos permanece em vigor até que o contrato seja rescindido por nós ou pelo Utilizador de acordo com estes Termos.

13.2 Rescisão. A rescisão deste acordo pode ser efetuada a qualquer momento enviando-nos um e-mail ou através da eliminação da conta. A Airbnb pode rescindir este acordo por qualquer motivo mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou através de qualquer outra informação de contacto fornecida pelo Utilizador para a sua conta. A Airbnb também pode rescindir este contrato imediatamente e sem aviso prévio e parar de fornecer acesso à Plataforma Airbnb caso o Utilizador (i) viole substancialmente estes Termos ou os nossos Termos Legais Adicionais ou Políticas; (ii) viole as leis aplicáveis; ou (iii) tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Airbnb, dos seus Membros ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento de um Membro); ou (iv) a sua conta estiver inativa há mais de dois anos.

13.3 Infrações de membros. Se o Utilizador (i) violar estes Termos, os nossos Termos Legais Adicionais, Políticas ou Padrões; (ii) violar as leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) tiver recebido repetidamente maus Comentários ou a Airbnb tomar conhecimento ou ter recebido queixas sobre o seu desempenho ou conduta; (vi) tiver cancelado repetidamente reservas confirmadas ou não ter respondido a pedidos de reservas sem uma razão válida; ou (vii) tal ação for necessária para proteger a segurança pessoal ou propriedade da Airbnb, dos seus Membros ou de terceiros, a Airbnb poderá:

• suspender ou limitar o acesso ou uso da Plataforma Airbnb e/ou da conta;
• suspender ou remover Anúncios, Comentários ou outro Conteúdo;
• cancelar reservas pendentes ou confirmadas; ou
• suspender ou revogar qualquer estatuto especial associado à conta.

Em caso de violações não materiais ou quando apropriado, ser-lhe-á notificada qualquer medida pretendida pela Airbnb e uma oportunidade de resolver a questão, salvo se tal notificação (i) impedir ou impedir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais; (ii) prejudicar os interesses legítimos de outros Membros ou de terceiros; ou (iii) infringir as leis aplicáveis.

13.4 Mandatos legais. A Airbnb poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a lei aplicável ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental, incluindo as medidas descritas acima na Secção 13.3.

13.5 Efeito da rescisão. Caso o Utilizador seja um Anfitrião e encerrar a sua Conta Airbnb, quaisquer reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e os seus Hóspedes receberão um reembolso integral. Se encerrar a sua conta enquanto Hóspede, quaisquer reservas confirmadas serão automaticamente canceladas e qualquer reembolso dependerá dos termos da política de cancelamento do Anúncio. Após a rescisão deste acordo, o Utilizador não tem o direito de recuperar a sua conta ou qualquer parte do seu Conteúdo. Se o acesso ou utilização da Plataforma Airbnb foram limitados, a sua conta Airbnb foi suspensa ou este contrato foi rescindido por nós, o Utilizador não poderá registar uma nova conta ou aceder ou utilizar a Plataforma Airbnb através da conta de outro Membro.

13.6 Recurso. Se a Airbnb adotar qualquer uma das medidas descritas nesta Secção 13, o Utilizador poderá recorrer de tal decisão ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente.

14. Alteração destes Termos.

Quando propusermos alterações a estes Termos, publicaremos a versão revista dos mesmos na Plataforma Airbnb e atualizaremos a data da "Última atualização" no início destes Termos. Notificaremos o Utilizador das alterações propostas por e-mail, pelo menos trinta (30) dias antes da data da sua entrada em vigor. Se as alterações propostas a estes Termos forem substanciais, o Utilizador será solicitado a aceitar explicitamente estes Termos revistos. Tal aviso também informará o Utilizador sobre o seu direito de rejeitar as alterações propostas, o prazo para o fazer e o seu direito de rescindir este Acordo em qualquer altura antes da data efetiva das alterações propostas, tal como previsto nestes Termos. No caso de (i) alterações não substanciais destes Termos que não afetem as suas disposições essenciais, em particular disposições que definam a natureza e o âmbito dos serviços prestados pela Airbnb, ou (ii) alterações que sejam exigidas por lei, uma decisão judicial juridicamente vinculativa ou ordem vinculativa de uma autoridade competente, a continuação da utilização da Plataforma Airbnb pelo Utilizador após a data efetiva das alterações propostas constituirá a aceitação dos Termos revistos.

15. Resolução de reclamações e reivindicações por danos.

15.1 Se um Membro fornecer provas válidas de que o Utilizador, os seus convidados ou os seus animais de estimação danificaram culposamente os bens imóveis ou pessoais do Membro queixoso ou os bens imóveis ou pessoais pelos quais o Membro queixoso é responsável, incluindo danos consequentes, ("Reivindicação por Danos"), o Membro queixoso pode notificar a Airbnb e/ou pedir uma indemnização através do Centro de Resoluções. O Utilizador será notificado da Reivindicação por Danos e ser-lhe-á dada uma oportunidade para responder. Se o Utilizador concordar em pagar, autoriza a Airbnb a cobrar o montante da Reclamação por Danos ao Utilizador através da Airbnb Payments.

15.2 Se o Anfitrião e o Hóspede não chegarem a um entendimento, ou se o Hóspede não efetuar um pagamento relativo a uma Reivindicação por Danos, o Anfitrião pode notificar a Airbnb através do Centro de Resoluções, de acordo com os termos da Proteção contra danos ao anfitrião, e solicitar uma compensação. A Airbnb analisará a Reivindicação por Danos e pedirá ao Anfitrião para fornecer quaisquer provas necessárias (por exemplo, documentos, fotografias e faturas apropriadas ou especialistas externos) que substanciem a Reivindicação por Danos e o respetivo Montante de Reivindicação. O Hóspede terá a oportunidade de responder e fornecer quaisquer provas em contrário. Se a Airbnb determinar, sob consideração das provas fornecidas, dos Termos da Proteção contra danos ao anfitrião e das regras estatutárias aplicáveis sobre o ónus de prova que o Hóspede é responsável pela Reivindicação por Danos, a Airbnb (através da Airbnb Payments) fará o respetivo pagamento ao Anfitrião. Em caso de pagamento da Reivindicação por Danos ao Anfitrião, a Airbnb pode cobrar o respetivo montante ao Hóspede, incluindo através da cobrança do Método de Pagamento do Hóspede até um montante máximo de 500 USD. A Airbnb também pode intentar pedidos de indemnização para recuperar montantes de Reivindicações por Danos, incluindo montantes que excedam o valor máximo aplicável para cobrar o Método de Pagamento do Hóspede, contra um Hóspede através de quaisquer recursos de que possa dispor ao abrigo da lei aplicável, incluindo o encaminhamento do assunto para uma agência de cobranças e/ou a prossecução das causas disponíveis de ação e/ou reclamações contra um Hóspede. Os Membros podem recorrer de uma decisão da Airbnb ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente. Tal como entre os Membros e a Airbnb, o ónus de prova relativamente à Reivindicação por Danos e ao respetivo montante recai sempre sobre a Airbnb.

15.3 O Utilizador concorda em colaborar de boa-fé, fornecer quaisquer informações que a Airbnb solicite, fornecer documentos e tomar outras medidas razoáveis, relacionadas com Reivindicações de Danos, reclamações de Membros, reclamações ao abrigo de apólices de seguro ou outras reclamações relacionadas com a sua prestação ou utilização dos Serviços de Anfitrião.

15.4 Quaisquer decisões tomadas pela Airbnb em relação a uma Reivindicação por Danos não afetam os direitos contratuais e estatutários do Utilizador. O direito do Utilizador de apresentar uma ação judicial perante um tribunal não é afetado.

16. O papel da Airbnb.

Oferecemos ao Utilizador o direito de usar uma plataforma que permite aos Membros publicar, oferecer, pesquisar e reservar Serviços de Anfitrião. Ao efetuarem ou aceitarem uma reserva, os Membros estão a celebrar um contrato diretamente entre si. A Airbnb não é e não se torna uma parte ou outro participante em qualquer relação contratual entre Membros. A Airbnb não está a agir como agente de nenhum Membro, exceto quando a Airbnb Payments atua como agente de cobrança conforme previsto nos Termos de Pagamentos. Embora trabalhemos arduamente para garantir que os nossos Membros tenham excelentes experiências com a Airbnb, não controlamos e não podemos controlar a conduta ou o desempenho dos Hóspedes e Anfitriões e não garantimos (i) a existência, qualidade, segurança, adequação ou legalidade de quaisquer Anúncios ou Serviços de Anfitrião; ou (ii) a verdade ou precisão de quaisquer descrições de Anúncios, Comentários ou outro Conteúdo fornecido pelos Membros. O Utilizador reconhece que a Airbnb não tem obrigação geral de monitorizar o uso da Plataforma Airbnb e verificar as informações fornecidas pelos nossos Membros, mas tem o direito de rever, desativar o acesso, remover ou editar Conteúdo para: (i) operar, proteger e melhorar a Plataforma Airbnb (incluindo para fins de prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e apoio ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Membros com estes Termos; (iii) cumprir a lei aplicável ou a ordem ou requisito de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental; (iv) abordar Conteúdo dos Membros que determinarmos ser prejudicial ou questionável; (v) tomar medidas estabelecidas nestes Termos; e (vi) manter e aplicar quaisquer critérios de qualidade ou elegibilidade, incluindo através da remoção de Anúncios que não cumpram os critérios de qualidade e elegibilidade. Sempre que removermos ou desativarmos Conteúdo, notificaremos o Membro e apresentaremos os motivos de tal medida, exceto se tal notificação (i) evitar ou impedir a deteção ou prevenção de fraude ou de outras atividades ilegais; (ii) lesar os interesses legítimos de outros Membros ou terceiros; ou (iii) violar as leis aplicáveis. O Utilizador pode recorrer de tal decisão ao entrar em contacto com o nosso atendimento ao cliente. Os Membros aceitam colaborar e apoiar a Airbnb de boa-fé e fornecer à Airbnb as informações e a tomar as medidas que sejam razoavelmente solicitadas pela Airbnb, no âmbito de qualquer investigação realizada pela Airbnb referente ao uso ou utilização abusiva da Plataforma Airbnb.

17. Contas dos membros.

O Utilizador tem de registar uma conta para aceder e usar muitas das funcionalidades da Plataforma Airbnb. O registo só é permitido para pessoas coletivas, parcerias e pessoas singulares com 18 ou mais anos de idade. O Utilizador declara e garante que não é uma pessoa ou entidade impedida de usar a Plataforma Airbnb de acordo com as leis dos Estados Unidos, do seu local de residência ou de qualquer outra jurisdição aplicável. O Utilizador tem de fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo e manter as informações da sua conta atualizadas. Não pode registar mais do que uma conta ou transferir a sua conta para outra pessoa. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta, não podendo divulgá-las a terceiros. Deve notificar imediatamente a Airbnb se suspeitar que as suas credenciais foram perdidas, roubadas ou que a sua conta está de outro modo comprometida. É responsável por atividades realizadas através da sua Conta Airbnb, a menos que não tenha autorizado as atividades em questão e não tenha atuado de forma negligente (por exemplo, ao não comunicar a utilização não autorizada ou perda das suas credenciais). Se e conforme permitido pela legislação aplicável, poderemos, mas não temos obrigação de (i) solicitar uma identificação ou outras informações; (ii) realizar verificações destinadas a ajudar a verificar a identidade ou antecedentes; (iii) verificar as informações fornecidas em bases de dados de terceiros ou outras fontes e solicitar relatórios de prestadores de serviços; e (iv) obter relatórios de registos públicos de condenações criminais, crimes sexuais ou os seus equivalentes locais.

18. Aviso legal.

Não endossamos ou garantimos a existência, conduta, desempenho, segurança, qualidade, legalidade ou adequação de qualquer Hóspede, Anfitrião, Serviço de Anfitrião, Anúncio ou terceiro e não garantimos que a verificação, verificações de identidade ou antecedentes realizadas aos Membros (se existentes) identificarão má conduta passada ou impedirão futura má conduta. Qualquer referência à "verificação" de um Membro (ou linguagem similar) indica apenas que o Membro ou a Airbnb concluiu um processo de verificação ou identificação relevante e nada mais. Não somos responsáveis por interrupções ou interferências no serviço de Internet e na infraestrutura de telecomunicações que estejam fora do nosso controlo e que possam causar interrupções na disponibilidade da Plataforma Airbnb. Se necessário, a Airbnb poderá, temporariamente e mediante análise dos interesses legítimos dos Membros, (por exemplo, mediante aviso prévio), limitar o acesso à Plataforma Airbnb ou a algumas das suas funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos nossos servidores ou para executar medidas de manutenção, que garantam o funcionamento adequado ou melhorado da Plataforma Airbnb.

19. Responsabilidade.

A Airbnb é responsável, em conformidade com as disposições legais, por dolo e negligência grave da nossa parte, dos nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos. O mesmo se aplica à suposição de garantias ou a qualquer outra responsabilidade estrita, ou no caso de riscos à vida, saúde ou integridade física. No caso de quaisquer incumprimentos, de forma negligente, de obrigações contratuais essenciais por nós, os nossos representantes legais, diretores ou outros agentes indiretos, a responsabilidade da Airbnb está limitada aos danos previsíveis que normalmente ocorrem. As obrigações contratuais fundamentais consistem nos deveres da Airbnb, em cujo cumprimento integral o Utilizador normalmente confia e deve confiar para a boa execução do contrato. Está excluída qualquer responsabilidade adicional da Airbnb. Na medida em que a responsabilidade da Airbnb está excluída ou é limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal dos seus representantes legais, diretores, colaboradores e outros agentes.

20. Indemnização.

Até à máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Utilizador concorda em exonerar, defender (por opção da Airbnb), indemnizar e isentar a Airbnb (incluindo a Airbnb Payments e as suas afiliadas e subsidiárias) de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários legais e contabilísticos razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com (i) a violação destes Termos (incluindo quaisquer termos suplementares ou adicionais aplicáveis a um produto ou recurso) ou dos nossos

Termos Legais Adicionais, das nossas Políticas, ou dos nossos Padrões; (ii) o uso indevido da Plataforma Airbnb; (iii) a interação do Utilizador com qualquer Membro, estadia num Alojamento, participação numa Experiência ou outro Serviço de Anfitrião, incluindo, sem limitação, quaisquer lesões, perdas ou prejuízos (sejam compensatórios, diretos, incidentais, consequenciais ou outros) de qualquer tipo decorrentes de ou como resultado de tal interação, estadia, participação ou uso; (iv) a falha do Utilizador, ou a nossa falha de acordo com a sua indicação, em relatar, recolher ou remeter com Impostos com exatidão; ou (v) a violação do Utilizador de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como propriedade intelectual ou direitos de privacidade. A obrigação de indemnização só se aplica se e nos casos em que as reivindicações, a responsabilidade, os prejuízos e as despesas tiverem sido adequadamente provocados por violação dolosa de uma obrigação contratual por parte do Utilizador.

21. Entidades adjudicantes.

Com base no país de residência ou estabelecimento e no uso da Plataforma Airbnb, o Anexo 1 abaixo apresenta a entidade Airbnb com quem o Utilizador celebra um contrato. Se identificarmos através da Plataforma Airbnb uma entidade Airbnb diferente da estabelecida no Anexo 1 como sendo responsável por um produto, recurso ou transação, a entidade Airbnb assim identificada é a entidade adjudicante em relação a esse produto, recurso ou transação. Em caso de alteração do país de residência ou estabelecimento para um país fora do EEE, da Suíça ou do Reino Unido, a empresa Airbnb com a qual o Utilizador celebrou um contrato e a versão aplicável dos Termos de Serviço serão determinadas pelo novo país de residência ou estabelecimento, a partir da respetiva data da alteração de residência ou estabelecimento.

22. Legislação aplicável e jurisdição.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei irlandesa. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias relativas à proteção do consumidor do seu país de origem sejam mais benéficas para si, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei irlandesa. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com estes Termos perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da Airbnb na Irlanda. Se a Airbnb pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador, na qualidade de consumidor, apenas o poderemos fazer nos tribunais da jurisdição na qual é residente. Se o Utilizador estiver a agir na qualidade de empresa, aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.

23. Outros.

23.1 Outros termos incorporados por referência. A nossa Proteção Contra Danos ao Anfitrião, os Termos do Seguro ao Anfitrião do Japão, a Política de Alteração de Reserva e Reembolso, a Política de Reembolso ao Hóspede de Experiências, a Política de Conteúdo, a Política de Não Discriminação, a Política de Circunstâncias Atenuantes, os Termos Legais Adicionais, as Políticas, os Padrões e outras políticas e termos suplementares associados nestes Termos aplicam-se ao uso da Plataforma Airbnb pelo Utilizador, são incorporados por referência e fazem parte do acordo entre a Airbnb e o Utilizador.

23.2 Interpretação destes Termos. Exceto quando puderem ser complementados por termos, condições, políticas, diretrizes, padrões e divulgações de produtos adicionais, estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Airbnb em relação ao seu acesso ou utilização da Plataforma Airbnb e substituem todos e quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, entre si e a Airbnb. Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer entidade que não o Utilizador e a Airbnb. Se alguma disposição nestes Termos for considerada inválida ou inaplicável, salvo indicação em contrário na Secção 24.11 abaixo, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

23.3 Sem renúncia. A não aplicação da Airbnb de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite por nós, por escrito. Salvo disposição expressa nestes Termos, a aplicação por qualquer das partes de qualquer uma das suas vias de recurso, previstas nos presentes Termos, não prejudica o recurso às restantes vias de recurso previstas nestes Termos ou de alguma forma permitidas por lei.

23.4 Cessão. O Utilizador não pode ceder, transferir ou delegar este acordo ou os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da Airbnb. A Airbnb pode, sem qualquer restrição, ceder, transferir ou delegar este acordo e quaisquer direitos e obrigações ora previstos, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 30 dias. O direito do Utilizador de rescindir este acordo em qualquer momento, nos termos da Secção 13.2, não é afetado.

23.5 Aviso prévio. Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Membros, autorizadas ou exigidas ao abrigo deste acordo, serão fornecidas eletronicamente e enviadas pela Airbnb por e-mail, notificação na Plataforma Airbnb ou serviço de mensagens (incluindo SMS e WeChat) ou qualquer outro método de contacto que permitirmos ao Utilizador fornecer. Se uma notificação estiver relacionada com uma reserva ou Anúncio no Japão, o Utilizador concorda e reconhece que essas notificações através de meios eletrónicos, em vez de uma declaração escrita, satisfazem as obrigações da Airbnb nos termos do Artigo 59, n.º 1 da Lei das Empresas de Alojamento de Habitação do Japão.

23.6 Serviços de terceiros. A Plataforma Airbnb pode conter ligações para sites, aplicações, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") que estão sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. A Airbnb não é responsável por qualquer aspeto desses Serviços de Terceiros e as ligações para esses Serviços de Terceiros não são um endosso.

23.7 Termos da Google. Algumas traduções na Plataforma Airbnb são feitas com tecnologia Google. A Google isenta-se de todas as garantias relacionadas com as traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Algumas áreas da Plataforma Airbnb têm implementados os serviços de mapeamento do Google Maps/Earth, incluindo API do Google Maps. A utilização por parte do Utilizador do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

23.8 Termos da Apple. Ao aceder a ou descarregar a nossa aplicação da App Store da Apple, o Utilizador concorda com o Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple.

23.9 Conteúdo da Plataforma Airbnb. O conteúdo disponibilizado através da Plataforma Airbnb pode estar protegido por direitos de autor, marca registada e/ou outras leis dos Estados Unidos e de outros países. O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual desse Conteúdo são propriedade exclusiva da Airbnb e/ou dos seus licenciantes e concorda que não irá remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marca registada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade. É proibido utilizar, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou de outro modo explorar qualquer Conteúdo que seja acedido através da Plataforma Airbnb, exceto na medida em que seja o titular legal desse Conteúdo ou conforme expressamente permitido nestes Termos. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a Airbnb concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransmissível para: (i) descarregar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais; e (ii) aceder e visualizar o Conteúdo disponibilizado na ou através da Plataforma Airbnb e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.

23.10 Airbnb.org. A Airbnb.org é uma organização sem fins lucrativos isenta de imposto sobre rendimentos de acordo com a Secção 501(c)(3) do Código da Receita Fiscal dos EUA ("U.S. Internal Revenue Code"), operando como uma instituição de solidariedade pública. A Airbnb.org não pertence nem é controlada pela Airbnb. A Airbnb.org gere uma série de programas de solidariedade que beneficiam as nossas comunidades de Anfitriões e Hóspedes e o público.

23.11 Força Maior. A Airbnb não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a, casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, epidemias ou doenças, greves ou escassez de instalações de transporte, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais.

23.12 E-mails e SMS. O Utilizador receberá comunicações administrativas nossas usando o endereço de e-mail ou outras informações de contacto que fornecer para a sua conta Airbnb. A inscrição em programas de subscrição de e-mail adicionais não afetará a frequência desses e-mails administrativos, embora seja expectável receber e-mails adicionais específicos para os programas subscritos. Também poderá receber e-mails promocionais da nossa parte. Não será cobrada qualquer taxa por estes e-mails promocionais, mas poderão ser aplicadas taxas de dados de terceiros. É possível controlar a receção de e-mails promocionais utilizando as preferências de notificação nas configurações da conta. É importante salientar que não será possível tirar partido de certas promoções se determinadas configurações de comunicação forem desativadas ou o Utilizador não tiver uma Conta Airbnb. Nos EUA, o consentimento em receber SMS (mensagens de texto) da nossa parte está sujeito aos nossos Termos de SMS.

23.13 Contacto. Para qualquer questão relativamente a estes Termos, basta enviar-nos um e-mail.

24. Resolução de litígios e acordo de arbitragem dos Estados Unidos.

24.1 Aplicação. Este Acordo de Arbitragem apenas é aplicável a Utilizadores com país de residência ou estabelecimentos nos Estados Unidos. Se o país de residência ou estabelecimento do Utilizador não for os Estados Unidos e, no entanto, tentar apresentar qualquer reivindicação legal contra a Airbnb nos Estados Unidos, este Acordo de Arbitragem será aplicado para determinar se esta Secção 24 se aplica ao Utilizador e a todas as outras determinações de limiar, incluindo residência, arbitrabilidade, foro e lei aplicável.

24.2 Resumo do processo de resolução de litígios. A Airbnb está empenhada em participar num processo de resolução de litígios favorável para o consumidor. Para esse fim, estes Termos proporcionam um processo de duas partes para indivíduos aos quais esta Secção 24 seja aplicável: (1) uma negociação direta com a equipa de atendimento ao cliente da Airbnb (descrita no parágrafo 24.3, abaixo), e se necessário (2) uma arbitragem vinculativa administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA"). O Utilizador e a Airbnb mantêm o direito de requerer uma resolução da disputa num tribunal de pequena instância como alternativa à arbitragem.

24.3 Resolução pré-Arbitragem obrigatória de litígios e notificação. Pelo menos 30 dias antes de iniciar uma arbitragem, o Utilizador e a Airbnb acordam em notificar a outra parte do litígio por escrito e tentar negociar de boa fé uma resolução informal. O aviso de litígio deve ser encaminhado para a Airbnb, para o agente da Airbnb para atendimento: CSC Lawyers Incorporating Service, 2710 Gateway Oaks Drive, Suite 150N, Sacramento, Califórnia 95833. A Airbnb enviará o aviso de litígio para o endereço de e-mail associado à Conta Airbnb do Utilizador. Um aviso de litígio deve incluir: o nome da parte e as informações de contacto preferidas, uma breve descrição do litígio e a reparação solicitada. Se as partes não conseguirem resolver o litígio no prazo de 30 dias, só então qualquer das partes poderá iniciar a arbitragem mediante a apresentação de um Requerimento de Arbitragem por escrito (disponível em www.adr.org) na AAA e o fornecimento de uma cópia à outra parte, conforme especificado nas Regras da AAA (disponíveis em www.adr.org).

24.4 Acordo de arbitragem. O Utilizador e a Airbnb concordam mutuamente que qualquer litígio, pedido de indemnização ou controvérsia, decorrentes ou relacionados com estes Termos, ou da sua aplicabilidade, do seu incumprimento, denúncia, validade, aplicação ou interpretação, ou qualquer utilização da Plataforma Airbnb, dos Serviços de Anfitrião ou qualquer Conteúdo (coletivamente, "Litígios") serão resolvidos por arbitragem individual vinculativa (o "Acordo de Arbitragem"). Em caso de divergência sobre a possibilidade de aplicação deste Acordo de Arbitragem ou de o mesmo se aplicar ao nosso Litígio, ambas as partes acordam em que deverá ser o árbitro a decidir a questão.

24.5 Exceções ao Acordo de Arbitragem. O Utilizador e a Airbnb concordam que as seguintes causas de ação e/ou pedidos de reparação constituem exceções ao Acordo de Arbitragem e serão apresentados num processo judicial num tribunal de jurisdição competente (conforme definido na Secção 22 dos Termos de Serviço para Utilizadores Não Europeus): (i) qualquer pedido ou causa de ação alegando a violação, apropriação indevida ou violação real ou ameaça da mesma dos direitos autorais, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer pedido ou causa de ação com o objetivo de obter uma medida cautelar de emergência baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); ou (iii) um pedido de reparação da medida cautelar pública; ou (iv) qualquer queixa individual de agressão ou assédio sexual resultante da utilização da Plataforma Airbnb ou dos Serviços de Anfitrião. O Utilizador e a Airbnb concordam que o recurso de medida cautelar pública prosseguirá após a arbitragem de todas as reivindicações, recursos ou causas de ação arbitráveis e que este será suspenso até o resultado da arbitragem de acordo com a secção 3 da Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act").

24.6 Regras de arbitragem e legislação aplicável. Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e a Lei Federal de Arbitragem ("Federal Arbitration Act") rege toda a interpretação substantiva e processual e a aplicação desta disposição. A arbitragem será conduzida pelo árbitro, de acordo com as Regras de Arbitragem de Consumo e/ou outras regras de arbitragem AAA determinadas como aplicáveis pela AAA (as "Regras da AAA") em vigor à data, sem prejuízo das alterações aqui introduzidas. As Regras da AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org. Para iniciar o processo de arbitragem, deve ser apresentado um pedido de indemnização por escrito (disponível em www.adr.org) na AAA, que deve ser facultado à outra parte, conforme estabelecido nas regras da AAA.

24.7 Alteração das regras da AAA – audiência/local da arbitragem. Para tornar a arbitragem mais conveniente para o Utilizador, a Airbnb aceita que qualquer audiência de arbitragem necessária seja realizada, à sua escolha: (a) no condado dos EUA em que reside; (b) no Condado de São Francisco; (c) por telefone ou videoconferência. Se o montante em disputa for 5000 USD ou menos, as partes concordam em prosseguir apenas pelo envio de documentos ao árbitro.

24.8 Alteração das regras da AAA – honorários de advogados e custos. Os custos de arbitragem do Utilizador e sua participação na compensação do árbitro serão regidas pelas Regras da AAA. Qualquer uma das partes pode fazer um pedido para que o mediador conceda honorários de advogado e custos ao provar que a outra parte alegou uma reivindicação, reivindicação cruzada ou defesa que é infundada de facto ou lei, trazida de má-fé ou para fins de assédio, ou que é de outra forma frívola, conforme permitido pela lei aplicável e pelas Regras da AAA.

24.9 Decisão do mediador. A decisão do mediador incluirá as descobertas essenciais e as conclusões nas quais se baseou para proferir a sentença. O julgamento sobre a sentença arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição adequada. O mediador pode conceder qualquer medida permitida por lei ou pelas Regras da AAA, mas a sentença declarativa ou de condenação pode ser concedida apenas numa base individual e na medida do necessário para atribuir a reparação requerida no pedido de indemnização individual do requerente.

24.10 Renúncia ao julgamento com júri. O Utilizador e a Airbnb reconhecem e aceitam estar, individualmente, a renunciar ao direito a um julgamento com júri no que se refere a todos os Litígios arbitráveis.

24.11 Ausência de ações coletivas ou procedimentos representativos. O Anfitrião e a Airbnb reconhecem e aceitam que estão a renunciar, individualmente, ao direito de participar na qualidade de demandante ou parte de uma ação coletiva em qualquer eventual processo de ação coletiva, arbitragem coletiva, ação popular ou qualquer outro procedimento representativo ou consolidado. A menos que acordado por escrito, o mediador não poderá consolidar mais do que uma reivindicação de uma parte e não poderá presidir a qualquer procedimento coletivo ou representativo. Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a execução da renúncia contida neste parágrafo quanto a qualquer reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, então essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, e apenas essa reclamação, causa de ação ou recurso solicitado, será separada deste acordo para arbitrar e será levada a um tribunal de jurisdição competente. No caso de uma reivindicação, causa de ação ou recurso solicitado ser quebrado de acordo com este parágrafo, nós e o Utilizador estamos de acordo com as reivindicações, causas de ação ou recursos solicitados que não estão sujeitos a arbitragem serão suspensos até que todas as reivindicações arbitráveis, causas de ação e recursos solicitados sejam resolvidos pelo mediador.

24.12 Independência das cláusulas contratuais. Com exceção do previsto na Secção 24.11, se alguma disposição deste Acordo de Arbitragem for considerada ilegal ou inaplicável, a disposição em questão será excluída, permanecendo as restantes disposições do Acordo de Arbitragem em pleno vigor.

24.13 Alterações ao Acordo de Arbitragem. Se a Airbnb alterar esta Secção 24 após a data em que o Utilizador aceitou estes Termos pela última vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos), o Utilizador pode rejeitar essa alteração enviando-nos uma notificação por escrito (incluindo por e-mail) no prazo de 30 dias a contar da data em que a alteração entrar em vigor. A rejeição de qualquer nova alteração, contudo, não revoga ou altera o consentimento anterior do Utilizador com acordos anteriores em arbitrar qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb (ou o seu anterior consentimento a quaisquer alterações subsequentes), a qual permanece em vigor e efeito no que diz respeito a qualquer Litígio entre o Utilizador e a Airbnb.

24.14 Sobrevivência. Exceto nos casos previstos na Secção 24.12, e sujeito à Secção 13.6 dos Termos de Serviço para Utilizadores Não Europeus, esta Secção 24 sobrevive a qualquer terminação destes Termos, continuando a aplicar-se, mesmo que o Utilizador suspenda a sua utilização da Plataforma Airbnb ou cancele a sua Conta Airbnb.

Termos adicionais aplicáveis a utilizadores empresariais

Para Utilizadores Empresariais, conforme definido na Secção 25 destes Termos, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

25. Utilizadores Empresariais.

Consideram-se "Utilizadores Empresariais" para efeitos destes Termos se (i) o local de residência ou estabelecimento se situar no EEE ou no Reino Unido; (ii) cumprir integralmente a definição de "utilizador empresarial" descrita no Artigo 2, n.º 1 do Regulamento (UE) 2019/1150 sobre a promoção da equidade e transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação online ("Regulamento da Plataforma para Empresas"); e (iii) o Utilizador ter notificado a Airbnb de que é um Utilizador Empresarial ao adicionar os seus dados empresariais à sua conta Airbnb. O Utilizador é responsável por manter as suas informações empresariais exatas e atualizadas.

26. Rescisão, suspensão e outras medidas.

Caso tomemos qualquer uma das medidas de acordo com a Secção 13.2 e 13.3, o Utilizador terá a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias que levaram a tal medida no âmbito do nosso processo interno de tratamento de reclamações, conforme descrito na Secção 27.

27. Processamento e mediação de reclamações.

Queremos ser transparentes sobre a forma como processamos as reclamações e pretendemos tratar todos os Utilizadores Empresariais de forma justa. O nosso Centro de Ajuda explica como aceder ao nosso sistema interno de tratamento de reclamações e o que esperar, enquanto Utilizador Empresarial, ao apresentar uma reclamação em relação a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Artigo 11, n.º 1 do Regulamento de Plataforma para Empresas. Também estabelece os detalhes do serviço de mediação que podem ser usados sar no caso de tal reclamação não ser resolvida.

28. Acesso a dados.

Os Utilizadores Empresariais têm acesso a dados pessoais e outros na sua conta Airbnb e painel de anfitrião que são fornecidos pelo Utilizador Empresarial, pelos seus Hóspedes ou gerados através da utilização da Plataforma Airbnb e que são necessários para a execução dos seus Serviços de Anfitrião, bem como informações agregadas sobre pesquisas, reservas e o desempenho dos seus anúncios. A nossa Política de Privacidade define as categorias de dados pessoais e outros dados que recolhemos, a forma como os utilizamos, tratamos, divulgamos e conservamos e a forma como é possível aceder a esses dados e exercer os respetivos direitos.

29. Canais de distribuição adicionais.

A Airbnb opera um programa de afiliados através do qual os Anúncios podem ser apresentados em sites de terceiros, como sites de viagens online, meios de comunicação social, programas de fidelidade e agregadores de pesquisa. Os Anúncios também podem aparecer em anúncios publicitários da Airbnb publicados em sites de terceiros de vez em quando.

Tabela 1 – Entidades Adjudicantes